Execução de Título Extrajudicial 0717890-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717890-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça às diligências frustradas de penhora, avalição e remoção de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do débito, pertendentes às partes executadas COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. – IDs 278620287, 278536725, 273048607, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 9 de junho de 2026 às 09:34:56 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 09:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/06/2026, 22:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2026, 16:43

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/04/2026, 15:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/04/2026, 11:33

Publicação

31/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:17

Publicação

27/03/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO 1. Ante a manifestação da parte autora ao ID 269847187, FICA DESCONSTITUÍDA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DEFERIDA AO ITEM 1 DO ID 243467299. Dê-se ciência o administrador-depositário e, em seguida, proceda-se ao seu descadastramento como terceiro interessado. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA Endereço: Condomínio Estância Jardim Botânico II, Conjunto B, Lote 02, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-390 Nome: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS Endereço: SMPW Quadra 5 Conjunto 2E, Lote 04, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-502 Nome: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA Endereço: EQSW 101/102, Lote 01, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-150 Nome: COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Endereço: Condomínio Estância Jardim Botânico II, Conjunto B, Lote 02, Parte 1, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-390 Valor atualizado do débito: R$ 276.015,67 (ID 242635300). Acaso infrutífero o resultado, mantenha-se o feito suspenso (IDs 217406747 e 241243173). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO 1. Ante a manifestação da parte autora ao ID 269847187, FICA DESCONSTITUÍDA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DEFERIDA AO ITEM 1 DO ID 243467299. Dê-se ciência o administrador-depositário e, em seguida, proceda-se ao seu descadastramento como terceiro interessado. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA Endereço: Condomínio Estância Jardim Botânico II, Conjunto B, Lote 02, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-390 Nome: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS Endereço: SMPW Quadra 5 Conjunto 2E, Lote 04, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-502 Nome: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA Endereço: EQSW 101/102, Lote 01, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-150 Nome: COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Endereço: Condomínio Estância Jardim Botânico II, Conjunto B, Lote 02, Parte 1, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-390 Valor atualizado do débito: R$ 276.015,67 (ID 242635300). Acaso infrutífero o resultado, mantenha-se o feito suspenso (IDs 217406747 e 241243173). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO 1. Ante a manifestação da parte autora ao ID 269847187, FICA DESCONSTITUÍDA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DEFERIDA AO ITEM 1 DO ID 243467299. Dê-se ciência o administrador-depositário e, em seguida, proceda-se ao seu descadastramento como terceiro interessado. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA Endereço: Condomínio Estância Jardim Botânico II, Conjunto B, Lote 02, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-390 Nome: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS Endereço: SMPW Quadra 5 Conjunto 2E, Lote 04, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-502 Nome: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA Endereço: EQSW 101/102, Lote 01, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-150 Nome: COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Endereço: Condomínio Estância Jardim Botânico II, Conjunto B, Lote 02, Parte 1, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-390 Valor atualizado do débito: R$ 276.015,67 (ID 242635300). Acaso infrutífero o resultado, mantenha-se o feito suspenso (IDs 217406747 e 241243173). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO Em razão da recusa justificada pelo Sr. Leonardo Gomes de Aquino, ao ID 246890092, em assumir o encargo de administrador depositário para o qual foi nomeado ao ID 245426950, nomeio o Dr. Bruno Azevedo de Lima, CPF nº 726.392.451-04, com endereço na QI 33, s/n, Boco B, apto 0101, Guará II, Cep.: 71065-330 e-mail [email protected], (61) 99152-7040, para atuar como administrador judicial da penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito de R$ 276.015,67 (ID 242635300). Esclareço ao exequente que, uma vez homologado o plano de atuação, deverá efetuar o depósito dos honorários do administrador no prazo de 5 dias, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC, sob pena de desistência da penhora. Ao CJU: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Dr. Bruno Azevedo de Lima ([email protected]), para, dentro do prazo de 5 dias, apresentar seu plano de atuação como administrador judicial, incluindo os honorários, e firmar compromisso perante este Juízo, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC. 1.