Arrolamento Comum 0709409-77.2020.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0709409-77.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 17:14

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:11

Publicação

10/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709409-77.2020.8.07.0004. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO HERDEIRO: I. P. C., I. P. C., DEBORA JENNIFER BARBOSA CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO INVENTARIADO(A): ROBSON JOSINO DE CARVALHO C E R T I D Ã O De ordem, ficam as partes intimadas quanto manifestação da Fazenda Pública. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 18:16:28. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:38

Documento (Certidão)

16/05/2025, 11:37

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 22:37

Publicação

24/01/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709409-77.2020.8.07.0004. Certidão - Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO HERDEIRO: I. P. C., I. P. C., DEBORA JENNIFER BARBOSA CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO INVENTARIADO(A): ROBSON JOSINO DE CARVALHO CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025 16:06:32. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral

23/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 14:31

Documentos

Certidão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709409-77.2020.8.07.0004. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO HERDEIRO: I. P. C., I. P. C., DEBORA JENNIFER BARBOSA CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO INVENTARIADO(A): ROBSON JOSINO DE CARVALHO D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO e outros em razão do falecimento de ROBSON JOSINO DE CARVALHO. Consta nos autos que o falecido, Sr. Robson Josino de Carvalho, deixou a viúva Dagna Aparecida Pereira e três filhos I. P. C., I. P. C. e Débora Jennifer Barbosa Carvalho e todos estão representados nos autos. O espólio é constituído por um imóvel situado na Ponte Alta Norte/Gama - DF, dois veículos e valores depositados em conta judicial (id.90115170). A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou quanto a necessidade de regularização do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (id.195032987), juntou ainda a certidão negativa de débitos (id.195032988). Os autos seguiram à Contadoria Judicial que apresentou esboço de partilha em novembro de 2023 (id.177271031). Posteriormente, a inventariante apresentou petição requerendo o ressarcimento dos valores pagos em relação ao IPVA dos veículos e o levantamento de valores para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (id.198274553). Os autos seguiram ao Ministério Público que oficiou pelo indeferimento dos pedidos da inventariante, pela juntada do saldo atualizado da conta judicial e, posterior, remessa à Contadoria Judicial para atualização do esboço e, por fim, pela intimação da inventariante para esclarecer a posse do veículo Siena (id.198591274). Pois bem, inicialmente importante ressaltar que a inventariante faz uso exclusivo do veículo CRV - Honda, tanto que postulou a partilha diferenciada, a fim de que o referido bem lhe fosse adjudicado. Ou seja, se o bem está sob a posse e uso exclusivo da inventariante, não há que se falar em dívida do espólio (STJ - REsp 1.704.528 e TJDFT - 07171192920218070000 DF 0717119-29.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2021). Noutro giro, quanto ao levantamento de valores para pagamento de tributos, registro que a presente ação foi convertida para arrolamento comum e tal modalidade não condiciona o pagamento do tributo para a conclusão do processo com a consequente homologação da partilha. Nesse sentido, sem mais delongas e aliado ao cuidadoso e detalhado parecer ministerial, nada a prover quanto aos pedidos da inventariante. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público "o processo encontra-se pronto para homologação do esboço de partilha". Por outro lado, necessária a atualização do valor constante em conta judicial. Assim, proceda-se a pesquisa/atualização dos valores depositados em conta judicial (id.90115170), anexando aos autos a tela com os valores atualizados. Com a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização do esboço apresentado (id.177271031). Sem prejuízo, intime-se a inventariante, a fim de que esclareça se o veículo Fiat Siena Attractive está na posse da herdeira Débora e em caso positivo aplica-se a mesma lógica quanto a responsabilidade do pagamento do tributo (IPVA). Com todas as diligências cumpridas e respondidas, venham os autos conclusos quando, possivelmente, a partilha será homologada. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, sábado, 29 de Junho de 2024, às 14:47:59. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709409-77.2020.8.07.0004. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, órgão que representa a Procuradoria Geral do Distrito Federal, a fim de informar sobre a existência de possíveis débitos fiscais e/ou tributários vinculados aos inventariados Manoel Rufino de Sousa - CPF n.º 186.104.121-72 e Maria Rosa dos Anjos Sousa - filha de Maria Rosa dos Anjos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM MEEIRO: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO HERDEIRO: I. P. C., I. P. C., DEBORA JENNIFER BARBOSA CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO INVENTARIADO(A): ROBSON JOSINO DE CARVALHO D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por DAGNA APARECIDA PEREIRA CARVALHO e outros em razão do falecimento de ROBSON JOSINO DE CARVALHO. Os autos seguiram ao Ministério Público que assim oficiou, in verbis: "(...) 23.Preliminarmente, pontua-se que se trata de inventário e partilha na modalidade de arrolamento. ID: 158732020 Tal modalidade não condiciono o pagamento do tributo para a conclusão do processo com a homologação judicial do formal de partilha. 24. Dessa forma, entende esta Promotoria que, nos autos deste processo, não há espaço para levantamento judicial de valores para o pagamento do tributo, posto que responsabilidade dos herdeiros após a conclusão do inventário. 25. Por outro lado, nos autos do inventário, não existe possibilidade de discussão sobre eventual pensão percebida pela meeira em prejuízo da herdeira. Tal discussão pode ser realizada em ação própria. 26. Diante do exposto, requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência da partilha diferenciada e elaboração do esboço de partilha, conforme Instrução n.º 04, de 13.09.2013, da Corregedoria deste E. TJDFT (...)" (id. 175593261) Pois bem. Quanto a discussão levantada pela herdeira Débora Jennifer acerca de eventual pensão percebida pela viúva supérstite, assiste razão o Parquet, devendo a parte interessada buscar as vias ordinárias, a fim de ver seu direito garantido, se o caso. Noutro giro, registra-se que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados ( CTN artigo 92 c/c art. 664, § 5º, CPC, exemplo, dívidas de IPTU). Assim, não obstante a manifestação ministerial para a conclusão do processo com a consequente partilha, independente do pagamento do tributo, necessário, antes, averiguar sobre a existência de outros débitos fiscais. Intime-se, pois, a Fazenda Pública do Distrito Federal, órgão que representa a Procuradoria Geral do Distrito Federal, a fim de informar sobre a existência de possíveis débitos fiscais e/ou tributários vinculados ao inventariado Robson Josino de Carvalho - CPF n.º 381.407.131-04. Nesse sentido, poderá também a inventariante apresentar nos autos os cálculos referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, conforme ressaltado pela herdeira Débora. No mais, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de verificar e retificar, se o caso, o esboço de partilha apresentado pela inventariante, conforme Instrução n.º 04 de 13.09.2013, da Corregedoria deste E. TJDFT. Havendo requerimentos do ente fiscal ou da Contadoria Judicial, intime-se a inventariante para o devido cumprimento. Com todas as diligências realizadas e respondidas, ouça-se o Ministério Público. Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023, às 13:24:42. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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