Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0711877-57.2019.8.07.0001.
AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
REU: FUNDACAO UNIVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a Fundação Universa foi extinta nos autos do processo nº 0707100-29.2019.8.07.0001; Considerando que se procedeu ao cancelamento da inscrição da Fundação Universa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o n.° 03.2018.102/0001-76; Considerando que a sentença de extinção foi averbada a margem da matrícula da Fundação Universa, perante o 3° Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Taguatinga/DF; Considerando que houve a subrogação de eventuais bens e/ou créditos existentes em favor da União Brasileira de Educação Católica, conforme previsão estatutária; Considerando que a União Brasileira de Educação Católica destacou a necessidade de se averiguar eventuais créditos existentes antes de proceder ao cumprimento de sentença; Considerando que restou assentado nestes autos que o cumprimento de sentença seria oportunamente deflagrado nos autos do processo nº 0707100-29.2019.8.07.0001, que também tramitou perante este juízo, a fim de se evitar duplicidade; e Considerando que o Ministério Público, órgão com atribuição fiscalizatória das Fundações, anuiu com a manifestação da União Brasileira de Educação Católica e informou que adotará as providências necessárias para a deflagração do cumprimento de sentença no bojo dos autos do processo nº 0707100-29.2019.8.07.0001, Declaro a ilegitimidade da Fundação Universa e
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de deflagração do cumprimento de sentença nestes autos. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0711877-57.2019.8.07.0001.
AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
REU: FUNDACAO UNIVERSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a Fundação Universa foi extinta nos autos do processo nº 0707100-29.2019.8.07.0001; Considerando que se procedeu ao cancelamento da inscrição da Fundação Universa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o n.° 03.2018.102/0001-76; Considerando que a sentença de extinção foi averbada a margem da matrícula da Fundação Universa, perante o 3° Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Taguatinga/DF; Considerando que houve a subrogação de eventuais bens e/ou créditos existentes em favor da União Brasileira de Educação Católica, conforme previsão estatutária; Considerando que a União Brasileira de Educação Católica destacou a necessidade de se averiguar eventuais créditos existentes antes de proceder ao cumprimento de sentença; Considerando que restou assentado nestes autos que o cumprimento de sentença seria oportunamente deflagrado nos autos do processo nº 0707100-29.2019.8.07.0001, que também tramitou perante este juízo, a fim de se evitar duplicidade; e Considerando que o Ministério Público, órgão com atribuição fiscalizatória das Fundações, anuiu com a manifestação da União Brasileira de Educação Católica e informou que adotará as providências necessárias para a deflagração do cumprimento de sentença no bojo dos autos do processo nº 0707100-29.2019.8.07.0001, Declaro a ilegitimidade da Fundação Universa e
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de deflagração do cumprimento de sentença nestes autos. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 19:46
Recebimento
14/08/2024, 14:02
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2024, 14:02
Outras Decisões
14/08/2024, 14:02
Conclusão (para decisão)
13/08/2024, 14:02
Petição (Contra-razões)
13/08/2024, 13:17
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 11:04
Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 15:17
Publicação
15/07/2024, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024, 03:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0711877-57.2019.8.07.0001.
AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
REU: FUNDACAO UNIVERSA DESPACHO Considerando o desinteresse da parte autora em instaurar o cumprimento de sentença nestes autos (ID 197608187); Considerando a manifestação do Parquet no sentido de opinar pelo arquivamento destes autos em razão do cumprimento de sentença vir a ser iniciado nos autos do processo 0707100-29.2019.8.07.0001 (ID 202513510); e Considerando o desarquivamento destes autos pela FUNDAÇÃO UNIVERSA requerendo a instauração da fase de cumprimento de sentença (ID 203247218),
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de ID 203247218. Prazo: 10 dias, observada a prerrogativa processual do prazo em dobro. Publique-se este ato para ciência das partes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
12/07/2024, 00:00
Recebimento
10/07/2024, 17:14
Expedição de documento (Outros documentos)
10/07/2024, 17:14
Mero expediente
10/07/2024, 17:14
Conclusão (para decisão)
08/07/2024, 07:12
Desarquivamento
08/07/2024, 04:35
Petição (Petição (outras))
07/07/2024, 18:15
Definitivo
03/07/2024, 14:17
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2024, 11:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0711877-57.2019.8.07.0001.
AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
REU: FUNDACAO UNIVERSA DESPACHO Considerando o teor das manifestações retro, determino o imediato arquivamento dos autos. Cumpra-se. Publique-se para conhecimento das partes e do MP. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2024, 00:00
Recebimento
02/07/2024, 13:36
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 13:36
Mero expediente
02/07/2024, 13:36
Conclusão (para decisão)
02/07/2024, 10:00
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 15:01
Recebimento
23/05/2024, 14:54
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2024, 14:54
Mero expediente
23/05/2024, 14:54
Conclusão (para decisão)
23/05/2024, 10:57
Petição (Petição (outras))
22/05/2024, 09:28
Publicação
07/05/2024, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024, 03:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0711877-57.2019.8.07.0001.
AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
REU: FUNDACAO UNIVERSA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao parecer ministerial de ID 195427102. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/05/2024, 00:00
Recebimento
03/05/2024, 14:01
Mero expediente
03/05/2024, 14:01
Conclusão (para decisão)
03/05/2024, 06:19
Desarquivamento
03/05/2024, 04:03
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 19:27
Definitivo
12/09/2023, 15:36
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2023, 15:36
Decurso de Prazo
12/09/2023, 01:42
Publicação
01/09/2023, 00:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023, 00:43
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2023, 17:18
Remessa
29/08/2023, 17:06
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 11:51
Publicação
23/08/2023, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023, 03:01
Remessa (em diligência)
21/08/2023, 09:47
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2023, 09:47
Recebimento
18/08/2023, 16:35
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2023, 16:35
Outras Decisões
18/08/2023, 16:35
Conclusão (para decisão)
18/08/2023, 16:00
Expedição de documento (Certidão)
18/08/2023, 16:00
Decurso de Prazo
18/08/2023, 14:22
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 21:12
Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 10:37
Publicação
24/07/2023, 00:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023, 00:44
Recebimento
19/07/2023, 18:39
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 18:39
Mero expediente
19/07/2023, 18:39
Conclusão (para decisão)
19/07/2023, 10:23
Petição (Petição (outras))
19/07/2023, 00:25
Publicação
03/07/2023, 00:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2023, 15:28
Recebimento
29/06/2023, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos)
29/06/2023, 12:51
Mero expediente
29/06/2023, 12:51
Conclusão (para decisão)
27/06/2023, 10:40
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2023, 10:40
Decurso de Prazo
27/06/2023, 01:38
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 17:59
Publicação
02/06/2023, 00:36
Recebimento
31/05/2023, 14:44
Mero expediente
31/05/2023, 14:44
Conclusão (para decisão)
31/05/2023, 10:50
Trânsito em julgado
31/05/2023, 10:50
Recebimento
29/05/2023, 18:06
Remessa (em grau de recurso)
09/02/2021, 09:12
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2021, 09:10
Petição (Contra-razões)
08/02/2021, 17:47
Publicação
16/12/2020, 03:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020, 04:43
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2020, 09:09
Decurso de Prazo
21/11/2020, 02:44
Petição (Apelação)
11/11/2020, 23:20
Publicação
28/10/2020, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020, 02:28
Petição (Petição (outras))
27/10/2020, 18:20
Expedição de documento (Outros documentos)
26/10/2020, 14:25
Remessa (em diligência)
26/10/2020, 13:31
Recebimento
26/10/2020, 13:16
Procedência
26/10/2020, 13:16
Conclusão (para julgamento)
13/10/2020, 15:17
Publicação
13/10/2020, 02:39
Remessa (em diligência)
09/10/2020, 20:43
Mero expediente
09/10/2020, 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020, 02:33
Conclusão (para decisão)
08/10/2020, 14:39
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2020, 14:39
Recebimento
07/10/2020, 16:13
Indeferimento
07/10/2020, 16:13
Conclusão (para decisão)
06/10/2020, 09:43
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2020, 09:42
Petição (Petição (outras))
05/10/2020, 15:17
Decurso de Prazo
09/09/2020, 03:10
