Execução de Título Extrajudicial 0721485-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721485-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DECISÃO Em atenção à petição retro, concedo a dilação de prazo pleiteada pela exequente para se manifestar, nos termos do ID 278434749. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 23:32

Publicação

11/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DESPACHO À Secretaria: Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para se manifestar sobre o documento de ID 277735471 e sobre a petição de ID 278175613, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:39

Documento (Certidão)

08/06/2026, 13:03

Publicação

06/06/2026, 09:06

Mero expediente

03/06/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto, aos autos, ofício recebido do Ministério da Justiça, referente às cartas rogatórias de citação de SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE e ULRIKE CHRISTINE MEISE. Certifico ainda que o Ministério da Justiça devolveu as cartas rogatórias e os documentos que as instruíram. Estes se encontram arquivados nesta serventia. Sem prejuízo da intimação contida na decisão retro, de ordem, fica a parte exequente intimada a retirar as cartas e documentos, neste cartório do CJU, a fim de realizar as providências determinadas no ofício anexo e posterior entrega ao Ministério da justiça, conforme solicitado. Brasília - DF, 28 de maio de 2026 às 13:13:51 ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:39

Documento (Certidão)

28/05/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DECISÃO A decisão de ID 223731589, deferiu a penhora de parte de área rural, sendo de terra apta à lavoura, o quanto bastar para liquidar a dívida contraída, do imóvel indicado no ID 221604068, de matrícula n.º 32.734, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG, de propriedade da executada MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME.” No ID 224827814 foi juntada certidão atualizada do bem com a anotação da penhora. No ID 234290121 apresentou-se cópia da Carta Precatória de avaliação, tendo sido atribuída à área penhorada o valor de R$ 6.666.000,00. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 235698777), sendo que a decisão de ID 238145619 a rejeitou. A decisão de ID 274620428 homologou o laudo de avaliação. No ID 244629522 a devedora informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a referida decisão, tendo sido negado efeito suspensivo (ID 247385709). Nota-se que existem os seguintes ônus sobre o bem: AV.17-32.734 e AV.18-32.734 – Averbação de CÉDULA DE PRODUTO RURAL. A petição de ID 247681721 informa o cancelamento dos penhores referentes às averbações AV-17 e AV-18, conforme se verifica dos documentos de IDS 247681728 e 247681730. Na petição de ID 275876270, a autora requereu a adjudicação do bem. A matrícula ID 221604071 indica que a empresa devedora MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - ME é a única proprietária do imóvel. À Secretaria: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado MINAS MEISE AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, na forma do art. 876, §1º, do CPC. 2. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizado do débito, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DECISÃO Primeiramente, ciente do protocolo da carta rogatória. A decisão de ID 223731589, deferiu a penhora de parte de área rural, sendo de terra apta à lavoura, o quanto bastar para liquidar a dívida contraída, do imóvel indicado no ID 221604068, de matrícula n.º 32.734, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG, de propriedade da executada MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME.” No ID 224827814 foi juntada certidão atualizada do bem com a anotação da penhora. No ID 234290121 apresentou-se cópia da Carta Precatória de avaliação, tendo sido atribuída à área penhorada o valor de R$ 6.666.000,00. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 235698777), sendo que a decisão de ID 238145619 a rejeitou. Por tais razões, HOMOLOGO o laudo de avaliação de ID 234290121 (p. 43/44). No ID 244629522 a devedora informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra a referida decisão, tendo sido negado efeito suspensivo (ID 247385709). Nota-se que existem os seguintes ônus sobre o bem: AV.17-32.734 e AV.18-32.734 – Averbação de CÉDULA DE PRODUTO RURAL. A petição de ID 247681721 informa o cancelamento dos penhores referentes às averbações AV-17 e AV-18, conforme se verifica dos documentos de IDS 247681728 e 247681730. