Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724493-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724493-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/02/2026, 15:41

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:44

Documento

26/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:29

Documento (Certidão)

14/02/2026, 03:10

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:45

Publicação

07/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará. Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 249617083. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2026 10:07:10. SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:34

Documentos

Certidão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios pela parte autora (ID 249957779), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais do patrono da parte autora no percentual de 10%, devendo ser deduzidos do montante a ser recebido pelo autor. Contudo, indefiro o destaque de valores referentes aos honorários contratuais, na forma como pleiteada no ID 249957778. Nesse viés, é oportuno consignar que inviável se mostra o pedido. Isto porque o advogado não detém título executivo contra o executado, o Distrito Federal. A relação jurídica no contrato de prestação de serviços advocatícios é estabelecida entre o constituinte e o constituído, não havendo qualquer relação obrigacional do Distrito Federal a ponto de obrigar-lhe a pagar, por RPV ou precatório, em separado, valores devidos pelo exequente a seus patronos. Ademais, o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 não faculta ao advogado o direito a ter expedido em seu favor precatório referente aos honorários contratados. Embora o dispositivo em questão faculte o recebimento direto, a norma deve receber interpretação sistemática de sorte que, somente após a vinda aos autos do crédito do constituinte é que o juiz determinará a retenção do valor devido a título de honorários contratados para pagá-los ao advogado. Assim, fica assegurada, apenas, a reserva do valor a ser recebido pela parte credora para o seu pagamento direto ao advogado, a título de honorários contratados, conforme contrato encartado no ID 249957779, no momento em que o requisitório expedido em favor da parte credora for pago pelo Distrito Federal. Desse modo, expeça-se precatório retificador para o fim de readequar aquele expedido no ID 249617083 com o destaque dos honorários contratuais. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 11:36:09. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios pela parte autora (ID 249957779), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de retenção dos valores relativos aos honorários contratuais do patrono da parte autora no percentual de 10%, devendo ser deduzidos do montante a ser recebido pelo autor. Contudo, indefiro o destaque de valores referentes aos honorários contratuais, na forma como pleiteada no ID 249957778. Nesse viés, é oportuno consignar que inviável se mostra o pedido. Isto porque o advogado não detém título executivo contra o executado, o Distrito Federal. A relação jurídica no contrato de prestação de serviços advocatícios é estabelecida entre o constituinte e o constituído, não havendo qualquer relação obrigacional do Distrito Federal a ponto de obrigar-lhe a pagar, por RPV ou precatório, em separado, valores devidos pelo exequente a seus patronos. Ademais, o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 não faculta ao advogado o direito a ter expedido em seu favor precatório referente aos honorários contratados. Embora o dispositivo em questão faculte o recebimento direto, a norma deve receber interpretação sistemática de sorte que, somente após a vinda aos autos do crédito do constituinte é que o juiz determinará a retenção do valor devido a título de honorários contratados para pagá-los ao advogado. Assim, fica assegurada, apenas, a reserva do valor a ser recebido pela parte credora para o seu pagamento direto ao advogado, a título de honorários contratados, conforme contrato encartado no ID 249957779, no momento em que o requisitório expedido em favor da parte credora for pago pelo Distrito Federal. Desse modo, expeça-se precatório retificador para o fim de readequar aquele expedido no ID 249617083 com o destaque dos honorários contratuais. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 11:36:09. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles conheço. Sustenta o embargante que a decisão proferida no Id 239848629 teria sido omissa ao deixar de se pronunciar sobre a não inclusão do percentual arbitrado a título de honorários, identificados como aqueles arbitrados na presente fase de cumprimento de sentença. Quanto ao ponto, em que pese a decisão anteriormente prolatada no Id 236833774 tenha determinado a retificação dos cálculos a fim de que fosse igualmente incluída a indigitada verba, tem-se que o comando em questão incorreu em equívoco. Isso porque, conforme aponta a Decisão exarada no Id 227089409, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado teria sido acolhida na integralidade, do que teria resultado a condenação do ora embargante no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. É dizer, a condenação a honorários arbitrados na presente fase de cumprimento de sentença não se deu em benefício do ora embargante, mas, isto sim, do Distrito Federal, do que se conclui ser indevida sua inclusão nos cálculos, tal qual pretende a parte embargante. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão prolatada no Id 239848629. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 12:00:18. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/07/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual o Distrito Federal afirma existir excesso de execução na ordem de R$ 49,013,71 (quarenta e nove mil treze reais e setenta e um centavos). O título executivo que embasa a presente demanda foi delimitado da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para DECLARAR a existência de direito da parte autora à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto, respeitada a prescrição quinquenal. Como se sabe, nas condenações em que o poder público é obrigado a restituir valores descontados a título de imposto de renda, os cálculos devem considerar o valor retido mensalmente e abater o valor que já foi restituído. A restituição deve corresponder ao valor da alíquota efetiva da contribuição do indivíduo no respectivo ano do recebimento do auxílio, levando em conta que após a declaração de ajuste do imposto de renda, há restituição dos valores retidos acima da alíquota efetiva. Portanto, é necessário apurar a alíquota efetiva aplicada e considerar as restituições já realizadas para evitar a duplicidade na devolução dos valores. Ao se manifestar acerca de caso análogo, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exarou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE VERBA NÃO TRIBUTÁVEL (AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA/CRECHE). TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTAS E FAIXAS REMUNERATÓRIAS ESCALONADAS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA EFETIVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APURAÇÃO. AFERIÇÃO DE CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n. 0701159-81.2018.8.07.0018, ajuizada por Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (SINDSER/DF) contra o DISTRITO FEDERAL. A sentença coletiva condenou o ente público à restituição da importância retida à título de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar/creche, com fundamento no caráter indenizatório da verba. 2. Imposto de renda incide sobre renda e proventos recebidos por pessoas físicas, aplicando-se alíquotas variáveis conforme o valor percebido pelos contribuintes. No caso de imposto de renda retido na fonte, devem ser observadas as faixas definidas na Tabela Progressiva Mensal (art. 1ª, IX da Lei 11.482/2007). Contudo, a aplicação efetiva das alíquotas do imposto sobre a renda não é nominal (Tabela Progressiva Mensal), mas escalonada, incidindo de forma progressiva sobre a totalidade da remuneração, descontadas as deduções legais. 3. Após declaração de ajuste do imposto de renda há restituição dos valores retidos acima da alíquota efetiva. Dessa forma, apesar de ter sido retido IRRF equivalente a 27,5%, parte desse valor já foi devolvido ou compensado pela própria Receita Federal após declaração de ajuste de imposto de renda. Assim, o valor a ser repetido no cumprimento da sentença coletiva deve corresponder ao valor da alíquota efetiva da contribuição do indivíduo no respectivo ano do recebimento do auxílio creche. 4. Há discordância entre as partes quanto ao valor a ser restituído. Diante da complexidade dos cálculos do débito exequendo, mais adequado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial a fim de apurar a alíquota efetiva a que esteve sujeito o indivíduo. 5. Não há qualquer óbice à expedição imediata do precatório ou requisitório referente ao valor incontroverso (art. 535, § 4º do CPC e Tema 28 do STF - DER/SP vs. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão Maria Emilia Contin dos Santos). 1732580, 07141836020238070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023) Assim, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal para fixar a metodologia de cálculos, conforme orientação acima observada. CONDENO o credor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do proveito econômico. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a atualização dos cálculos. Com o retorno, vista às partes. Inexistindo impugnação aos cálculos, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica o credor intimado, desde já, a informar, após a comprovação do pagamento, seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; c) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 16:13:26. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal ao exequente Amilton Osmail Matias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 17:51:39. Assinado digitalmente, nesta data.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaque-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao exequente não conduz à nomeação de Contador em benefício deste, devendo apresentar a Planilha de Cálculos condizente com o Cumprimento de Sentença, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Nesse ponto, a Planilha de Cálculos Id 216359294, realizada a partir da calculadora do eg. TJDFT, não pode ser utilizada para fins de cálculos fazendários, conforme nela expressamente descrita "A rotina de atualização monetária não atende as regras dos cálculos fazendários", tendo em vista as especificidades dos cálculos fazendários (Tema 905 do STJ), motivo pelo qual deve a parte exequente apresentar nova Planilha de Cálculos. No mais, eventual expedição de Precatório/RPV em decorrência do não pagamento voluntário se submete à prévia análise de eventual