Decurso de Prazo
04/09/2020, 02:45
Petição (Petição (outras))
21/08/2020, 18:41
Petição (Petição (outras))
21/08/2020, 18:34
Publicação
17/08/2020, 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020, 15:43
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2020, 23:48
Petição (Petição (outras))
13/08/2020, 17:40
Publicação
13/08/2020, 13:42
Recebimento
13/08/2020, 07:15
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2020, 07:15
Indeferimento
13/08/2020, 07:15
Conclusão (para decisão)
12/08/2020, 11:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020, 02:46
Petição (Petição (outras))
11/08/2020, 17:30
Petição (Petição (outras))
10/08/2020, 17:24
Recebimento
07/08/2020, 19:33
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2020, 19:33
Mero expediente
07/08/2020, 14:42
Conclusão (para decisão)
07/08/2020, 14:17
Petição (Petição (outras))
07/08/2020, 00:49
Petição (Resposta)
29/07/2020, 18:09
Petição (Petição (outras))
24/07/2020, 13:24
Petição (Petição (outras))
24/07/2020, 13:23
Publicação
22/07/2020, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020, 02:45
Expedição de documento (Outros documentos)
20/07/2020, 15:45
Recebimento
20/07/2020, 13:03
Expedição de documento (Outros documentos)
20/07/2020, 13:03
Decurso de Prazo
18/07/2020, 02:30
Mero expediente
17/07/2020, 18:21
Conclusão (para decisão)
17/07/2020, 17:37
Petição (Petição (outras))
16/07/2020, 16:17
Publicação
03/07/2020, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020, 02:33
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2020, 13:57
Decurso de Prazo
01/07/2020, 02:44
Decurso de Prazo
01/07/2020, 02:44
Decurso de Prazo
11/06/2020, 02:31
Petição (Petição (outras))
09/06/2020, 15:34
Petição (Petição (outras))
09/06/2020, 15:30
Petição (Petição (outras))
09/06/2020, 15:25
Publicação
08/06/2020, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020, 02:34
Recebimento
03/06/2020, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2020, 16:32
deferimento
03/06/2020, 16:32
Conclusão (para decisão)
03/06/2020, 09:48
Petição (Embargos de declaração)
27/05/2020, 16:26
Publicação
27/05/2020, 02:20
Recebimento
25/05/2020, 15:08
Expedição de documento (Outros documentos)
25/05/2020, 15:08
Indeferimento
25/05/2020, 15:08
Conclusão (para decisão)
22/05/2020, 21:01
Petição (Petição (outras))
22/05/2020, 12:48
Decurso de Prazo
13/05/2020, 02:20
Expedição de documento (Certidão)
12/05/2020, 15:26
Petição (Petição (outras))
11/05/2020, 17:46
Publicação
04/05/2020, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020, 02:17
Recebimento
23/03/2020, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2020, 08:45
Mero expediente
23/03/2020, 08:45
Conclusão (para decisão)
21/03/2020, 12:28
Petição (Petição (outras))
19/03/2020, 01:07
Publicação
13/03/2020, 02:43
Petição (Petição (outras))
11/03/2020, 19:12
Documento (Certidão)
11/03/2020, 16:19
Recebimento
11/03/2020, 15:32
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2020, 15:32
Mero expediente
11/03/2020, 14:21
Petição (Petição (outras))
10/03/2020, 19:22
Conclusão (para decisão)
10/03/2020, 16:26
Petição (Petição (outras))
06/03/2020, 09:53
Expedição de documento (Ofício)
05/03/2020, 13:23
Publicação
05/03/2020, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2020, 03:12
Recebimento
02/03/2020, 07:15
Outras Decisões
27/02/2020, 18:43
Conclusão (para decisão)
19/02/2020, 12:20
Petição (Petição (outras))
18/02/2020, 18:39
Publicação
14/02/2020, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020, 02:53
Recebimento
12/02/2020, 14:42
Mero expediente
12/02/2020, 11:36
Conclusão (para despacho)
12/02/2020, 11:35
Petição (Petição (outras))
12/02/2020, 10:52
Petição (Petição (outras))
11/02/2020, 19:44
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2020, 17:18
Recebimento
11/02/2020, 15:55
Mero expediente
11/02/2020, 15:55
Conclusão (para despacho)
11/02/2020, 14:49
Petição (Petição (outras))
11/02/2020, 13:56
Documento (Certidão)
31/01/2020, 15:11
Publicação
28/01/2020, 21:58
Expedição de documento (Ofício)
27/01/2020, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2020, 08:20
Recebimento
23/01/2020, 16:39
deferimento
23/01/2020, 12:59
Conclusão (para decisão)
23/01/2020, 12:20
Petição (Petição (outras))
22/01/2020, 18:27
Petição (Petição (outras))
19/12/2019, 16:23
Publicação
19/12/2019, 08:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019, 18:42
Documento (Certidão)
17/12/2019, 13:10
Decurso de Prazo
