Cumprimento de sentença 0745155-62.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745155-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745155-62.2023.8.07.0016. AUTOR: DANIEL HIGOR LEITE BRAZ REVEL: TELE MAK REFRIGERAÇÃO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 557,45. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL HIGOR LEITE BRAZ em face de TELE MAK REFRIGERAÇÃO EIRELI, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, pela via eletrônica (WhatsApp, ID 178737782), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 557,45, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de DANIEL HIGOR LEITE BRAZ em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELE MAK REFRIGERAÇÃO EIRELI em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE DE PINHO MORAIS em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de DANIEL HIGOR LEITE BRAZ em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HIGOR LEITE BRAZ em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2025.

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