Execução de Título Extrajudicial 0705374-39.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705374-39.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 16:25

Trânsito em julgado

31/01/2025, 16:24

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:53

Publicação

18/12/2024, 02:30

Publicação

17/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705374-39.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA, 53.004.907 STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela parte exequente na petição de ID 219294759, uma vez que a expedição do documento pretendido pressupõe a paralisação da execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano, pela inércia do credor, ou há mais de seis meses, pela não localização de bens passíveis de constrição, condições que não se amoldam aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade. Ademais, não se pode olvidar que, tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo o contrato de prestação de serviços educacionais, poderá o(a) credor(a) protestá-las(los) diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Ademais, o exequente, intimado a indicar bens penhoráveis pertencentes ao executado, resumiu em insistir na consulta ao SISBAJUD do CNPJ da executada, todavia, já havia sido alertado que em consulta anterior não foi encontrada instituição financeira vinculada, conforme certidão de Id 216687888. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705374-39.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA, 53.004.907 STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela parte exequente na petição de ID 219294759, uma vez que a expedição do documento pretendido pressupõe a paralisação da execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano, pela inércia do credor, ou há mais de seis meses, pela não localização de bens passíveis de constrição, condições que não se amoldam aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade. Ademais, não se pode olvidar que, tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo o contrato de prestação de serviços educacionais, poderá o(a) credor(a) protestá-las(los) diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Ademais, o exequente, intimado a indicar bens penhoráveis pertencentes ao executado, resumiu em insistir na consulta ao SISBAJUD do CNPJ da executada, todavia, já havia sido alertado que em consulta anterior não foi encontrada instituição financeira vinculada, conforme certidão de Id 216687888. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 09:06

Inexistência de bens penhoráveis

12/12/2024, 09:06

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 17:26

Recebimento

10/12/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705374-39.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA, 53.004.907 STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito formulado pela parte exequente na petição de ID 219294759, uma vez que a expedição do documento pretendido pressupõe a paralisação da execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano, pela inércia do credor, ou há mais de seis meses, pela não localização de bens passíveis de constrição, condições que não se amoldam aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade. Ademais, não se pode olvidar que, tal providência não se mostra necessária ao caso, uma vez que, sendo o contrato de prestação de serviços educacionais, poderá o(a) credor(a) protestá-las(los) diretamente no cartório responsável, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Ademais, o exequente, intimado a indicar bens penhoráveis pertencentes ao executado, resumiu em insistir na consulta ao SISBAJUD do CNPJ da executada, todavia, já havia sido alertado que em consulta anterior não foi encontrada instituição financeira vinculada, conforme certidão de Id 216687888. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705374-39.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 180280903, característica já desmarcada no sistema PJe. A pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme documento de ID.: 180494545 e documento anexo. Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705374-39.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: STEFANIA SALES DUTRA MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 162849275 (R$ 7.722,91), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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