Impugnação ao Cumprimento de Sentença, haja vista a obrigatoriedade de prévio Cumprimento de Sentença para expedição das requisições de pagamento. Outrossim, conforme entendimento recentemente pacificado pelo C. STJ, não há falar em condenação em sucumbência nas causas que envolvem pagamento por RPV quando inexiste Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Tema 1.190 do STJ). Sendo assim, indefiro o pedido de condenação em sucumbência no atual momento processual. Ademais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do exequente não se estende ao causídico, o que torna imprescindível o recolhimento das custas processuais para o recebimento de eventual Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento. Dessarte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, sob pena de arquivamento do feito. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 12:51:08. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724493-25.2023.8.07.0001. AUTOR: AMILTON OSMAIL MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS GOMES MATIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento 0731269-44.2023.8.07.0000, verifica-se que houve a concessão da tutela antecipada para garantir, ao menor por hora, a gratuidade de justiça ao autor. Assim, até que sobrevenha decisão em contrário, inclua-se junto ao cadastro no PJe a gratuidade de justiça concedida no recurso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. O presente feito, em razão da vedação contida na Portaria 187/2021 da Procuradoria Geral do Distrito Federal, não poderá tramitar pela sistemática do "Juízo 100% Digital". Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 15:40:58. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 161683749 Petição Inicial Petição Inicial 23061215125152800000148677255 161683750 1_Peticao inicial - anexo Petição 23061215125177100000148677256 161683751 13_Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23061215125216900000148677257 161683753 14_Procuracao^Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23061215125261700000148677258 161683754 15_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 23061215125339700000148677259 161683755 56_Certidao Certidão 23061215125395100000148677260 161683756 60_Decisao Decisão 23061215125429900000148677261 161683759 62_Ato Ordinatorio Outros Documentos 23061215125491600000148677264 161683760 67_Contestacao Contestação 23061215125523100000148677265 161683762 74_Ato Ordinatorio Outros Documentos 23061215125559700000148677267 161683763 79_Decisao Decisão 23061215125601500000148677268 161683765 82_Ato Ordinatorio Outros Documentos 23061215125642200000148677269 161747003 Decisão Decisão 23061314563038500000148720824 161747003 Decisão Decisão 23061314563038500000148720824 162068668 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061500305298900000149017849 164034884 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23070315104354200000150761597 164034887 PET. Emenda à inicial Emenda à Inicial 23070315104387200000150761600 164037548 Contra Cheque Março 2023_ Amilton Osmail Matias Documento de Comprovação 23070315104421100000150761611 164037551 Contra Cheque Abril 2023_ Amilton Osmail Matias Documento de Comprovação 23070315104448700000150761614 164037553 Contra Cheque Maio 2023_ Amilton Osmail Matias Documento de Comprovação 23070315104473400000150761616 164037557 Comprovante de Rendimento Amilton Osmail Matias 2022 Documento de Comprovação 23070315104497900000150761619 164037558 Atestado da doença Documento de Comprovação 23070315104522400000150761620 164037560 Sentença de Interdição do Senhor Amilton Osmail Matias (3) Documento de Comprovação 23070315104556300000150761622 164355695 Decisão Decisão 23070515500017200000151041463 164355695 Decisão Decisão 23070515500017200000151041463 164584956 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070709301734000000151243331 167163371 Certidão Certidão 23080110515479000000153523771 167179396 Decisão Decisão 23080114571342600000153539036 167179396 Decisão Decisão 23080114571342600000153539036 167343642 Petição Petição 23080214113383200000153685058 167343643 0731269-44.2023.8.07.0000-1690995887358-17558-copia do AI Documento de Comprovação 23080214113410100000153685059 167476375 Decisão Decisão 23080314593290800000153802538 167476375 Decisão Decisão 23080314593290800000153802538 167514651 Certidão Certidão 23080315222194200000153833129 167588556 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080400233489200000153898940 167682369 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23080416452100000000153981184 167682370 OF. 4874 AI 0731269-44.2023.8.07.0000-1691177858743-51167-decisao Ofício 23080416452100000000153981185 167725177 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080500400732500000154018869 168128292 Mandado Mandado 23080914292992000000154377525 168128292 Mandado Mandado 23080914292992000000154377525 168205547 Diligência Diligência 23080919361482600000154445045 168205548 Anexo Anexo 23080919361516400000154445046 168205682 Certidão Certidão 23080919534030300000154445263 169854168 Petições diversas Petição 23082512464400000000155909789 170253048 Decisão Decisão 23082916383220800000156257712 170253048 Decisão Decisão 23082916383220800000156257712 170488589 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083100400909800000156472554 173038180 Certidão Certidão 23092511154733300000158740645

28/09/2023, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(26)