Arrolamento Comum 0707921-48.2024.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707921-48.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2026, 16:36

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Processo n°: 0707921-48.2024.8.07.0004 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Intimo as partes a tomarem ciência acerca do formal de partilha expedido. Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar o formal de partilha, juntamente com seus documentos anexos, no(s) órgão(s) competente(s). BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Janeiro de 2026 14:36:17. DIEGO WILLIAM MARTINS GOMES Diretor de Secretaria Substituto

08/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/01/2026, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2025, 23:37

Trânsito em julgado

07/12/2025, 21:54

Decurso de Prazo

29/11/2025, 07:04

Decurso de Prazo

29/11/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:41

Publicação

04/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707921-48.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: MARIA DO ROSARIO ROCHA CRUZ HERDEIRO: MARLENE ARAUJO CAMPOS, LENITA BERNARDES CAMPOS INVENTARIADO: PALICIO CAMPOS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da sentença de ID 251068934, que homologou o esboço de partilha apresentado nos autos do arrolamento comum em epígrafe, relativo ao espólio de Palício Campos, falecido em 31/07/2021. Sustenta o embargante a existência de erro material, uma vez que a sentença fez constar como esboço de partilha o documento de ID 202337864, o qual, na realidade, corresponde a decisão interlocutória. Requer a correção do equívoco, para que conste o ID correto do esboço efetivamente homologado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença de ID 251068934 fez referência incorreta ao documento de ID 202337864 como sendo o esboço de partilha, quando o correto é o documento de ID 200655332, que contém o esboço apresentado pela inventariante e homologado pelo juízo. Trata-se, portanto, de erro material, sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem que haja qualquer modificação no conteúdo substancial da decisão, que permanece íntegra quanto à homologação da partilha, quinhões atribuídos e demais efeitos jurídicos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para corrigir o erro material constante da sentença de ID 251068934, a qual passa a indicar, como esboço de partilha homologado, o documento de ID 200655332, mantendo-se inalterados todos os demais termos da decisão. Ressalto, por oportuno, que o formal de partilha deverá ser expedido conforme dispositivo constante da sentença de ID251068934. * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2025, 00:00

