Embargos de Declaração Cível 0712526-35.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712526-35.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cálculo de ID 273426491, elaborado pela Contadoria Judicial, bem como para promover o regular andamento do feito, indicando medidas constritivas em desfavor da parte executada, com vistas ao adimplemento de seu crédito. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para as demais providências. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que transcorreu “in albis” o prazo para as executadas se manifestarem sobre a penhora de títulos de capitalização efetivada, no montante de R$ 4.345,51 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Assim, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 4.428,08 (quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de FLAVIO RIOS FONSECA - CPF: 036.970.416-90, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, conforme requerido na petição de ID 271567514. No tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 77 do CPC, formulado na petição de ID 271567514, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro-o. Com efeito, a decisão de ID 238859978 determinou a expedição de ofícios a diversas empresas para que informassem a existência de contas, saldos, créditos, recebíveis, pontos de programas de fidelidade, extratos, histórico de movimentações, bens ou outros ativos financeiros em nome das executadas, atribuindo à referida decisão força de ofício para tal finalidade. Todavia, embora eventual ausência de resposta possa, em tese, caracterizar descumprimento de ordem judicial, não houve, na espécie, advertência expressa quanto à incidência da penalidade ora postulada, tampouco prévia intimação específica das empresas faltosas com essa cominação, razão pela qual indefiro o pedido de multa formulado. No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo de eventual débito remanescente, observados todos os elementos constantes dos autos, especialmente a sentença de ID 165265911, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, promovendo-se o decote: (i) do montante bloqueado por intermédio do sistema SISBAJUD, sob ID 260440652, no valor de R$ 82,57 (oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), na data do bloqueio; e (ii) do montante de R$ 4.345,51 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente à penhora dos títulos de capitalização junto ao Banco Santander, conforme comprovante de depósito judicial de ID 263230445, efetivado em 26/01/2026. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte exequente fica intimada para que, no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se os valores penhorados (R$ 82,57 + R$ 4.345,51) satisfazem integralmente o seu crédito, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência. Na mesma oportunidade, deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência dos valores, esclarecendo, inclusive, se utiliza chave PIX vinculada ao CPF, conforme decisão de ID 267683986. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2026 21:20:52 CARLOS ALBERTO PERCIANO BORGES Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 262015527, proveniente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Verifica-se que transcorreu “in albis” o prazo para as executadas se manifestarem acerca da penhora de ID 260440652, efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 82,57 (oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). No mais, observa-se que a diligência determinada no item 4 (quatro) da decisão de ID 260440652 (pág. 1/2), consistente na penhora de títulos de capitalização, foi devidamente cumprida, tendo sido constrito o montante de R$ 4.345,51 (quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 263230445, ofício de ID 263952608, proveniente do Banco Santander, e documento de ID 263952611. Diante disso, intimem-se as executadas, por publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da referida penhora. Após, não havendo impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se os valores penhorados (R$ 82,57 + R$ 4.345,51) satisfazem integralmente o seu crédito, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência. Na mesma oportunidade, deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência dos valores, esclarecendo, inclusive, se utiliza chave PIX vinculada ao CPF. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Cumpra-se a determinação de ID 258489814, terceiro parágrafo. 2) Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. 3) Considerando a proximidade do recesso judiciário, promovi a interrupção da ordem de bloqueio de valores de ID 258489814, promovida por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme termos anexos. No entanto, a consulta ao referido sistema restou parcialmente frutífera (R$ 82,57), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. exequente: (i) a constrição dos títulos “Din Din do Milhão” EAG60258210, EAG60258211, EAG60258212 e EAG60258213, com indicação de saldos para resgate que totalizam R$ 4.314,35; (ii) aplicação de multa (CPC, art. 77) às empresas que permaneceram inertes quanto à determinação de ID 238859978. Os títulos de capitalização são considerados bens penhoráveis, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC, salvo se revestidos de impenhorabilidade legal ou se demonstrada a imprescindibilidade à subsistência da parte devedora, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. A constrição deverá observar o término da operação (20/01/2026), de modo a não prejudicar a validade do contrato e os direitos dos envolvidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. 4) No mais, por intermédio da petição de ID 259752595, requer a parte Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos títulos de capitalização EAG60258210, EAG60258211, EAG60258212 e EAG60258213, correspondente ao valor líquido de resgate, conforme ofício e documentos de Ids 256491643 - pág. 1/3; 256494549; 256494552; 256494554; 256494555, cujas cópias deverão acompanhar a diligência, de titularidade da executada AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ n° 13.922.889/0001-06, junto ao Banco Santander, até o limite do débito exequendo, no importe de R$ 4.511,14 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatorze centavos), cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, agência 0155, observada a data do término da vigência dos títulos de capitalização (20/01/2026). Advirto que eventual descumprimento da ordem judicial poderá implicar em caracterização de fraude à execução e responsabilização pessoal pelo débito, na forma do art. 856, §§2º e 3º, do CPC. Atribuo a esta decisão força de penhora e ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, IMEDIATAMENTE, ao Banco Santander, preferencialmente, pela via eletrônica. A resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Vindo a resposta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pelo mesmo expediente, intime-se o Banco Santander para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o motivo pelo qual os valores referentes às aplicações/títulos acima mencionados não foram informados/individualizados no retorno da pesquisa SISBAJUD, indicando eventual limitação técnica/operacional. 