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para informar se pretende levar o bem à hasta pública ou se prefere aliená-lo por iniciativa particular ou ainda adjudicá-lo, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente apontando irregularidades formais na expedição das Cartas Rogatórias e documentos instrutórios (IDs 259386847 a 259386859), alegando desconformidade com as exigências do Ministério da Justiça e riscos à validade da diligência no exterior. Compulsando os autos, assiste razão à Exequente. A instrução de Cartas Rogatórias exige rigor técnico para garantir a efetividade da cooperação internacional (art. 260 e seguintes do CPC). A mera possibilidade de interpretação equivocada pela autoridade estrangeira (como páginas em branco contendo assinatura do juízo ou cortes na digitalização das firmas) justifica a retificação dos expedientes antes da realização da tradução juramentada, evitando-se dispêndio financeiro inútil. À Secretaria: Ante o exposto, DETERMINO que se proceda à retificação das Cartas Rogatórias e seus anexos, observando estritamente os seguintes comandos: I. Revisar a formatação de impressão de todos os documentos instrutórios, certificando-se de que as assinaturas eletrônicas do magistrado estejam integralmente visíveis e não cortadas ou sobrepostas. II. Inutilizar quaisquer páginas em branco que porventura sejam geradas na conversão dos arquivos, para evitar insegurança jurídica. III. Retificar as capas dos expedientes para que constem os nomes completos dos executados (SUSANNE MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE e MARKUS MEISE), sem abreviações ou omissões de sobrenomes. IV. Adequar o rol de documentos nos formulários das Rogatórias, discriminando-os individualmente com numeração sequencial e data, conforme modelo sugerido pelo Ministério da Justiça (ex: "1) Petição Inicial, datada de...; 2) Decisão de ID..., datada de..."). Ademais, deve-se observar a petição da exequente (ID 261501391). Cumpridas as determinações e expedidas as novas Cartas Rogatórias e anexos, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a tradução juramentada de toda a documentação para o idioma alemão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 256066215) em atendimento à certidão (ID 255655690), que a intimou a se manifestar sobre o Ofício (ID 255655692) oriundo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual solicitou a adequação da Carta Rogatória expedida para a citação dos executados residentes na Alemanha. A parte exequente, em sua petição, detalhou as exigências apresentadas pela autoridade central, reiterando a necessidade de observância estrita aos requisitos formais, notadamente o elevado custo da tradução juramentada que será por ela suportado. Acolho a manifestação da parte exequente. Considerando as exigências apontadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (ID 255655692), e visando o efetivo cumprimento da diligência, determino à Secretaria desta Vara que proceda à RENOVAÇÃO da expedição das Cartas Rogatórias, observando, minuciosamente, os seguintes requisitos: 1. Individualização: Deverão ser expedidas três Cartas Rogatórias distintas, uma para cada executado a ser citado no exterior (SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE e ULRIKE CHRISTINE MEISE). 2. Formato Físico: As cartas deverão ser preparadas em formato físico, pois a Alemanha não aceita a via eletrônica para este ato. 3. Formulário Correto: Utilizar o formulário específico da Convenção da Haia sobre Citação, conforme orientado pela Autoridade Central (disponível em www.justica.gov.br/citacao e no site da HCCH - indicado na página 3 do referido documento - para a versão em alemão). 4. Organização Documental: o O rol de documentos no formulário deve corresponder exatamente ao que será anexado; o A lista de documentos deve incluir numeração e a data de cada documento; o Cada documento a ser entregue ao destinatário (e sua futura tradução) deverá conter uma capa simples, com o nome do documento em português e alemão; o Os documentos deverão ser separados em pastas ou envelopes plásticos distintos, seguindo a ordem listada no formulário. Feita a preparação dos documentos pela Secretaria (ainda sem a tradução), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a conformidade da documentação. Estando em termos, deverá a parte exequente providenciar, às suas expensas, a tradução juramentada de todos os documentos (formulários e anexos) para o idioma alemão. Com a juntada das traduções, venham os autos conclusos para assinatura manual e aposição do carimbo pela autoridade judicial nos formulários físicos. Após a assinatura, encaminhem-se os documentos físicos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para o devido cumprimento. À Secretaria: Cumpra-se as determinações acima expostas para envio da Carta Rogatória. Feito, intime-se o exequente para se manifestar. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: HANS KONRAD HEINRICH MEISE REPRESENTANTE LEGAL: ERNA UTA MEISE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de analisar a Exceção de Pré-Executividade e a Impugnação ao Auto de Penhora e Avaliação apresentadas pela Executada, bem como as manifestações da Exequente. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Executada argui, em sede de Exceção de Pré-Executividade: 1. A incapacidade processual do Espólio de Hans Konrad Heinrich Meise, uma vez que o inventário transitou em julgado em 26/05/2020, antes do ajuizamento da presente execução em 29/05/2024. Diante disso, requer a extinção da execução com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Eventualmente, a nulidade da citação do Espólio, realizada na pessoa de Erna Uta Meise, que não mais seria inventariante, e a necessidade de citação de todos os sucessores. A Exequente contesta, sustentando: 1. A validade do título executivo, que inclui confissão de dívida assinada pela representante do Espólio e pela empresa. 2. A inadequação da via eleita, pois a exceção de pré-executividade não seria cabível para as matérias arguidas, especialmente após a efetivação da penhora, e que as alegações demandariam dilação probatória. 3. A ocorrência de preclusão. 4. O caráter protelatório da medida. Observa-se que a Decisão de ID 211619675 reconheceu o comparecimento da empresa executada e do Espólio, tendo em vista que a Sra. Erna Uta Meise era sua inventariante, e que, até aquele momento processual, não havia notícia do encerramento do inventário. Posteriormente, a decisão de ID 212592600 determinou a exclusão dos herdeiros Susanne Meise, Markus Meise e Ulrike Christine Meise do polo passivo. Nota-se que, no momento da assinatura da Confissão de Dívida (28/01/2020) e da emissão da Nota Promissória (28/01/2020), o inventário de Hans Konrad Heinrich Meise estava em curso (transitou em julgado apenas em 26/05/2020). A Sra. Erna Uta Meise figurava como inventariante e, nessa qualidade, representava o Espólio, assinando os referidos títulos. Tendo em vista que a dívida foi validamente constituída pelo Espólio, ela integra o passivo da herança. Com o encerramento do inventário e a partilha, a responsabilidade por essa dívida se transmite aos herdeiros, nos limites das forças da herança (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC). O ajuizamento da execução diretamente contra o Espólio após o encerramento do inventário é, de fato, indevido, pois o Espólio deixa de ter capacidade processual. O correto seria o ajuizamento contra os herdeiros, na proporção dos bens que herdaram. Contudo, a execução também foi movida contra MINAS MEISE AGROPECUÁRIA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - ME, que é devedora solidária conforme a Confissão de Dívida e avalista na Nota Promissória. A Sra. Erna Uta Meise é representante legal da empresa. Portanto, a execução pode prosseguir validamente contra a pessoa jurídica. Os herdeiros do Sr. Hans Konrad Heinrich Meise são identificados no próprio Instrumento Particular de Termo de Confissão de Dívida como Susanne Meise, Markus Meise e Ulrike Christine Meise. Embora decisão anterior (ID 211619675) tenha instado a exequente a justificar a inclusão original dos herdeiros no polo passivo pelo fato de não terem assinado pessoalmente o título, e outra decisão (ID 212592600) ter determinado sua exclusão, a situação agora é diversa: trata-se de redirecionar a execução contra os sucessores em virtude da extinção da capacidade processual do Espólio devedor. Assim, para o regular prosseguimento do feito em relação à parcela da dívida de responsabilidade do de cujus, é imperativa a inclusão dos herdeiros Susanne Meise, Markus Meise e Ulrike Christine Meise no polo passivo da execução. Para tanto, a executada deverá, no prazo de 15 dias: A) Apresentar o formal de partilha ou documento idôneo que comprove o encerramento do inventário de Hans Konrad Heinrich Meise, com a indicação precisa dos bens e direitos transmitidos a cada herdeiro e o montante do quinhão recebido por cada um, a fim de delimitar a responsabilidade