Execução de Título Extrajudicial 0736884-85.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736884-85.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:18

Documento (Certidão)

01/06/2026, 10:57

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo, juntado em ID 274303371, que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Promova a Secretaria a baixa nas restrições de veículo(s) (RENAJUD). À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Recebimento

18/05/2026, 07:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que esclareça se requer a homologação da minuta de acordo apresentada ou se requer a suspensão da execução até a data indicada, 10/11/2026, tendo em vista serem pedidos incompatíveis entre si. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 07:21

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Decisão O exequente requer a penhora de eventuais créditos que tocarem ao executado, derivados de processo judicial no qual figura como parte. A penhora "no rosto dos autos" recai sobre direitos eventuais e futuros, sendo mera expectativa de que a parte receba algum valor naquele feito. O pedido encontra amparo no art. 860 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais créditos que sobejarem ao executado DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ:18.376.959/0003-53), até o limite do débito em execução (R$ 56.047,84), derivados do processo número 0726511-64.20248.07.0007, em curso na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no qual figura na condição de exequente. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, em cooperação judicial (art. 6º do CPC) por qualquer meio idôneo. Para isso, atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. A parte executada ficará intimada para manifestação, caso queira, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, a contar da publicação da certidão acerca da averbação da penhora. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito (inclusive a penhora de créditos ora deferida), não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Contudo, à vista da constrição efetiva (parcial), a contagem do prazo da prescrição intercorrente, interrompido, por uma única vez, na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC, será reiniciada do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, em 19/05/2025, ID 236269565 (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio de Carlos Alberto Gianesella Taurisano, sócio da sociedade empresária executada. Afirma mesmo ante a intensas diligências, não foi localizado patrimônio da executado, havendo indícios de seu encerramento irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócios, a fim de que estes respondam pessoalmente pela dívida contraída pela sociedade empresária. Diz que nesses casos também é perfeitamente o reconhecimento da "da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, visto que houve a extinção irregular da personalidade jurídica, o que por analogia corresponde a morte da pessoa natural", já o CNPJ da executada se encontra inapto perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 24/10/2023. Sucintamente relatados, decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Grifei. No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova. Ademais, a executada encontra-se com o seu CNPJ irregular perante a Receita Federal, o não configura as hipótese do art.50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. É de se ressaltar que o art. 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente após o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. 2. A parte exequente afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1836261, 0753848-83.2023.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 12/04/2024.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50, CC. PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO. ADMINISTRADOR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser levada a efeito somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada teve como norte alegação de utilização da pessoa jurídica pelo seu sócio com o propósito de lesar terceiros (desvio de finalidade), pois se encontra em situação cadastral “Inapta” e foi constituída “como forma de blindar as falcatruas do sócio” (ID118562728, origem). 3.Consta do contrato social de ID 121592329 que o agravante figura como único sócio e administrador da pessoa jurídica executada (cláusula terceira), podendo, por isto, ser alcançado pela desconsideração da sua personalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.070.566/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 4. Embora o fato de a pessoa jurídica se encontrar na situação cadastral “inapta, isoladamente, não configure abuso de personalidade para efeito de desconsideração da sua personalidade, é o próprio agravante quem admitiu ter constituído a sociedade executada de forma simulada, em troca de promessa de pagamento de quantia feita por terceiro, fato demonstrado pelas cópias de capturas de telas de conversa em aplicativo Whatsapp (ID 137713402, origem). 4.1. Assim, situação cadastral “inapta” e simulação de constituição de sociedade empresária com terceiro, cuja qualificação sequer apresentou em juízo, são circunstâncias suficientes para caracterizar a utilização da pessoa jurídica como instrumento de abuso de direito (desvio de finalidade) apto a alcançar o patrimônio pessoal daquele que a compõe formalmente; no caso, o agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1816046, 0744599-11.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 28/02/2024.) Portanto, a ausência de bens e a condição de inapta da pessoa jurídica não são elementos suficientes para secundar fraude ou má-fé e, assim, autorizar a deflagração do incidente. Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios. Em face do exposto, indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 207604257), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio de Carlos Alberto Gianesella Taurisano, sócio da sociedade empresária executada. Afirma mesmo ante a intensas diligências, não foi localizado patrimônio da executado, havendo indícios de seu encerramento irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócios, a fim de que estes respondam pessoalmente pela dívida contraída pela sociedade empresária. Diz que nesses casos também é perfeitamente o reconhecimento da "da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, visto que houve a extinção irregular da personalidade jurídica, o que por analogia corresponde a morte da pessoa natural", já o CNPJ da executada se encontra inapto perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 24/10/2023. Sucintamente relatados, decido. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: (...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014). Grifei. No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova. Ademais, a executada encontra-se com o seu CNPJ irregular perante a Receita Federal, o não configura as hipótese do art.50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAORDINÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. É de se ressaltar que o art. 1.033 do Código Civil, em seu parágrafo único, estipula que a responsabilidade do sócio-retirante persiste pelo prazo de dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Portanto, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade foi protocolado somente após o transcurso de dois anos constante da norma supracitada, torna-se inviável a responsabilidade civil extraordinária do sócio retirante. 2. A parte exequente afirma que a pessoa jurídica está inapta, sem a integral quitação das dívidas. Todavia, o exclusivo esvaziamento patrimonial, desacompanhado de elementos que comprovem que essa circunstância ocorreu com o intuito de desvio de finalidade da pessoa jurídica, não se revela suficiente para o acolhimento da desconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1836261, 0753848-83.2023.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 12/04/2024.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50, CC. PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. ÚNICO SÓCIO. ADMINISTRADOR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser levada a efeito somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada teve como norte alegação de utilização da pessoa jurídica pelo seu sócio com o propósito de lesar terceiros (desvio de finalidade), pois se encontra em situação cadastral “Inapta” e foi constituída “como forma de blindar as falcatruas do sócio” (ID118562728, origem). 3.Consta do contrato social de ID 121592329 que o agravante figura como único sócio e administrador da pessoa jurídica executada (cláusula terceira), podendo, por isto, ser alcançado pela desconsideração da sua personalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.070.566/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 4. Embora o fato de a pessoa jurídica se encontrar na situação cadastral “inapta, isoladamente, não configure abuso de personalidade para efeito de desconsideração da sua personalidade, é o próprio agravante quem admitiu ter constituído a sociedade executada de forma simulada, em troca de promessa de pagamento de quantia feita por terceiro, fato demonstrado pelas cópias de capturas de telas de conversa em aplicativo Whatsapp (ID 137713402, origem). 4.1. Assim, situação cadastral “inapta” e simulação de constituição de sociedade empresária com terceiro, cuja qualificação sequer apresentou em juízo, são circunstâncias suficientes para caracterizar a utilização da pessoa jurídica como instrumento de abuso de direito (desvio de finalidade) apto a alcançar o patrimônio pessoal daquele que a compõe formalmente; no caso, o agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1816046, 0744599-11.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 28/02/2024.) Portanto, a ausência de bens e a condição de inapta da pessoa jurídica não são elementos suficientes para secundar fraude ou má-fé e, assim, autorizar a deflagração do incidente. Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios. Em face do exposto, indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 207604257), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Decisão DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 171245518. Para isso, aduziu que o decisum omitiu-se ao não fixar os honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 2º do CPC, e pleiteado na objeção de pré-executividade. Argumentou que, dado o acolhimento parcial da exceção para declarar a nulidade da citação da executada, é necessário impor esse ônus à embargada. Nesse sentido, alegou que o STJ já estabeleceu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade justifica a fixação de honorários sucumbenciais, conforme o Tema 410. Diante disso, requereu a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, postulou a declaração de nulidade do reconhecimento do comparecimento espontâneo e da contagem de prazo para defesa, devido à ausência de poderes específicos do advogado da embargante para realizar tal ato. Em resposta, a parte exequente argumentou que a objeção de pré-executividade abordou apenas nulidade da citação e prescrição intercorrente, sem adentrar ao mérito da execução. Seu acolhimento não gerou extinção parcial da execução, apenas declarou nula a citação da executada, reiniciando os prazos para pagamento ou defesa. Nessa toada, afirmou que, conforme o Tema 410 do STJ, a fixação de honorários só ocorre com a extinção parcial da execução, o que não é o caso dos autos. Conclui que não houve omissão e os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte, inclusive em relação ao comparecimento espontâneo do devedor e de abertura de prazo para defesa. É importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Ademais, conforme bem pontuou o embargante (Tema 410/STJ), o executado não teve nenhum proveito econômico, pois apenas foi declarada nulidade da citação do executado, permanecendo a dívida intacta. Posto isso, com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. A execução deverá prosseguir nos termos insculpidos na decisão de ID 171245518. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736884-85.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FESAMAC COMERCIAL E REPRESENTACAO EIRELI - EPP EXECUTADO: DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Decisão A executada apresentou objeção de pré-executividade em que ventila, em síntese, a nulidade de citação e a prescrição da pretensão executória (ID 162245811). Alega que o mandado de citação deveria ter sido considerado infrutífero, uma vez que é indispensável a assinatura do citando no aviso de recebimento, conforme os julgados que colaciona. Nessa toada, afirma que ocorreu a prescrição intercorrente, pois o termo inicial da prescrição deverá considerar a data da ciência da primeira tentativa de citação infrutífera, que no presente caso, ocorreu em 27 de maio de 2019 (ID 162245811). O exequente, intimado, postula pela validade do ato citatório, uma vez que consta no campo pertinente a assinatura do recebedor, ainda que se trate de terceiro. Afirma que o mandado foi recebido por porteiro e, portanto, válida a citação nos termos do artigo 248, § 4º do CPC. Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, tampouco a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a primeira tentativa infrutífera de citação aconteceu em 08/04/2019 e que a citação válida ocorreu em 24/04/2020, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4ª-A, do CPC. Sucintamente relatados, decido. No caso vertente, verifica-se que a executada foi considerada citada após o recebimento do mandado em endereço localizado em condomínio edilício (ID 119574192). Contudo, da análise do comprovante juntado aos autos, ID 119574192, verifica-se a ausência de assinatura do recebedor, sendo possível identificar apenas a firma do funcionário dos Correios. Nesse contexto, não se aplica ao caso o disposto no artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, a evidenciar a nulidade do ato citatório. A propósito, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ART. 248, § 4º DO CPC/2015. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. PROVA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. PERIGO DE DANO. 1. A citação, em regra, deve ser realizada por carta, sendo excepcionada nos casos de ações de estado, endereço não atendido pelos correios, requerimento justificado pelo autor, bem como na hipóteses em que figurem em um dos polos pessoa de direito público ou incapaz (art. 247, incisos do CPC/2015). 2. O § 4º do art. 248 do CPC/2015 possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso. 3. No caso, ausente prova de que o AR foi, de fato, firmado por "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", conforme determina o § 4º do art. 248 do CPC/2015, inviável a validação do ato citatório. 4. Interpreta-se de forma mitigada o teor do § 4º do art. 248 do CPC/2015 quando tratar-se de citação em processo executivo, dada a possibilidade de constrição de bens, geradora de perigo de dano grave ou de difícil reparação. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1016886, 20160020462235AGI, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/5/2017, publicado no DJE: 22/5/2017. Pág.: 920/930). Grifado. Portanto, no caso concreto, a citação é nula, bem como todos os atos processuais que lhes são posteriores. Contudo, diante do comparecimento espontâneo da executada, fica suprida a nulidade de sua citação (primeira parte do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil), com a devolução a ela dos prazos processuais, inclusive para oposição dos embargos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 283, parágrafo único, do CPC). Noutro giro, acerca da prescrição intercorrente argumentada, esta exige, dentre outros elementos, a inércia do titular do direito no curso do processo e durante certo lapso de tempo regulado pela lei, o que não ocorreu no caso em apreço. Ou seja, no caso específico, estão ausentes todos os requisitos reclamados pelo art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. De igual sorte, com a citação válida, derivada do comparecimento do executado, é de rigor a aplicação da regra do § 1º do art. 240 do CPC, porque a demora da prática do ato processual não pode ser imputada exclusivamente ao exequente (Súmula 106, STJ). Posto isso, acolho em parte a objeção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação do executado. Assim, depois de preclusa esta decisão, aguarde-se os prazos para o exercício, pelo executado, das faculdades previstas no § 1º do art. 827 e dos arts. 915 e 916 do CPC (art. 283, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo em branco, façam-se as pesquisas de bens em nome da devedora, mediante os sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), adotando-se as rotinas de praxe. Caso as medidas constritivas resultem infrutíferas e não havendo novos requerimentos, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de intimação sobre a resposta negativa), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §4º do CPC. Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/09/2023, 00:00

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