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO Em razão da recusa justificada pelo Sr. Leonardo Gomes de Aquino, ao ID 246890092, em assumir o encargo de administrador depositário para o qual foi nomeado ao ID 245426950, nomeio o Dr. Bruno Azevedo de Lima, CPF nº 726.392.451-04, com endereço na QI 33, s/n, Boco B, apto 0101, Guará II, Cep.: 71065-330 e-mail [email protected], (61) 99152-7040, para atuar como administrador judicial da penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito de R$ 276.015,67 (ID 242635300). Esclareço ao exequente que, uma vez homologado o plano de atuação, deverá efetuar o depósito dos honorários do administrador no prazo de 5 dias, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC, sob pena de desistência da penhora. Ao CJU: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Dr. Bruno Azevedo de Lima ([email protected]), para, dentro do prazo de 5 dias, apresentar seu plano de atuação como administrador judicial, incluindo os honorários, e firmar compromisso perante este Juízo, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC. 1.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO Nomeio o Dr. Leonardo Gomes de Aquino, CPF nº 027.729.076-78, com endereço no SIG Quadra 01, QNM 34 Área Especial 1, sala 2213, Jk Shopping, e-mail [email protected], para atuar como administrador judicial da penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ R$ 276.015,67 (ID 242635300). Esclareço ao exequente que, uma vez homologado o plano de atuação, deverá efetuar o depósito dos honorários do administrador no prazo de 5 dias, em atenção ao disposto no art. 82 do CPC, sob pena de desistência da penhora. Ao CJU: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Dr. Leonardo Gomes de Aquino, ([email protected]), para, dentro do prazo de 5 dias, apresentar seu plano de atuação como administrador judicial, incluindo os honorários, e firmar compromisso perante este Juízo, conforme determina o art. 866, §2º, do CPC. 1.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARYEL MATOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS DECISÃO 1. Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal das empresas executadas Colégio COC Sudoeste Ltda. (CNPJ: 34.507.664/0001-63), COC Brasília Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ: 45.691.708/0001-74) e Colégio Jardim Botânico COC Ltda. (CNPJ: 23.630.816/0001-02) até o limite do débito, de R$ 276.015,67 (ID 242635300). 2. Indique, a parte exequente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 7. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Acaso infrutífera a constrição, mantenha-se o feito suspenso em relação aos executados Colégio COC Sudoeste Ltda. e COC Brasília Serviços Terceirizados Ltda. (ID 241243173) e Colégio Jardim Botânico COC Ltda. (ID 214700114). Sem prejuízo, mantenha-se o feito suspenso em relação aos executados espólio de Maryel Matos e Wilma Salviano (ID 217406747). Brasília/DF, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025, às 15:58:19. Documento Assinado Digitalmente

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, MARYEL MATOS RODRIGUES DECISÃO I - Da execução A - Do executado Maryel Matos Ao ID 226081775, foi acostada certidão de óbito. Já por meio dos IDs 234664809, 234664810 e 234664811, foi comprovada a inexistência de Inventário Extrajudicial em nome do executado, motivo pelo qual cadastrei neste ato o cônjuge Wilma Salviano de Medeiros Matos como representante legal (administradora provisória). Mantenha-se o feito suspenso (ID 217406747). B - Da executada Wilma Salviano Mantenha-se o feito suspenso (ID 217406747) C - Da executada Colégio Jardim Botânico COC Ltda. Mantenha-se o feito suspenso (ID 214700114). II - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado ao ID 220787169 Nos IDs 218329350 e 219527497, a parte autora requereu o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada, Colégio Jardim Botânico COC Ltda., e as pessoas jurídicas COLÉGIO COC SUDOESTE LTDA. (CNPJ 34.507.664/0001-63) e COC BRASÍLIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (CNPJ 45.691.708/0001-74), a fim de incluí-las no polo passivo da execução. Relata que a certidão simplificada extraída no site da Receita Federal demonstra coincidência de endereço e de atividades econômicas principais e secundárias entre a empresa ré e as pessoas jurídicas apontadas, sendo todas conduzidas pelo mesmo grupo societário/familiar, do que defende restar configurada a existência de grupo econômico. Pugna pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas indicadas e a executada, bem como afirma não ser pertinente requerer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas em questão, uma vez que os sócios WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS - CPF: 708.182.231-20 e MARYEL MATOS RODRIGUES - CPF: 000.299.941-28 já são executados na presente demanda. Nada obstante