patrimonial individual. B) Confirmar ou atualizar os dados de qualificação e endereço dos herdeiros já constantes na inicial e no título executivo, para viabilizar suas citações. A Exceção de Pré-Executividade é admitida para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A capacidade processual é matéria de ordem pública. Portanto, a arguição de incapacidade do Espólio é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Dispositivo sobre a Exceção de Pré-Executividade: Acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para: Declarar a incapacidade processual do Espólio de Hans Konrad Heinrich Meise para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que seu inventário transitou em julgado em 26/05/2020, antes do ajuizamento da ação. Preclusa esta decisão, determino a exclusão do Espólio de Hans Konrad Heinrich Meise do polo passivo da execução, prosseguindo-se o feito em relação à executada Minas Meise Agropecuária Importações e Exportações LTDA e aos herdeiros de Hans Konrad. II - DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO A Executada Minas Meise Agropecuária Importações e Exportações LTDA impugna o auto de penhora e avaliação do bem imóvel rural, alegando: 1. Avaliação por preço vil, fixado em R$ 66.000,00 por hectare, quando o valor de mercado para área de lavoura seria de, no mínimo, R$ 120.000,00 por hectare. 2. Nulidade do laudo de avaliação do oficial de justiça por ser genérico, não detalhar as características do bem e benfeitorias, e não seguir as normas da ABNT NBR 14653. 3. Requer a substituição da área penhorada (101 hectares de lavoura) por outra área de "cerrado apta à lavoura" dentro da mesma matrícula, alegando menor onerosidade e ausência de prejuízo à exequente, conforme pactuado. A Exequente resiste as alegações, sustentando: 1. A avaliação do oficial de justiça é condizente com o valor de mercado e está amparada por laudo técnico particular (ID 218966777) que seguiu as normas técnicas e apurou valor similar. 2. A Executada não apresentou laudo técnico para contrapor a avaliação oficial. 3. A área penhorada é apenas de lavoura, sem outras benfeitorias a serem detalhadas. 4. Recusa o pedido de substituição, pois a área ofertada (cerrado) é reserva legal, possui valor muito inferior, não foi o pactuado para garantia efetiva, e a própria executada teria indicado a área de lavoura para dação em pagamento quando da avaliação pericial. 5. O pedido de substituição seria intempestivo e a impugnação à avaliação também. É o relatório. Decido. Da Tempestividade da Impugnação à Avaliação e do Pedido de Substituição: Conforme certidão do Oficial de Justiça, a executada foi intimada da penhora em 22/04/2025, tendo sido juntado aos autos em 30/04/2025. O pedido de substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC) deve ser feito em 10 dias. A petição de Exceção de Pré-Executividade (ID 234778167), que contém o pedido de substituição, foi protocolada em 06/05/2025, sendo, portanto, tempestiva. Da Avaliação do Bem Penhorado A Executada alega que o valor de R$ 66.000,00 por hectare é vil e que o laudo oficial é genérico. A Exequente, por sua vez, apresentou um laudo técnico (ID 218966777) que, segundo ela, corrobora a avaliação oficial, indicando um valor máximo por hectare de R$ 66.579,81 para a área de lavoura sem benfeitorias. O Oficial de Justiça atestou que o imóvel possui "elevado grau potencial produtivo, aparente estado de conservação e topografia aparentemente plana" e que para chegar aos valores usou "parâmetros informações levantadas no local e região, inclusive as prestadas pela executada". O auto de penhora descreve o bem como "Parte de uma gleba de terras de lavoura equivalente a 101 hectares... de área rural apta à lavoura". A Executada, contudo, não apresentou um laudo técnico alternativo que demonstre de forma fundamentada a discrepância alegada para a área específica penhorada. A mera alegação de que a área de lavoura valeria R$ 120.000,00/ha, sem prova técnica robusta, não é suficiente para desconstituir a avaliação oficial, especialmente quando a Exequente apresenta elementos que a corroboram. O art. 873 do CPC admite nova avaliação se houver erro fundamentado ou dolo, majoração ou diminuição posterior do valor, ou fundada dúvida do juiz. A Executada aponta a generalidade do laudo oficial e a ausência de detalhamento de benfeitorias. Considerando que a Exequente apresentou um laudo técnico que baliza a avaliação oficial e a Executada não produziu prova técnica em sentido contrário, indefiro, o pedido