15/12/2019, 05:09
Petição (Petição (outras))
12/12/2019, 10:19
Publicação
27/11/2019, 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2019, 12:52
Recebimento
25/11/2019, 14:03
Mero expediente
25/11/2019, 14:03
Conclusão (para decisão)
22/11/2019, 15:41
Petição (Replica)
22/11/2019, 15:19
Petição (Petição (outras))
30/10/2019, 11:13
Publicação
30/10/2019, 04:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019, 08:16
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2019, 17:28
Recebimento
24/10/2019, 14:45
Mero expediente
24/10/2019, 14:45
Conclusão (para decisão)
24/10/2019, 12:08
Petição (Contestação)
23/10/2019, 21:20
Mandado (não entregue ao destinatário)
04/10/2019, 12:28
Mandado (entregue ao destinatário)
02/10/2019, 18:10
Mandado (não entregue ao destinatário)
02/10/2019, 12:29
Documento (Certidão)
01/10/2019, 19:15
Recebimento
26/09/2019, 14:29
deferimento
26/09/2019, 14:29
Conclusão (para decisão)
26/09/2019, 12:16
Petição (Petição (outras))
26/09/2019, 11:14
Mandado (não entregue ao destinatário)
25/09/2019, 18:26
Expedição de documento (Mandado)
23/09/2019, 14:53
Documento (Mandado)
23/09/2019, 14:53
Expedição de documento (Mandado)
23/09/2019, 14:45
Documento (Mandado)
23/09/2019, 14:45
Expedição de documento (Mandado)
23/09/2019, 14:33
Documento (Mandado)
23/09/2019, 14:33
Publicação
20/09/2019, 10:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2019, 10:14
deferimento
19/09/2019, 20:13
Conclusão (para decisão)
19/09/2019, 13:03
Petição (Petição (outras))
19/09/2019, 12:01
Recebimento
18/09/2019, 14:31
Mero expediente
18/09/2019, 14:31
Conclusão (para decisão)
17/09/2019, 12:47
Petição (Petição (outras))
17/09/2019, 11:31
Publicação
10/09/2019, 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2019, 09:32
Recebimento
06/09/2019, 15:21
deferimento
06/09/2019, 15:21
Conclusão (para decisão)
05/09/2019, 14:00
Petição (Petição (outras))
05/09/2019, 13:43
Petição (Petição (outras))
04/09/2019, 10:30
Documento (Certidão)
29/08/2019, 15:07
Publicação
29/08/2019, 09:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019, 09:45
Expedição de documento (Outros documentos)
27/08/2019, 14:04
Recebimento
26/08/2019, 15:52
deferimento
26/08/2019, 15:52
Conclusão (para decisão)
26/08/2019, 15:03
Petição (Petição (outras))
26/08/2019, 14:47
Publicação
26/08/2019, 05:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2019, 02:51
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2019, 14:28
deferimento
21/08/2019, 17:06
Conclusão (para decisão)
21/08/2019, 15:17
Petição (Petição (outras))
21/08/2019, 15:08
Decurso de Prazo
08/08/2019, 16:53
Publicação
31/07/2019, 09:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019, 09:58
Recebimento
29/07/2019, 14:55
Mero expediente
29/07/2019, 14:55
Conclusão (para decisão)
29/07/2019, 12:59
Petição (Petição (outras))
29/07/2019, 11:22
Publicação
26/07/2019, 03:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2019, 13:28
Mero expediente
23/07/2019, 17:18
Conclusão (para decisão)
19/07/2019, 18:10
Petição (Petição (outras))
19/07/2019, 18:05
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2019, 13:35
Recebimento
16/07/2019, 11:26
Mero expediente
16/07/2019, 11:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2019, 02:26
Petição (Petição (outras))
12/07/2019, 16:27
Petição (Petição (outras))
12/07/2019, 14:46
Conclusão (para decisão)
11/07/2019, 13:50
Redistribuição (prevenção; incompetência)
11/07/2019, 13:36
Recebimento
10/07/2019, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
10/07/2019, 16:58
Outras Decisões
10/07/2019, 16:58
Conclusão (para decisão)
04/07/2019, 17:50
Petição (Petição (outras))
03/07/2019, 18:15
Publicação
02/07/2019, 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019, 09:23
Outras Decisões
27/06/2019, 19:56
Documento (Certidão)
19/06/2019, 17:47
Petição (Petição (outras))
19/06/2019, 15:42
Conclusão (para decisão)
19/06/2019, 14:08
Documento (Certidão)
19/06/2019, 14:07
Petição (Petição (outras))
18/06/2019, 16:58
Decurso de Prazo
16/06/2019, 05:50
Expedição de documento (Outros documentos)
14/06/2019, 17:54
Documento (Certidão)
14/06/2019, 15:37
Publicação
14/06/2019, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2019, 01:09
Petição (Petição (outras))
12/06/2019, 19:24
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2019, 14:48
Publicação
29/05/2019, 08:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019, 08:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))