Agravo Interno Cível 0731669-58.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0731669-58.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 19:00

Publicação

04/07/2024, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ENZO MENDES MONTOYA LAZO AGRAVADO: CAPITUAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. D E S P A C H O A decisão de ID 49734678 deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. O acórdão de ID 59220676 negou provimento ao Agravo Interno interposto por ENZO MENDES MONTOYA LAZO. Não foi interposto recurso contra o referido acórdão, conforme certidão de ID 60660972. Assim, traslade-se cópia das supracitadas decisões para os autos da Apelação 0703649-58.2022.8.07.0011. Após, dê-se prosseguimento com as diligências para fins de arquivamento e baixa. Publique-se. Brasília/DF, 28 de junho de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0731669-58.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2024, 17:55

Mero expediente

28/06/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 18:15

Trânsito em julgado

24/06/2024, 14:10

Decurso de Prazo

21/06/2024, 02:18

Publicação

28/05/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA CANCELADA POR SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES INADEQUADAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA MANTIDA. I. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, gera simples incidente processual para o qual não há previsão de recolhimento de custas ou despesas, consoante se depreende do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Trata-se de incidente ao qual não se aplica o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispositivo concernente ao cancelamento da distribuição da petição inicial na hipótese de ausência de “pagamento das custas e despesas de ingresso”. III. Havendo indicativos de que o apelante não tem como reativar a conta bancária cancelada pela instituição financeira na qual era mantida, revelam-se inadequadas as astreintes estipuladas na sentença, consoante a inteligência dos artigos 536, § 1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil. IV. As astreintes têm conteúdo cominatório e assim não se mostram apropriadas quando a realidade dos autos indica a inviabilidade fática ou jurídica do cumprimento da obrigação de fazer. V. Agravo Interno desprovido.

27/05/2024, 00:00

Não-Provimento

17/04/2024, 18:04

Mérito

17/04/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

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