Execução de Título Extrajudicial 0750756-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750756-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 07:47

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:56

Publicação

22/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Despacho Arquivem-se, com baixa. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Despacho Arquivem-se, com baixa. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2025, 00:00

Recebimento

16/05/2025, 09:47

Arquivamento

16/05/2025, 09:47

Documento (Ofício)

14/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:16

Documento (Certidão)

12/05/2025, 18:02

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:14

Publicação

12/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:46

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Decisão com força de ofício/mandado A executada ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS anuncia o envio da decisão ID 233332139 ao NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM para liberação dos seus recursos. Colacionou troca de mensagens com o serviço de atendimento da nominada instituição financeira, na qual se lê que lhe foi respondido, em síntese, que a ordem de desbloqueio deveria ser encaminhada pelo SISBAJUD (IDs 233597521 e 233934781). Requereu providências para a efetivação do desbloqueio, via sistema, e a imposição de multa ao destinatário, NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM, a título sancionatório e de astreintes. Observo que o próprio Cartório já enviou a decisão ID 233332139, dado o fracasso da diligência tentada pela própria executada (ID 233789431). A título complementar e em atenção aos elementos coligidos, verifique o Cartório, com a possível brevidade, a viabilidade técnica de efetuar a liberação pelo próprio SISBAJUD, considerando que o dinheiro não chegou a ser transferido para conta judicial (ID 232630505), conforme ainda teor das mensagens da instituição custodiante, ID 233934781. Se viável, disponibilizem-se os ativos à executada, intimando-a, com posterior arquivando dos autos. Caso contrário, certifique-se a inviabilidade e envie-se cópia da certidão lavrada ao NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM, junto com cópia da presente decisão, ora dotada de força de ofício, em complemento ao e-mail, ID 233789433, reiterando a ordem de desbloqueio à referida entidade, cientificando-a de que, legalmente, dispõe de 24 horas para cumprimento (art. 854, § 1º, CPC). Feito isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada do reenvio do expediente e, se nada for reclamado por ela em 5 dias, entender-se sanada a pendência e os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Brasília/DF, 30 de abril de 2025. * documento assinado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Decisão com força de ofício/mandado ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS (ÎD 233037872) diz remanescer bloqueio dos seus ativos financeiros no importe de R$ 34.417,75, motivo por que pretende a liberação em seu favor desse numerário (ID 232295610). Foram indisponibilizados R$ 35.203,07 que executada mantinha no NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM (ID 230712002). A sentença determinou-lhe a restituição (ID 231156811). Após diligência do juízo (ID 232371845), a executada ratifica a pendência do bloqueio e junta correspondência eletrônica da instituição financeira, confirmando-o e correlacionando-o ao corrente feito (ID 233037874). O Cartório certificou ter enviado a ordem de transferência dos valores para conta judicial, onde, todavia, não consta saldo. A par dos elementos coligidos, extrai-se remanescer bloqueio de recursos da executada em apreço, em decorrência desta execução, ainda sob a custódia do NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM. Nos termos da sentença (ID 231156811), determino o cancelamento do bloqueio - se ainda pendente indisponibilização vinculada ao presente processo -, dos ativos financeiros de ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS (719.239.421-15), custodiados pelo NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM, liberando-os a ela, salvo se por outro motivo devam permanecer retidos. Confiro força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada à instituição financeira custodiante diretamente pela interessada (em cooperação judicial, artigo 6º do CP),k para cumprimento desta ordem, independentemente de outras formalidades. Se estritamente necessário, autorizo o envio pelo Cartório, a requerimento da parte, sem necessidade de nova conclusão, desde que demonstre o insucesso das diligências a seu cargo. Após a publicação, arquive-se, na forma da sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação (IDs 230663020 e 230677373 e anexos). Posto isso, homologo os termos do acordo, que passam a fazer parte da presente sentença, e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. À falta de previsão no termo do acordo (ID 230677375), estornem-se as quantias indisponibilizadas dos executados a eles mesmos (ID 230710270), a quem faculto a indicação de conta bancária para recebimento via transferência eletrônica, desde que de titularidade própria ou de advogado munido de expressos e especiais poderes para receber e dar quitação. Não indicada conta nesses moldes, expeçam-se alvarás e intimem-se para resgate. Canalize-se ao credor a soma vertida em conta judicial para satisfação da primeira da transação (ID 231098628), mediante transferência, desde que indicada conta no formato acima especificado, ou expedição de alvará. Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0739846-74.2024.8.07.0000. Trasladem-se cópias para os embargos à execução 0747330-40.2024.8.07.0001 e 0710125-40.2025.8.07.0001. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Objeto: Citação de JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO - CPF: 698.037.301-34, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO - CPF: 719.537.361-49 O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 55.507,61 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 14:00:14. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA EXECUTADO: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial. Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Endereço: SQB 1, Rua Quaresma 2A, Lote 08, Sala 19, Shopping Florida Mall, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71009-000 Nome: JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO Endereço: SQB 1, Rua Quaresma 2A, Lote 08, Sala 19, Shopping Florida Mall, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71009-000 Nome: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO Endereço: SQB 1, Rua Quaresma 2A, Lote 08, Sala 19, Shopping Florida Mall, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71009-000 Nome: ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Endereço: SQB 1, Rua Quaresma 2A, Lote 08, Sala 19, Shopping Florida Mall, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71009-000 Valor da causa: R$ 58.311,79 Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 55.507,61, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181251080 Petição Inicial Petição Inicial 23121116592861100000166042524 181251081 1. Inicial - Execução - Francisco Petição 23121116593052000000166042525 181251082 2. Custas - Execução - Francisco Guia 23121116593294000000166042526 181251084 2.1. pgto custas Comprovante de Pagamento de Custas 23121116593433100000166042528 181251085 3. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - IM566 Procuração/Substabelecimento 23121116593485900000166042529 181251087 4. Substabelecimento - Fernanda - Ronaldo Barbosa Substabelecimento 23121116593550200000166042531 181251089 4.1. CNH EXEQUENTE Documento de Identificação 23121116593639900000166042533 181251090 5. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Identificação 23121116593695800000166042534 181251091 6. Termo de Acordo - IM 566 - Clicksign Documento de Comprovação 23121116593742100000166042535 181251093 7. PLANILHA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 23121116593798500000166046487 184201447 Decisão Decisão 24012208383852400000168408448 184201447 Decisão Decisão 24012208383852400000168408448 184201447 Decisão Decisão 24012208383852400000168408448 185209606 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24013102313879800000169573547 186264554 Petição Petição 24020818491230400000170502362 187981896 Decisão Decisão 24022717495630700000172026392 187981896 Decisão Decisão 24022717495630700000172026392 188198087 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022902533349400000172215828 190760525 Petição Petição 24032117074521300000174490083 190760526 03 - SUBSTABELECIMENTO. Substabelecimento 24032117074567600000174490084 191548607 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040110480016300000175198546 191545838 Decisão Decisão 24040111092838900000175196677 191545838 Decisão Decisão 24040111092838900000175196677 191545838 Decisão Decisão 24040111092838900000175196677 191865118 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040302545522400000175476809 192030615 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402535913300000175622956 193971949 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24041915090540300000177346702 193971952 Emenda - 0750756-94.2023.8.07.0001 Emenda à Inicial 24041915090582700000177346705 193971955 autorização substabelecimento - Thais Imobiliaria Comprovante 24041915090645000000177346708 193971954 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - IM566 Procuração/Substabelecimento 24041915090680500000177346707 193971951 CONTRATO DE LOCAÇÃO Contrato 24041915090756000000177346704 194978590 Decisão Decisão 24043017334027700000178241025 194978590 Decisão Decisão 24043017334027700000178241025 195451058 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050303142991800000178655749 196480408 Petição Petição 24051311542473800000179569617 196480409 Emenda - 0750756-94.2023.8.07.0001 Emenda à Inicial 24051311542534300000179569618 197487417 Decisão Decisão 24052113571654600000180445476 197487417 Decisão Decisão 24052113571654600000180445476 197765093 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052302544219300000180709234 199946829 Petição Petição 24061216332815200000182656359 199946834 PLANILHA DE DÉBITOS - Atualizada Documento de Comprovação 24061216332898300000182656364

