Cumprimento de sentença 0731928-60.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731928-60.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

17/12/2025, 20:35

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:25

Publicação

09/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731928-60.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LIVIA HOLANDA REGIS LIMA, DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI EXECUTADO: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela exequente revela-se, ainda, prematuro, eis que os meios à localização de bens do executado ainda não foram esgotados. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da aplicação da Teoria Maior ou Menor, exige, como um de seus requisitos, a prova do prejuízo, esse presente quando bens do devedor não são localizados. Ao que se deflui, foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, nos termos da certidão de id. 202606801. Contudo, não foram procurados bens imóveis junto ao registro imobiliário. Assim, e porquanto a pesquisa de imóveis só será admitida se a parte for beneficiaria de justiça gratuita, não sendo esse o caso dos autos, deve o exequente providenciá-la por conta própria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, ao menos por ora, o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Quanto ao mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

04/10/2024, 16:32

Execução frustrada

04/10/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:39

Publicação

22/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731928-60.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LIVIA HOLANDA REGIS LIMA, DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI EXECUTADO: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DESPACHO A fim de viabilizar à análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, faculto à parte exequente que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento prévio de custas. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 14:21

Mero expediente

17/07/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:14

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731928-60.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LIVIA HOLANDA REGIS LIMA, DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI EXECUTADO: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, nada a prover quanto ao requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, medida episódica e excepcional, sendo que os fundamentos que ensejaram a instauração do incidente no processo 0729713-72.2021.8.07.0001, perante o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflito Arbitrais de Brasília, não se prestam, por si sós, a suprimir a demonstração dos requisitos na presente execução. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 460.856,09). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731928-60.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LIVIA HOLANDA REGIS LIMA, DANILA VIEIRA ROCHA MANTOVANI EXECUTADO: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA por meio da petição de id. 138677600, na qual a parte devedora alega inexistir direito à cobrança de honorários em sede de cumprimento de sentença, conforme pretendem as exequentes, ante o entabulamento de acordo entre COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL e DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA, embargante e embargada originários, respectivamente, o que ocasionaria perda do objeto dos embargos à execução manejados. Por conseguinte, não haveria que se falar em verba sucumbencial devida pela ora impugnante. Junta documentos. As impugnadas se manifestaram no id. 145535324, requerendo rejeição à impugnação apresentada, ante a existência de cláusula no acordo que prevê a exclusão da verba referente aos honorários advocatícios do objeto acordado, e reitera os pedidos do cumprimento de sentença. É o breve relato. Decido. Assiste plena razão à Impugnada. De fato, conforme se verifica na CLÁUSULA SEGUNDA, item 2.3 do acordo nº 75052806/2021 (id. 138677615) e termo aditivo nº 77162789, CLÁSULA TERCEIRA, item 3.3 (id. 145542162), ambos firmados entre COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL e DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA, foi convencionada a não inclusão no acordo dos valores devidos a título de honorários advocatícios relativos aos processos nº 0721241- 24.2017.8.07.0001 (execução) e 0731928-60.2017.8.07.0001 (embargos à execução, cuja cobrança ora se pretende). Ora, diante dos termos acordados, a impugnação ofertada carece de lastro que a respalde uma vez que operada a condenação, em sede de apelação nos autos dos embargos à execução, da embargada/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da Execução (id. 118917385), restando majorada, ademais, a verba em 10% (dez por cento) em sede de Agravo em Recurso Especial (id. 118917636), mais do que legítima a instauração da fase do cumprimento de sentença conforme proposto pelas exequentes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Apresente a Exequente planilha atualizada do débito e indique as medidas constritivas que pretende adotar, para fins de prosseguimento do feito, cujo pedido deverá ser acompanhado de planilha atualizada do débito com a inclusão da multa e honorários estabelecidos pelo § 1º do art. 523 do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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