Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0726582-55.2022.8.07.0001.
autora: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CPF/CNPJ: 08.711.824/0001-81 Parte ré: OTAIM COMERCIO DE PRESENTES EIRELI - CPF/CNPJ: 33.549.340/0001-25, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO - CPF/CNPJ: 044.540.588-06 e MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO - CPF/CNPJ: 922.289.688-20 DECISÃO O exequente, na petição de ID 198787751, informou que houve a dissolução da executada (OTAIM COMERCIO DE PRESENTES EIRELI - CNPJ: 33.549.340/0001-25), conforme se observa do distrato juntado sob o ID 198791208. Diante disso, requereu a sucessão processual da sociedade executada pelo então sócio OTAVIO FRANCO DE QUEIROZ (CPF: 707.637.041-72). Ainda, foi requerida a penhora do imóvel de propriedade do Segundo Executado, localizado na Avenida Rouxinol, nº 431, 6º Andar, Apartamento nº 61, Edifício Mansão de Balzac, Indianópolis, São Paulo/SP (ID 196006281), bem como a penhora dos automóveis de propriedade do Segundo Executado, quais sejam, (i) HONDA HRV EX CVT, ano 2019, modelo 2020, placa QJY8320/SC, renavam 1217946443, cor branca; e (ii) TRIUMPH THRUXTON, ano 2014, modelo 2015, placa FUZ6178/SP, renavam 01028350438, cor verde. Da sucessão processual Nota-se que foram expedidos mandados de citação que ainda estão pendentes de cumprimento. Diante disso, deve-se aguardar o resultado das diligências. Da certidão do art. 828 do CPC A decisão de ID 137157634, que recebeu a petição inicial, já possui força para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Diante disso,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido do exequente. Da penhora dos veículos indicados pelo exequente Foi realizada a consulta ao Renajud (ID 202182194), em que se constata que o executado Carlos Eduardo é o proprietário dos bens. Diante disso, defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor, de placa FUZ6178 e QJY8320. Aponha-se restrição de circulação sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 202182194 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. Da penhora dos imóveis indicados na petição de ID 202388248 Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de _25% dos imóveis indicados nos IDS_181936563, 181936564, 181936565, 181936567, 181936568, 181936569, 181936570, 181936572 e 181936573, a seguir descritos: 1) matrícula n.º 187, perante o _Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, descrito como o BOX 7 do subsolo ou 1º Pavimento do Edifício CAPIBARIBE, localizado na Rua Pernambuco 120, no 7º subdistrito – Consolação. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 2) matrícula n.º 3.669, perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, descrito como Conjunto 143 do 14º andar do edifício Imperium, localizado na Av. Ipiranga, nº 104, no 7º subdistrito – Consolação. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 3) matrícula n.º 33.067, perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, descrito como imóvel localizado na Rua Iraúna, nº 780, lote 8 e parte do lote 7, da quadra 125, da planta do Jardim Novo Mundo, em Indianópolis. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 4) matrícula n.º 35.159, perante o Cartório de Registro de Imóveis Itanhaém), descrito como lote de terreno sob o nº 9 da quadra 36, do Jardim Anchieta – Itanhém, Gleba B, do município de Itanhém. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 5) matrícula n.º 35.160, perante o Cartório de Registro de Imóveis Itanhaém), descrito como lote de terreno sob o nº 10 da quadra 36, do Jardim Anchieta – Itanhém, Gleba B, do município de Itanhém. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 6) matrícula n.º 35.161, perante o Cartório de Registro de Imóveis Itanhaém), descrito como lote de terreno sob o nº 11 da quadra 36, do Jardim Anchieta – Itanhém, Gleba B, do município de Itanhém. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 7) matrícula n.º 35.162, perante o Cartório de Registro de Imóveis Itanhaém), descrito como lote de terreno sob o nº 12 da quadra 36, do Jardim Anchieta – Itanhém, Gleba B, do município de Itanhém. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 8) matrícula n.º 90.149, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, descrito como Box 16-C-1, localizado no 16ºandar do edifício Garagem Automática República, situado na Rua Autora, nº 990, no 7º subdistrito – Consolação. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Também consta que seria co-proprietário(a) do imóvel ANGELA MARIA RIBEIRO DE CASTRO PONTES, casado(a) com JOSE ERASTO PONTES, sob o regime da comunhão universal de bens e Carlos Eugênio Ribeiro de Castro, viúvo. Entretanto, cabe destacar que foi certificado no ID 202176659 o óbito do Sr. Carlos Eugênio. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 9) No que tange ao imóvel matrícula n.º 225.228, perante o 14º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, descrito como apartamento nº 22, localizado no 2º andar do edifício Cordeiro Freire, localizado na Av. Cotovia, nº 642, em Indianópolis, a penhora deve recair sobre a totalidade do bem. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada MARGARETH GABRIEL RIBEIRO DE CASTRO sob o regime da comunhão universal. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Por fim, quanto ao imóvel indicado no ID 196006281, nota-se que a sua penhora já foi deferida na decisão de ID 198713794. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 193.683,85. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)