Execução de Título Extrajudicial 0022280-93.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0022280-93.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 06:19

Publicação

13/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022280-93.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: ANA MARIA GURGEL LEITE, EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA, EMBALLY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 15:25:17. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 15:25

Remessa

09/08/2024, 13:41

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 12:04

Trânsito em julgado

05/08/2024, 12:04

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:20

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:18

Publicação

04/07/2024, 02:42

Documentos

Certidão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022280-93.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA EXECUTADO: ANA MARIA GURGEL LEITE, EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL PESSOA, EMBALLY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Por meio do petitório de ID 196803529 o segundo executado suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. Defende a incidência do prazo trienal (art. 206, §3º, inc. I, do CC). Oportunizado o contraditório (ID 196970223), a parte exequente permaneceu silente, conforme atesta certidão de ID 201940410. É o breve relato. D E C I D O. Como questão prejudicial, o segundo executado suscita a ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição corresponde à perda da ação judicial, ou seja, não afeta o direito material em si, mas a possibilidade de se exercer uma pretensão jurídica. Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC), bem assim pode ser agitada de ofício, desde que oportunizada prévia manifestação das partes (art. 487, II e parágrafo único e art. 921, §4º, do CPC). Mais especificamente, afere-se a ocorrência da prescrição intercorrente, aferível entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título, bem como comprovada inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Assim, inicialmente há de se perquirir o prazo prescricional a que está sujeito à pretensão dedutível em juízo do exequente. No caso, cuidando em sua origem de execução de título extrajudicial, lastreado em débito oriundo de contrato de locação (ID 32044445), assujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, I, do Código Civil (“Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”). Fixado o prazo prescricional, passa-se a analisar a (in)ocorrência de prescrição intercorrente. Sobre o tema, importa expor o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (s.g.) "In casu", verifica-se que o curso processual foi suspenso em 9 de março de 2018, a teor da Decisão de ID 32044643, permanecendo paralisado até a data de 15 de maio de 2024, sem indicação de bens passíveis de penhora. Incide, portanto, a hipótese traçada no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1) acima transcrito, de modo que, ainda que somado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a partir da data em que o curso processual foi suspenso e arquivados os autos – maio de 2019 --, até a retomada do curso processual – maio de 2024 --, houve o transcurso de tempo superior ao prazo “prescribendi” de 3 (três) anos. Custas pela parte executada, sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais. A condenação ao pagamento das custas, a despeito da extinção pela prescrição, funda-se no Princípio da Causalidade. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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