Execução de Título Extrajudicial 0726344-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726344-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI SENTENÇA Vê-se no ID 238822758 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no IDs 205684248 e 219285211. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Publique-se. Intimem-se Diante do pactuado pelas partes na cláusula 2ª do acordo de ID 238822758, independente do trânsito em julgado, expeçam-se em favor da parte autora os ofícios de transferência quanto ao valor de R$ 3.458,30, penhorado no ID 227268438, e depositado no ID 228678158, na forma detalhada no item "a" da cláusula 2ª, a saber: R$ 345,83 para a conta da procuradora e R$ 3.112,47 para a conta da parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO I - Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelas executadas no ID 228656907 A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação das executadas apresentarem prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. II- Do seguimento do feito A - Quanto à executada Vanessa Rizzatti. Mantenham-se os autos no arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 209995353. B - Quanto à executada Marilene Salete No ID 227268422, certificou-se a penhora de ativos financeiros no importe de R$ 3.458,30, realizada em 7/2/2025, em contas bancárias titularizadas pela ré Marilene Salete Baldissarelli Rizatti perante a Caixa Econômica Federal (R$ 2.300,63); e o Banco Bradesco (R$ 1.157,67), conforme detalhado no extrato Sisbajud de ID 227268438. Nos IDs, a parte ré apresentou impugnação à penhora supra, alegando a impenhorabilidade dos valores ao argumento de ter atingido valor mantido em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. Requer a liberação dos valores. É a síntese necessária. Decido. Sabe-se que, nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o valor de até 40 salários-mínimos mantido em conta poupança. A impenhorabilidade em questão tem o propósito de assegurar o mínimo existencial e garantir a segurança do poupador e de sua família em eventuais situações de urgência. Ocorre que, da análise dos extratos colacionados pela parte ré nos IDs 230726874 a 230726873, verifica-se que as contas bancárias atingidas pela constrição não são contas-poupança; e, ainda que fossem, ambas possuem intensa movimentação financeira, o que demonstra o desvirtuamento e utilização como conta corrente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e converto em pagamento a penhora de R$ 3.458,30, realizada via Ssibajud e demonstrada no extrato de ID 227268438. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão expeça-se me favor do autor alvará de levantamento ou ofício de transferência se apresentados, no prazo recursal, seus dados bancários ou do respectivo procurador, caso tenha outorga de poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo, fica intimado o autor a indicar bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo indicação de bens penhoráveis, após, a expedição da ordem de levantamento determinada, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, na hipótese de não indicação de bens à penhora, expedida a ordem de levantamento a cima, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO A - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti. Mantenham-se os autos no arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 209995353. B - Quanto à executada não citada - Marilene Salete Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Marilene Salete Baldissarelli Rizzatti, no ID 226634611, em que alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, ao argumento de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança; bem como defende a existência de excesso de execução quanto à aplicação da multa estipulada na cláusula 3ª do acordo de ID 202159307, atinente à aplicação da multa moratória de 10% do montante em atraso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além de 20% de honorários judiciais, o que alega demonstrar a aplicação de juros compostos excessivos. A ré/excipiente alega, ainda a impossibilidade de pagamento integral da dívida, ao fundamento de que o valor impacta duramente o equilíbrio financeiros das rés. Pugna pela liberação dos valores constritos e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da onerosidade excessiva da penalidade aplicada pelo inadimplemento da dívida; bem como requer o deferimento da proposta de pagamento parcelado da dívida em valores não excedentes a R$ 500,00 por parcela; e, ainda, pleiteia a condenação do Exequente ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios de 20 % do valor da execução i. Quanto ao alegado excesso de execução Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ademais, no caso em tela, conforme estabelece o art. 412 do Código Civil, não vislumbro ilegalidade na aplicação da cláusula penal com a qual anuiu a parte ré, visto que a multa de 10% não excede o valor principal e tampouco os juros mensais de 1% são considerados excessivos. Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. ii. Quanto à impugnação à penhora de ativos financeiros que aparte autora alega ter atingido valor aquém de 40 salários mínimos em sua conta poupança Certifique a Secretaria quanto à realização da pesquisa Sisbajud determinada no item 2 da decisão de ID 204012850, bem como proceda à juntada do resultado respectivo. A parte ré/impugnante, por sua vez, deverá instruir a impugnação com cópia do extrato da consta bancária atingida, contendo os dados da titular, a movimentação financeira detalhada a contínua a partir de 30 (trinta) dias anteriores ao bloqueio judicial, cujo registro deverá, igualmente, constar do extrato. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. iii. Quanto à proposta de pagamento parcelado apresentada pela executada Faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO A - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti. Mantenham-se os autos no arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 209995353. B - Quanto à executada não citada - Marilene Salete Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Marilene Salete Baldissarelli Rizzatti, no ID 226634611, em que alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, ao argumento de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança; bem como defende a existência de excesso de execução quanto à aplicação da multa estipulada na cláusula 3ª do acordo de ID 202159307, atinente à aplicação da multa moratória de 10% do montante em atraso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além de 20% de honorários judiciais, o que alega demonstrar a aplicação de juros compostos excessivos. A ré/excipiente alega, ainda a impossibilidade de pagamento integral da dívida, ao fundamento de que o valor impacta duramente o equilíbrio financeiros das rés. Pugna pela liberação dos valores constritos e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da onerosidade excessiva da penalidade aplicada pelo inadimplemento da dívida; bem como requer o deferimento da proposta de pagamento parcelado da dívida em valores não excedentes a R$ 500,00 por parcela; e, ainda, pleiteia a condenação do Exequente ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios de 20 % do valor da execução i. Quanto ao alegado excesso de execução Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ademais, no caso em tela, conforme estabelece o art. 412 do Código Civil, não vislumbro ilegalidade na aplicação da cláusula penal com a qual anuiu a parte ré, visto que a multa de 10% não excede o valor principal e tampouco os juros mensais de 1% são considerados excessivos. Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. ii. Quanto à impugnação à penhora de ativos financeiros que aparte autora alega ter atingido valor aquém de 40 salários mínimos em sua conta poupança Certifique a Secretaria quanto à realização da pesquisa Sisbajud determinada no item 2 da decisão de ID 204012850, bem como proceda à juntada do resultado respectivo. A parte ré/impugnante, por sua vez, deverá instruir a impugnação com cópia do extrato da consta bancária atingida, contendo os dados da titular, a movimentação financeira detalhada a contínua a partir de 30 (trinta) dias anteriores ao bloqueio judicial, cujo registro deverá, igualmente, constar do extrato. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. iii. Quanto à proposta de pagamento parcelado apresentada pela executada Faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO Anotada a citação da ré Marilene Salete (ID 219285211). Nada a prover quanto ao pedido de consulta ao sistema Sniper foi apreciado nas decisões de IDs 208369255 e 213488011. I - Do pedido de consulta de bens pelo sistema Infojud De início, esclareça-se à parte autora que a pesquisa ao sistema Infoseg acessa a mesma base de dados da Receita Federal disponível na consulta Infojud, sendo a primeira utilizada por este Juízo tão somente para consulta de endereços quando necessário; e a segunda para pesquisa de bens. Ademais, a consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. II - Do pedido e consulta ao sistema PrevJud O exequente requer consulta ao sistema PrevJud para averiguar se está em gozo de benefício previdenciário administrado pelo INSS. A aludida ferramenta foi implantada nos Tribunais de todo o país para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários. O sistema possibilita o acesso automático a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), e permite o envio automatizado da ordem judicial ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como pode se observar, o referido sistema não tem serventia para localizar bens do devedor e tampouco determinação de penhoras. Ademais, se houvesse informações sobre eventual remuneração da parte executada, não seriam úteis ao processo, já que impenhorável o benefício previdenciário. Logo, em não se tratando de processo previdenciário, a medida é inócua, motivo pelo qual indefiro o pedido. A - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti. Tendo em vista o resulta infrutífero certificado no ID 218760498 retornem-se os autos ao arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 209995353. B - Quanto à executada não citada - Marilene Salete Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Siga-se a partir do item 2 da decisão de ID 204012850 (consulta Sisbajud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO I - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: VANESSA RIZZATTI Endereço: QN 7E Conjunto 1, Lote 16, Riacho Fundo II - DF - CEP: 71880-051 Valor da causa: R$ 28.989,06 Se frutífera a diligência, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, se infrutífero o mandado, retornem-se os autos ao arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 209995353. II - Quanto à executada não citada - Marilene Salete Considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, possibilitando a citação ou a intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", defiro a citação por Whatsapp requerida, devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. À Secretaria: Encaminhe-se o mandado de citação, aditado para conter o número de telefone indicado pela parte autora no ID 216407788, para cumprimento sob a forma ora deferida. Após, siga-se nos termos da decisão de ID 204012850. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO I - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Retornem-se os autos ao arquivo provisório para cumprimento da suspensão determinada no ID 209995353. II - Quanto à executada não citada - Marilene Salete Aguarde-se o retorno do mandado de citação expedido nos IDs 212423733 e 212423724. Após, siga-se nos termos da decisão de ID 204012850. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO I - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti. A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente infrutífera, como se observa certificado no ID 208811447, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Diante da não indicação de bens penhoráveis, suspendo o feito quanto à executada Vanessa Rizzatti, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. II - Quanto à executada não citada - Marilene Salete Expeça-se mandado de citação para os endereços localizados nas pesquisas de ID e apontados pela aprte autor no ID 208811447. Após, siga-se nos termos da decisão de ID 204012850. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726344-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: VANESSA RIZZATTI, MARILENE SALETE BALDISSARELLI RIZZATTI DECISÃO Anotada a citação da executada Vanessa Rizzatti (ID 205684248). Quanto ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), registre-se que tal sistema foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. As consultas de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud constam deferidas a partir do item 2 da decisão de ID 204012850. I - Quanto à executada citada - Vanessa Rizzatti, siga-se a partir do item 2 da decisão de ID 204012850 (consulta Sisbajud). II - Quanto à executada não citada - Marilene Salete, siga-se a partir do item 1.4 da decisão de ID 204012850 (consulta de endereços) Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)