Execução de Título Extrajudicial 0719449-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719449-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719449-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL EXECUTADO: CLINICA MEDICA POPULAR PARANOA EIRELI - ME, DIANDRA LOPES FERREIRA DECISÃO Em que pesem os argumentos apresentados pela exequente no ID 266101278, não foi possível verificar a autenticidade das assinaturas aposta nas procurações de IDs 263636336 e 263636338, uma vez que o site de validação (https://validar.iti.gov.br/, acusa se tratar de assinatura desconhecida aquela de ID 263636336; e de documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida a de ID 263636338. ID 263636336: ID 264968456: Assim, reitero ao autor a intimação de ID 264968456, para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante juntada de: a. procuração atualizada, sendo inviável se aceitar procuração outorgada há mais de um ano mediante instrumento sem prazo de validade, pois não é possível se vincular a outorga da procuração à efetiva autorização para o ajuizamento deste feito; b. procuração assinada física ou digitalmente, observando-se neste último caso que a assinatura deve se dar mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), não sendo possível a aceitação de assinatura eletrônica outorgada por outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento, como os certificados não emitidos pela ICP-Brasil, na forma do §2º, do art. 10, da MP n.º 2.200-1/2001, pois a procuração não se destina a fazer efeito apenas entre os envolvidos no ato, mas sim para servir de instrumento de mandato judicial, produzindo efeitos no processo perante as demais partes e o Estado, de modo que não se pode presumir a aceitação pelos demais da validade de qualquer assinatura que não aquela legalmente prevista, nos termos do art. 10, caput, da MP n.º 2.200-1/2001; c. documento oficial de identificação do signatário da procuração caso venha aos autos procuração assinada fisicamente, hipótese em que há necessidade de verificação da autoria da assinatura aposta no documento. Lado outro, decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 247217400, no valor de R$ 1.802,15 (ID 266105783), converto-a em pagamento. 1. Após a regularização da representação processual, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada ainda a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, a esclarecer se dá por quitada a dívida ora vindicada ou, se o caso, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Informada a quitação do débito ou havendo indicação de bens à penhora, retornem-se os autos conclusos. 2.2. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719449-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL EXECUTADO: CLINICA MEDICA POPULAR PARANOA EIRELI - ME, DIANDRA LOPES FERREIRA DESPACHO Não foi possível verificar a autenticidade dos mandatos anexos ao ID 263636332 no site de verificação (https://validar.iti.gov.br/relatorio.html). A procuração de ID 263636336, tendo em vista que o site de verificação (https://validar.iti.gov.br/relatorio.html) acusa se tratar de documento contendo apenas assinaturas desconhecidas: Por sua vez, a procuração de ID 263636338 acusa se tratar de documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida: Assim, faculto o prazo de 5 (cinco) dias para a exequente regularizar sua representação processual mediante juntada de: a. procuração atualizada, sendo inviável se aceitar procuração outorgada há mais de um ano mediante instrumento sem prazo de validade, pois não é possível se vincular a outorga da procuração à efetiva autorização para o ajuizamento deste feito; b. procuração assinada física ou digitalmente, observando-se neste último caso que a assinatura deve se dar mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), não sendo possível a aceitação de assinatura eletrônica outorgada por outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento, como os certificados não emitidos pela ICP-Brasil, na forma do §2º, do art. 10, da MP n.º 2.200-1/2001, pois a procuração não se destina a fazer efeito apenas entre os envolvidos no ato, mas sim para servir de instrumento de mandato judicial, produzindo efeitos no processo perante as demais partes e o Estado, de modo que não se pode presumir a aceitação pelos demais da validade de qualquer assinatura que não aquela legalmente prevista, nos termos do art. 10, caput, da MP n.º 2.200-1/2001; c. documento oficial de identificação do signatário da procuração caso venha aos autos procuração assinada fisicamente, hipótese em que há necessidade de verificação da autoria da assinatura aposta no documento. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o saldo disponível na conta judicial vinculada aos presentes autos, a fim de possibilitar a verificação quanto ao valor do crédito depositado nos IDs 245280429, 245282658 e 245518003. Tudo feito, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

17/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Provisório

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Documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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