Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739580-10.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739580-10.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739580-10.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ORLANIO DE SOUZA GOIS REQUERIDO: ROSEMEIRE AUXILIADORA ABRANTES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 182263692, ao argumento de que esta apresentaria omissão quanto à análise da jurisprudência trazida ao feito, bem como quanto à determinação de transferência do veículo para a primeira requerida, com fixação do prazo de permanência da solidariedade do autor quanto aos débitos do bem. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, a argumentação do autor quanto à aplicação, ao caso, do que descreveu como "mitigação dos efeitos do art. 134 do CTN", está alcançada pela hipótese de não obrigatoriedade de manifestação expressa pelo magistrado quanto a argumento que não possui o condão de modificar a razão de decidir adotada no feito. A própria decisão implica no afastamento lógico do argumento do autor, sendo, portanto, matéria cuja discussão demanda a interposição de recurso próprio. Quanto à reclamada determinação de transferência do bem à primeira requerida, a sentença expressamente afastou a pretensão do autor à transferência quando reconheceu apenas parcialmente o direito do demandante, pela inexistência de propriedade do bem em relação ao autor, o que, inclusive, já foi cumprido pelo órgão de trânsito (ID 185764661). Finalmente, quanto ao termo da solidariedade, ficou determinado no decisum que esta se estenderia "até a comunicação efetivação de sua transferência ou da comunicação de venda ao órgão de trânsito do Distrito Federal." Há, portanto, clara determinação do termo da solidariedade, não se havendo que falar em omissão. No caso dos autos, especificamente, a exclusão do autor como proprietário extingue a solidariedade. Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados. I. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 07:02:36. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739580-10.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ORLANIO DE SOUZA GOIS REQUERIDO: ROSEMEIRE AUXILIADORA ABRANTES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de obrigação de fazer proposta por ORLÂNIO DE SOUZA GÓIS em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, do DISTRITO FEDERAL e de ROSEMEIRE AUXILIADORA ABRANTES, tendo como objeto a declaração de negativa de propriedade do veículo em relação ao Autor, a partir do ano de 2007, assim como a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e aos primeiro e segundo requeridos, no que diz respeito a multas, taxas e tributos relacionados ao veículo VW/Santana, ano 1996, cor Azul, placa JEL-1497 RENAVAM 656206675. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade de parte. A requerida ROSEMEIRE AUXILIADORA ABRANTES afirma sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos pendentes sobre o bem, alegando que não teria recebido o pagamento pela venda do veículo, tendo seu marido realizado o negócio sem repassar o produto da venda. Consta dos autos que o autor teria cedido os direitos sobre o veículo em questão à requerida em 24/01/2007 (ID 131450284), a título de parte do pagamento pela aquisição de um imóvel, fato que não foi contestado pela requerida, sendo a questão da ausência de repasse do valor da venda irrelevante quanto à responsabilidade dos débitos discutidos. Resta configurada, portanto, a legitimidade da parte ré, pelo que, rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se há responsabilidade do autor pelos débitos vinculados ao seu nome junto ao Distrito Federal e ao órgão de trânsito distrital. Na espécie, o requerente logrou demonstrar que efetuou a venda do veículo descrito na petição inicial para ROSEMEIRE AUXILIADORA ABRANTES, em 24/01/2007 (ID 131450284), mediante cessão do bem em contrato de cessão de direito sobre bem imóvel, sem comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito, no prazo estabelecido por lei. A questão da responsabilidade por débitos tributários de veículos, cuja transferência não fora efetivada, bem como a alienação não foi regularmente informada ao órgão de trânsito, foi objeto do Tema 1118 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o seguinte entendimento: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso do Distrito Federal, vigora a Lei Distrital 7431/85 que determina, em seu Art. 1º, parágrafo 8º, inciso III, ser solidariamente responsável o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Portanto, quanto aos valores devidos a título de IPVA, por existir Lei Distrital, o autor, por deixar de realizar a comunicação de venda, é devedor solidário, persistindo, assim, a relação tributária entre ele e o ente público. Quanto aos demais débitos administrativos, a solidariedade do vendedor que não comunica a alienação do bem, decorre do que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 134: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” [negritei] Assim, o pedido só pode ser acolhido em parte, no que se refere à inexistência de propriedade do bem, pois houve a tradição do bem móvel, obedecendo ao que prescreve o Código Civil (art. 1.267, parágrafo único). Quanto aos demais, conforme a fundamentação exposta, não merecem acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar a inexistência de propriedade, quanto à parte requerente, do veículo VW/Santana, ano 1996, cor Azul, placa JEL-1497, RENAVAM 656206675, a partir da data da tradição do bem, 24/01/2007, mantendo-se a responsabilidade solidária da parte demandante quanto aos débitos relativos ao bem, até a comunicação efetivação de sua transferência ou da comunicação de venda ao órgão de trânsito do Distrito Federal. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício de que trata o art. 12 da Lei 12.153/09. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2023 11:47:25. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

29/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Certidão em 16/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)