Cumprimento de sentença 0713544-45.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713544-45.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 12:08

Trânsito em julgado

14/04/2025, 12:08

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:02

Publicação

27/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713544-45.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Recebimento

25/03/2025, 16:18

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:07

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713544-45.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, resultou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada. Em cumprimento à decisão anterior, fica a parte exequente intimada a indicar bens em nome da parte devedora passíveis de penhora, observando o já disposto na decisão de id. 226180595, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 11 de março de 2025. Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:23

Publicação

19/02/2025, 02:49

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713544-45.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito atualizado, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Retornando os autos, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada. Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras. Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada. Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros. Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713544-45.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO A requerida foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença de id. 213889067, conforme AR de id. 217687093, porém, quedou-se inerte para cumprir os seguintes termos: “DETERMINAR que a requerida emita o pacote contratado pelo autor, dentre as datas 23/12/2024 a 04/01/2024 ou 03/03/2025 a 10/03/2025, em até 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor desembolsado pelo pacote (R$ 2.258,40), valor este que deverá ser atualizado.” O prazo transcorreu sem manifestação da executada e sem cumprimento da obrigação, conforme informado pela exequente. Nesse contexto, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor arbitrado de R$ 2.258,40 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), o qual devidamente atualizado desde a data da compra em 16/02/2022 (id. 203228751) se encontra no valor de R$ 3.385,57 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Assim, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito ora fixado de R$ 3.385,57 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada. Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras. Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada. Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros. Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 9 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713544-45.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas. Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Trata-se, pois, de direito do consumidor desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. No caso em análise, o autor não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, o autor demonstrou que, em 16.02.2022, adquiriu junto à requerida pacote de viagem com destino a Orlando (pedido nº 8688758), pelo valor de R$ 2.258,40 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), bem como que indicou datas para fruição do pacote, o qual, todavia, não foi cumprido pela requerida (id. 202298910 e seguintes, id. 203228749 e seguintes e id. 210345525 e seguintes). O autor requer que a requerida emita os pacotes para as novas datas sugeridas de 04/08/2024 a 12/08/2024, 23/12/2024 a 04/01/2024 ou 03/03/2025 a 10/03/2025 ou, subsidiariamente, o reembolso do valor pago, além de indenização por danos morais. Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato firmado, porquanto não emitiu o pacote nas datas inicialmente indicadas, impõe-se o acolhimento do pedido de cumprimento forçado da obrigação solicitado pelo autor, nos termos do art. 35, I, do CDC, excluindo-se apenas a primeira data sugerida (04.08.2024), porquanto já passou. No que se refere à alegação de que não havia disponibilidade de tarifas promocionais, nas datas selecionadas pelo autor, não exime a ré do cumprimento da obrigação assumida. Isso porque se trata de risco inerente ao exercício de sua atividade, que não pode, portanto, ser imputado ao consumidor. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão da ausência da marcação da viagem, bem como pelo tempo despendido tentando solucionar a questão, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR que a requerida emita o pacote contratado pelo autor, dentre as datas 23/12/2024 a 04/01/2024 ou 03/03/2025 a 10/03/2025, em até 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor desembolsado pelo pacote (R$ 2.258,40), valor este que deverá ser atualizado. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer supracitada. Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 9 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713544-45.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BACCARIM NICOLAU REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 28/08/2024 14:00 Sala 8 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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