Execução Fiscal 0715922-59.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0715922-59.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 14:52

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Publicação

13/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715922-59.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, SILVIO CARVALHO DE ARAUJO, DINAMICA ENGENHARIA LTDA, MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO, PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, VALTER MORAIS DE ANDRADE, IVONETE FARIAS DUTRA, LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA - ME, SAN REMO POSTO SERVICOS LTDA, GERALDO VILELA COUTO, ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, HC INCORPORADORA S/A REPRESENTANTE LEGAL: OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO SENTENÇA Em face do pagamento do débito e do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do CPC, e 26 da LEF. Custas pela parte executada, cujo cálculo deve considerar apenas o valor da causa fundado na(s) CDA(s) paga(s). Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:07

Documento (Ofício)

07/08/2025, 18:30

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:37

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:48

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715922-59.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DIVULGADORA DE PESQUISAS BIBLICAS, SILVIO CARVALHO DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA, DINAMICA ENGENHARIA LTDA, MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO, PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, VALTER MORAIS DE ANDRADE, IVONETE FARIAS DUTRA, JK CEREALISTA LTDA - ME, LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA - ME, SAN REMO POSTO SERVICOS LTDA, GERALDO VILELA COUTO, ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, HC INCORPORADORA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. ID 128327061 JK CEREALISTA LTDA-ME apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu o pagamento do débito pelo qual foi responsabilizada, qual seja, o ITBI relativo à operação de compra do imóvel de inscrição fiscal n. 47493631. Em impugnação (ID 134522828), o exequente confirmou a quitação dos débitos de ITBI incidentes sobre as transferências do imóvel de inscrição 47493631, acerca dos quais a excipiente figura como corresponsável tributária, o que ensejou o cancelamento da CDA 50197386512. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos evidencia que a excipiente foi responsabilizada pelo débito consubstanciado na CDA n. 0197386512 (pág. 2 do ID 31492392), a qual foi cancelada após o reconhecimento do seu pleito pelo excipiente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face do cancelamento da CDA n. 0197386512, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 e art. 487, III, “a”, do CPC, apenas com relação ao mencionado título executivo. Por consequência, determino a exclusão do polo passivo dos corresponsáveis pela CDA em referência, quais sejam, JK CEREALISTA LTDA-ME e CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA. Sem custas. Ante o princípio da causalidade e considerando que o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, fixo, em favor do patrono da parte excipiente, honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n. 0197386512, em observância às disposições do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual no feito executivo, porquanto prosseguirá com relação aos outros executados e títulos executivos. ID 134522828 O exequente, em relação à parte MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, informou que habilitou seu crédito no processo falimentar, pelo que o feito será suspenso apenas com relação à essa parte (inc. V do § 4º do art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Eventual crédito arrecadado de outros responsáveis pelo mesmo título executivo que a massa falida deverá ser abatido do crédito habilitado no processo falimentar. Cite-se a MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO na pessoa de seu administrador judicial, cujos dados se encontram na petição de ID 134522828. ID 137431809 ASSOCIAÇÃO DIVULGADORA DE PESQUISAS BÍBLICAS apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu o pagamento integral do débito relativo à CDA n. 50197386342, a sua ilegitimidade passiva, a inexigibilidade do título executivo em razão de parcelamento administrativo e a imunidade tributária. Em impugnação (ID 143074738), o exequente apenas informou que a CDA n. 50197386490 jamais teve sua responsabilidade pelo pagamento atribuída à excipiente. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos evidencia que a excipiente foi responsabilizada pelo débito consubstanciado na CDA n. 0197386342 (pág. 1 do ID 31492392), a qual foi quitada no curso da demanda, conforme mencionado na pág. 3 do ID 137431809 e pág. 9 do ID 143. Inobstante isso, vale frisar que o pagamento da dívida posterior ao ajuizamento da demanda não gera a condenação ao pagamento de honorários pelo exequente, haja vista que o próprio devedor deu causa à demanda. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face do pagamento do débito relativo à CDA n. 0197386342, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, apenas com relação ao mencionado título. Por consequência, determino a exclusão do polo passivo da corresponsável ASSOCIAÇÃO DIVULGADORA DE PESQUISAS BÍBLICAS. Sem custas e honorários. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora formulado pelo exequente, cumpra a Secretaria as determinações pendentes do despacho de ID 128937589, atentando-se ao que decidido nesta decisão. Intimem-se. ID 178140857 Ao Executado, VALTER MORAIS DE ANDRADE, para indicar, diante do que acima foi consignado, se ainda persiste o interesse na exceção que apresentou. Intimem-se.

11/01/2024, 00:00

18/08/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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