Recebimento

30/10/2025, 08:24

Documentos

Certidão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707921-48.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: MARIA DO ROSARIO ROCHA CRUZ HERDEIRO: MARLENE ARAUJO CAMPOS, LENITA BERNARDES CAMPOS INVENTARIADO: PALICIO CAMPOS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da sentença de ID 251068934, que homologou o esboço de partilha apresentado nos autos do arrolamento comum em epígrafe, relativo ao espólio de Palício Campos, falecido em 31/07/2021. Sustenta o embargante a existência de erro material, uma vez que a sentença fez constar como esboço de partilha o documento de ID 202337864, o qual, na realidade, corresponde a decisão interlocutória. Requer a correção do equívoco, para que conste o ID correto do esboço efetivamente homologado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença de ID 251068934 fez referência incorreta ao documento de ID 202337864 como sendo o esboço de partilha, quando o correto é o documento de ID 200655332, que contém o esboço apresentado pela inventariante e homologado pelo juízo. Trata-se, portanto, de erro material, sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem que haja qualquer modificação no conteúdo substancial da decisão, que permanece íntegra quanto à homologação da partilha, quinhões atribuídos e demais efeitos jurídicos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, para corrigir o erro material constante da sentença de ID 251068934, a qual passa a indicar, como esboço de partilha homologado, o documento de ID 200655332, mantendo-se inalterados todos os demais termos da decisão. Ressalto, por oportuno, que o formal de partilha deverá ser expedido conforme dispositivo constante da sentença de ID251068934. * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707921-48.2024.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARIA DO ROSARIO ROCHA CRUZ, MARLENE ARAUJO CAMPOS INVENTARIADO: PALICIO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por MARIA DO ROSARIO ROCHA CRUZ e outros em razão do falecimento de PALICIO CAMPOS. Tendo em vista o pedido formulado na petição inicial e instruído com a declaração de hipossuficiência, bem como o valor do bem que constitui o espólio, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos interessados, nos termos do art. 98 do CPC, c/c o art. 5º da Lei 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Consta nos autos que o inventariado, Sr. Palício Campos, faleceu em 31/07/2012, deixando a viúva, Sr.ª Maria do Rosário Rocha Cruz e duas filhas unilaterais, Lenita Bernardes Campos e Marlene Araujo Campos e o espólio é constituído por um imóvel situado à Quadra 18, lote 08, Setor Leste, Gama/DF. A requerente, ora viúva, Sr.ª Maria, apresentou plano de partilha do referido imóvel (id. 200655332) descrevendo-o como "bem particular do falecido", retirando a sua qualidade de meeira em relação ao bem. Acontece que foi declarada a união estável entre o Sr. Palício e a Sr.ª Maria do Rosário pelo período compreendido entre o ano de 1995 a 31 de julho de 2012, com regime de comunhão de bens, conforme sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte, PJe n.º 0012390-33.2014.8.07.0004 que tramitou na 2.ª Vara de Família e de órfãos e Sucessões desta circunscrição - id. 200655339 e o imóvel, objeto da partilha, foi adquirido em 01 de julho de 2008 (id.200655341), ou seja, na constância da união estável. Nesse sentido, a Sr.ª Maria do Rosário Rocha Cruz deve ser meeira e não herdeira, uma vez que não se trata de bem particular, é um bem comum, respeitando o regime adotado na união estável (CC, art.1.658 c/c 1.829 do Código Civil). Em todo caso, oportunizo a referida senhora esclarecer o motivo do esboço constar "bem particular". I - ABERTURA: Diante da certidão de óbito de id.200655337, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de PALICIO CAMPOS, óbito ocorrido nesta cidade, no dia 31/07/2012, pelo rito do arrolamento comum, porque os bens arrolados somam valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, o que foi anotado nos registros informatizados. Nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeio inventariante a viúva MARIA DO ROSARIO ROCHA CRUZ, CPF n.º 381.477.691-72 que deverá, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificada de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADA a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Destaco que o valor da causa é o valor dos bens a inventariar, ou seja, o proveito econômico esperado. Assim, se houver divergência, deverá o(a) inventariante providenciar a retificação do valor da causa, observando-se (art. 292, inciso IV do CPC). II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS: O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns), serem apresentados no prazo de 20 dias, juntamente com as primeiras declarações: a) certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa inventariada; b) documentos pessoais de todos os herdeiros ou legatários, inclusive certidão de nascimento/casamento, estas últimas ATUALIZADAS, com validade de 90 dias; c) certidões negativas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens); d) certidão dos cartórios de notas localizados no último domicílio do(a) falecido(a) quanto a inexistência de registro de testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); e) certidão de óbito de eventual filho (pré-morto) da pessoa inventariada (quando houver). III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação da nomeação do(a) inventariante, para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com o respectivo ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL que será partilhado, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC), atribuindo a eles o valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC), bem como o plano de partilha (art. 664), cientes de que nos termos do art. 661 não se procederá a avaliação para nenhuma finalidade. b1) instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), as quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); b3) no caso de imóvel rural, juntar ainda: 1. Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 2. comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano em exercício quando não incluído na certidão anterior; 3. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 4. Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (letra “a” do inciso IV do art. 620); NOTA: a propriedade de bens IMÓVEIS somente é feita mediante CERTIDÃO ATUALIZADA (validade de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis constando a matrícula, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. c) DESCRIÇÃO COMPLETA (sinais característicos) DOS BENS MÓVEIS e semoventes integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor; d) CRV (Certificado de Registro de Veículo – antigo DUT) ou documento expedido pelo DETRAN comprovando a propriedade do(s) veículo(s) em nome do(a) inventariado(a); e) extrato(s) de conta(s) bancária(s) atualizados, se houver, ) em nome do(a) inventariado(a);; f) quando houver pessoa Jurídica: 1. certidão expedida pela receita contendo o número e a regularidade do CNPJ; 2. cópia do contrato ou estatuto social e/ou última alteração realizada demonstrando a realidade no momento da abertura do inventário; 3. certidão emitida pela receita federal e distrital/estadual comprovando a regularidade da empresa; g) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; h) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (letra “f” do inciso IV do art. 620). Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros. c) se o interessado seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez. Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência. Cumpram-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024, às 16:50:04. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)

03/07/2024, 00:00

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