o acima detalhado pelo autor, verifico que a decisão de ID 220787169 deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aos IDs 222468397 e 223064395, foram certificadas, respectivamente, as citações dos terceiros interessados Colégio COC Sudoeste Ltda. e COC Brasília Serviços Terceirizados Ltda., respectivamente, os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os executados apresentaram impugnação no ID 226081774, onde comunicam o falecimento do executado/sócio administrador-financeiro do Colégio COC Sudoeste, Maryel Matos Rodrigues (certidão de óbito no ID 226081775); suscitam as preliminares de ilegitimidade das empresas apontadas pela parte autora para integrarem este feito executivo, ao argumento de autonomia administrativa e financeira das pessoas jurídicas, as quais permanecem ativas, e defendem que o fato de terem sócios em comum ou advogado em comum, não comprova irregularidade. Os réus alegam não ter sido demonstrado pela parte autora o controle de uma sociedade sobre outra ou mesmo que exerçam as mesmas atividades e que possuam os mesmos sócios ou que haja confusão patrimonial e administrativa. Defendem o não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e pugnam pela suspensão do feito quanto à empresa ré, diante do falecimento do sócio/executado Maryel Matos Rodrigues; e pela rejeição dos pedidos autorais. A parte autora a se manifestou, em réplica, no ID 230860128, onde reiterou os argumentos expresso nas petições de IDs 218329350 e 219527497; alegou que a contestação dos réus resume-se a uma negativa genérica; e acrescentou que todas as pessoas jurídicas apontadas nos autos apresentam a mesma direção, administração e coordenação entre as empresas; o mesmo quadro societário em comum, qual seja: MARYEL MATOS RODRIGUES E WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS; a mesma atividade principal. Aduz ainda, o autor que as empresas COLEGIO COC SUDOESTE LTDA - CNPJ: 34.507.664/0001- 63 e COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA – 23.630.816/0001-02 alteraram o seu nome fantasia para “Colegio In-nova”, possuindo, ainda, o mesmo site principal para consulta de clientes. Alega inexistência de inventário e requer inclusão da ré Wilma Salviano de Medeiros Matos como representante do executado espólio de Maryel Matos Rodrigues. Ao final, pugnou pela realização de medidas constritivas em desfavor as empresas apontadas como integrantes do grupo econômico apontado. O prazo para especificação de provas pelos réus e interessados decorreu in albis. Ao ID 233969167, a parte autora disse não pretender produzir provas e ao ID 234664808 e respectivos anexos, o autor comprova a inexistência de inventário e reitera o pedido de inclusão da ré Wilma Salviano de Medeiros Matos como representante do executado espólio de Maryel Matos Rodrigues, cuja retificação de cadastramento já foi promovida nos autos. Relatado, passo a decidir. Como detalhado por este Juízo no ID 220787169, a definição de grupo econômico se encontra na Lei das Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976, que assim estabelece: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção (pode ser convenção não escrita) pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Dessa forma, conclui-se que, para a existência de um grupo econômico, ainda que não contratual, deve restar comprovado que as empresas envolvidas (i) combinam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos ou (ii) participam de atividades ou empreendimentos comuns. Além disso, deve também haver vínculo societário (mesmos sócios ou pequena alteração na composição societária), Ora, as certidões simplificadas e os atos constitutivos de IDs 219527498, 219527499 e 226081782 demonstram que as pessoas jurídicas funcionam no mesmo endereço, têm identidade de objeto social e de sócio-Adminsitrador. Com efeito, resta configurado o compartilhamento de pessoas/recursos para a consecução do negócio jurídico de todas as empresas em questão. À vista do acima relatado e dos documentos acostados aos autos, verifico comprovada a existência de grupo econômico entre a empresa ré e as pessoas jurídicas apontadas - COLÉGIO COC SUDOESTE LTDA. (CNPJ 34.507.664/0001-63) e COC BRASÍLIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (CNPJ 45.691.708/0001-74, assim como tenho por demonstrada a prática de abuso da personalidade jurídica pela empresa ré, caracterizado pela confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão das referidas empresas no polo passivo desta demanda executiva. Publique-se. intimem-se. Preclusa esta decisão, retifique-se o cadastramento para incluir as empresas supra referidas no polo passivo desta ação e, quanto a elas, siga-se nos termos abaixo especificados: 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, MARYEL MATOS RODRIGUES DESPACHO I - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado ao ID 220787169 Aos IDs 222468397 e 223064395, foram certificadas, respectivamente, as citações dos terceiros interessados Colégio COC Sudoeste Ltda. e COC Brasília Serviços Terceirizados Ltda., que deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Já ao ID 226081774, a parte executada apresentou impugnação. A parte autora a se manifestou quanto à referida defesa, no ID 230860128. Ficam intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Após, retornem os autos conclusos. II - Da execução A - Do executado Maryel Matos Ao ID 226081774, informa a parte executada o falecimento de um do executado Sr. Maryel Matos Rodrigues, comprovado pela certidão de óbito acostada ao ID 226081775. A decisão de ID 228319375, em seu item I suspendeu o feito em relação ao executado e intimou a parte autora para demonstrar a (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para citação. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. No ID 230860128, a parte exequente afirma a inexistência de inventário, sem trazer aos autos a devida comprovação; e pugna pelo cadastramento da executada Wilma Salviano na representação do espólio. Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente cumpra integralmente a determinação expressa no item I da decisão de ID 0717890-96, mediante demonstração acerca da alegada inexistência de inventário, com a juntada das certidões de consultas pertinentes. B - Da executada Wilma Salviano Mantenha-se o feito suspenso (ID 217406747) C - Da executada Colégio Jardim Botânico COC Ltda. Mantenha-se o feito suspenso (ID 214700114). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717890-96.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, MARYEL MATOS RODRIGUES DECISÃO Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado ao ID 220787169 Aos IDs 222468397 e 223064395, foram certificadas, respectivamente, as citações dos terceiros interessados Colégio COC Sudoeste Ltda. e COC Brasília Serviços Terceirizados Ltda., que deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. Já ao ID 226081774, a parte executada apresentou impugnação. Assim, fica intimada a parte autora a se manifestar sobre a referida defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Da execução I - Do executado Maryel Matos Ao ID 226081774, informa a parte executada o falecimento de um dos executados, qual seja, o Sr. Maryel Matos Rodrigues, comprovado pela certidão de óbito acostada ao ID 226081775 Estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Assim, diante da notícia de falecimento do executado e diante da ausência de notícia de abertura de inventário, inicialmente se determinava a inclusão dos sucessores do falecido no pólo passivo, para atender ao disposto no art. 110 do CPC. Neste sentido, há julgado deste egrégio Tribunal: “1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução”. (Acórdão n.º 984990, 20160020361320AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 6/12/2016. Pág.: 624/665) Ocorre, entretanto, que o art. 1.997 do Código Civil (CC) dispõe que: “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Com fundamento neste dispositivo legal, tem-se entendido que, antes da existência de inventário, os herdeiros não seriam parte passiva legítima a responder pela execução, mesmo que até as forças da herança, que se transmitiu no momento do falecimento (art. 1.784 do CC). Os herdeiros só responderiam pessoalmente, e até as forças da herança, após a realização da partilha e a extinção do inventário. Neste sentido: “À luz do que dispõe o art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, passando a titularidade da obrigação inicialmente para o espólio e, somente após finalizada a partilha, se transmite aos herdeiros, no limite das forças da herança. O espólio é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívidas do autor da herança até que seja efetivada a partilha, não havendo que se falar em legitimidade de possível herdeiro quando sequer há notícia de abertura de inventário”. (Acórdão n.º 1206163, 07047258420178070014, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 11/10/2019. Pág.: Sem Página) Este entendimento atende às peculiaridades do processo executivo, no bojo do qual não há espaço para discussão sobre os limites da herança transmitida, o que importaria em verdadeira fase de conhecimento dentro da execução, não prevista na legislação vigente. Neste sentido, temos que o pólo passivo deve ser integrado pelo espólio, representado pelo administrador provisório (caso ainda não haja inventário) ou pelo inventariante (caso haja inventário). Caso já tenha ocorrido a partilha e o inventário já esteja extinto, somente neste caso, o pólo passivo deve ser integrado pelos herdeiros. Lembrando que o art. 1.797 do CC estabelece que: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. Já o art. 613 do CPC dispõe que “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório” e o art. 614 do mesmo diploma legal estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”. Assim, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, suspendo o feito em relação ao executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fica o exequente intimado a, no prazo supra: demonstrar (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para citação. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. II - Da executada Wilma Salviano Mantenha-se o feito suspenso (ID 217406747) III - Da executada Colégio Jardim Botânico COC Ltda. Mantenha-se o feito suspenso (ID 214700114). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(20)