de nova avaliação. Do Pedido de Substituição do Bem Penhorado A Executada requer a substituição dos 101 hectares de lavoura penhorados por uma área de "cerrado apta à lavoura" na mesma matrícula. A Exequente recusa veementemente a substituição. O art. 847 do CPC permite a substituição se o executado comprovar que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. A Exequente alega que a área ofertada em substituição é reserva legal (constante da Av-30 da matrícula 32.734 e RPPN), o que a tornaria de difícil alienação e de valor consideravelmente inferior, causando-lhe prejuízo. A cláusula terceira da Confissão de Dívida (ID 198531626) estabelece como garantia "parte de área rural, sendo de terra apta à lavoura, o quanto bastarem para liquidar a dívida contraída". Uma área de reserva legal, mesmo que tecnicamente possua solo agricultável, não está livre e desembaraçada para alienação e cultivo da mesma forma que uma área de lavoura já consolidada ou uma área de cerrado fora de reserva. A penhora deve recair sobre bens que possam efetivamente satisfazer o crédito. A oferta de um bem de valor significativamente inferior ou de difícil alienação representa prejuízo ao exequente. A Executada não comprovou que a área de cerrado ofertada, que a Exequente alega ser reserva legal, possui valor equivalente à área de lavoura penhorada e que não traria prejuízo à satisfação do crédito. Ademais, a certidão de ônus (ID 224827814) indica a existência de áreas de RPPN e reserva legal na propriedade. A Executada, ao pedir a substituição, deveria ter demonstrado inequivocamente a liquidez e o valor da área ofertada, o que não fez. Portanto, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado. À Secretaria: Diante do exposto: 1. Acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar a ilegitimidade passiva do Espólio de Hans Konrad Heinrich Meise, determinando sua exclusão do polo passivo. A execução prosseguirá em face de Minas Meise Agropecuária Importações e Exportações LTDA e os herdeiros de Hans Konrad. 2. Rejeito a impugnação ao valor da avaliação do bem penhorado. 3. Indefiro o pedido de substituição do bem penhorado. 4. Intime-se a parte executada para apresentar a qualificação dos herdeiros e para cumprir integralmente a decisão, no prazo de 15 dias. Para tanto, a executada deverá: a) Apresentar o formal de partilha ou documento idôneo que comprove o encerramento do inventário de Hans Konrad Heinrich Meise, com a indicação precisa dos bens e direitos transmitidos a cada herdeiro e o montante do quinhão recebido por cada um, a fim de delimitar a responsabilidade patrimonial individual; b) Confirmar ou atualizar os dados de qualificação e endereço dos herdeiros já constantes na inicial e no título executivo, para viabilizar suas citações. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/06/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721485-06.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: TANIA SOSTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME, SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE, ULRIKE CHRISTINE MEISE DESPACHO Primeiramente, anotado o comparecimento espontâneo da executada MINAS MEISE AGROPECUARIA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - ME (206043120). Observa-se dos IDS 206296608, 206295239 e 206295916 que o Sr. Oficial de Justiça certificou que os executados SUSANNE MEISE, MARKUS MEISE e ULRIKE CHRISTINE MEISE residem na Alemanha. Diante disso, a exequente requereu a expedição de carta rogatória para os endereços a seguir indicados: SUSANNE MEISE - Jacobystrasse, 2, 60385, na cidade de Francoforte-no-Meno, Alemanha. MARKUS MEISE - Cappeler Strasse, 21, 35039, Marburg/Lahn –Alemanha e; ULRIKE CHRISTINE MEISE - Klingerstrasse, 23, 60313, Francoforte-noMeno, Alemanha. Diante disso, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta rogatória, atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o órgão competente. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta rogatória. À Secretaria: Cumpra-se a determinação da decisão de ID 198877414 e retire-se o sigilo imposto aos documentos anexados juntos à petição inicial. Sem prejuízo, certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da parte citada e promova os atos constritivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para cumprir as determinações acima expostas. Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024, às 20:24:48. Documento Assinado Digitalmente

08/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(35)