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750756-94.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO GARCIA EXECUTADO: 2A PIZZARIA LTDA - ME, JOSE AUGUSTO DE BARROS NETO, ADRIANE RODRIGUES ARAGAO, ANDREA RODRIGUES ARAGAO MARTINS Decisão Tendo em vista que o locador optou pelo rito executivo, deverá excluir da memória de cálculos os honorários advocatícios (20%), uma vez que estes, se derivados de contrato de locação (adendos ou acordos correlatos), são devidos apenas quando houver o pagamento extrajudicial ou a emenda da mora na forma da Lei do Inquilinato; mas, deflagrada a execução de título extrajudicial, devem ser inicialmente arbitrados em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEI 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios contratuais estabelecidos com base no art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/1991 apenas podem ser exigidos do locatário e fiadores em caso de purga da mora. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime". (Acórdão 1623862, 07042032620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022.) E, mais recentemente: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) (...) 2. Dispõe o art. 22 do Estatuto da OAB que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". O Código Civil, por sua vez, prevê nos arts. 389, 395 e 404 a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios como consequência da mora ou do inadimplemento do devedor. No entanto, tal cobrança diz respeito apenas à atuação extrajudicial do advogado, já que a atividade exercida em juízo pelo patrono da parte vencedora já é remunerada pelos honorários de sucumbência, arbitrado pelo Juízo (arts. 85 e 827 do CPC). Precedentes do e. TJDFT. 3. Se, a cláusula prevista no contrato não prevê o pagamento de honorários contratuais por atuação administrativa, mas apenas em caso de procedimento judicial, não se trata, em realidade, de honorários contratuais, mas, sim, de honorários judiciais fixados previamente pela parte exequente/embargada, em seu patamar máximo. Assim, ausentes indícios nos autos de atuação do patrono da parte embargada na esfera administrativa, tem-se que a atividade advocatícia está limitada ao âmbito judicial, de tal forma que, à luz do art. 827, caput, do CPC, compete exclusivamente ao Poder Judiciário fixar a citada verba honorária, não merecendo reparo o ato judicial recorrido ao determinar o decote da verba honorária em epígrafe do débito exequendo. Apelação interposta pela Infraprev desprovida. (...). (Acórdão 1733358, 07225149620218070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Assim, emende-se a inicial para decotar os honorários advocatícios contratuais e, por consequência, apresentar nova memória de cálculo com os devidos ajustes, unificada e inteligível, com a descrição individualizada de cada parte da cobrança, com a indicação do percentual de juros e o índice de correção monetária adotados, inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Brasília/DF, 22 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

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