5) No tocante ao pedido de aplicação de multa (CPC, art. 77, §2º) às empresas que se omitiram em prestar as informações determinadas na decisão de ID 238859978, indefiro, por ora, ante a ausência de intimação nominal com cominação expressa e de comprovação de recalcitrância individualizada, nos termos já consignados na decisão de ID 254643048. À Secretaria do CJU para cumprir a determinação de remessa ao MPDFT, da decisão com força de ofício de ID 258489814. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. CERTIDÃO Fica a parte autora intimada acerca da decisão de ID 258489814. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2025 12:16:13. Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §2º), ante a ausência de intimação nominal com cominação expressa e de comprovação de recalcitrância individualizada. No mais, renove-se, uma última vez, a decisão com força de ofício (ID 238859978), exclusivamente às empresas que ainda não responderam, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para atendimento integral, com a seguinte advertência: o não atendimento poderá ensejar remessa de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP). São elas, de acordo com a certidão de ID 249308506, à exceção das empresas Uber e Mastecard, que responderam posteriormente: a) MercadoPago.com Representações Ltda (CNPJ 10.573.521/0001-91); b) Dotz – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing (CNPJ 10.221.279/0001-97); c) Smiles Fidelidade S.A (CNPJ 05.730.375/0001-20); d) LATAM Pass – TAM Linhas Aéreas S.A (CNPJ 02.012.862/0001-60); e) TudoAzul S.A (CNPJ 02.428.624/0001-30); f) Nubank Rewards – Nu Pagamentos S.A; g) Livelo S.A (CNPJ 12.888.241/0001-06); h) Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda (CNPJ 24.866.506/0001-46); i) Easy Taxi Serviços Ltda (CNPJ 16.809.351/0001-88); j) 99 Tecnologia Ltda (CNPJ 18.033.552/0001-61); k) iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A (CNPJ 14.380.200/0001-21); l) Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda (CNPJ 26.900.161/0001-25); m) 99 Food Delivery Tecnologia Ltda (CNPJ 35.336.310/0001-66). No mais, previamente à apreciação dos demais pedidos formulados sob ID253320089, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, podendo utilizar a planilha disponibilizada no site desse Eg. TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo), para tal finalidade. Cumprida a determinação mencionada no parágrafo anterior, retornem os autos conclusos para apreciação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a dilação de prazo requerida pelo Banco Santander, mas tão somente pelo derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, pois suficiente para a diligência indicada na decisão de ID 246185451. Ao CJU para cadastrar a referida instituição financeira como terceira interessada, intimando-a a respeito. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos ofícios respondidos após a decisão de ID 246185451, promovendo o andamento do feito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a resposta encaminhada pelo Banco Santander, que noticia conta corrente ativa em nome da executada e a existência dos títulos EAG60258210, EAG60258211, EAG60258212 e EAG60258213, cada qual com “saldo a resgatar”, objetivando evitar o deferimento de medidas inúteis ao adimplemento do débito, OFICIE-SE ao Banco Santander para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) a natureza exata de cada título, com identificação completa; (ii) o saldo atualizado e o valor líquido de resgate de cada um; (iii) a possibilidade de resgate imediato ou apenas no vencimento, indicando prazos; (iv) a existência de gravames, penhoras, cessões ou vinculações a terceiros; (v) a origem e o processo/juízo responsável pelo “Saldo Bloqueio Judicial” já apontado, especificando a vigência da medida. Advirto que a resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, acompanhada de cópia do oficio e documentos apresentados pelo SANTANDER sob ID 240109983 e seguintes. Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente. Após o retorno das informações, retornem os autos conclusos, de imediato. Sem prejuízo, renove-se a diligência de ID 238859978 às empresas que ainda não responderam à decisão com força de ofício, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito, conforme decisão de ID 238859978. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 16:35:28. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 237572129. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio judicial formulado, para evitar excesso de penhora, podendo ser reavaliado após o retorno das diligências. Assim, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, bem como consultas aos sistemas DOI (Declaração sobre operações imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias), as quais restaram infrutíferas, conforme termos anexos, os quais estão salvos em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. No mais, determino a expedição de ofícios às empresas abaixo relacionadas, conforme requerido pela parte exequente (ID 237572129), para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de: (i) contas, saldos, créditos, recebíveis ou valores disponíveis; (ii) pontos ou programas de fidelidade com saldo disponível para conversão em dinheiro; (iii) extratos, histórico de movimentações, bens ou outros ativos financeiros, até o limite do débito exequendo no valor de R$ 4.365,16 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado até 09/06/2025, conforme planilha anexa, em nome dos executados (IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA – CNPJ: 13.922.889/0001-06 e EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO S.A - CNPJ: 11.140.086/0001-74). 1. Plataformas de intermediação de pagamento: 1.1 - PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, CNPJ: 10.878.448/0001-66, endereço: Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01310-100; 1.2 - PagSeguro Internet S.A, CNPJ: 08.561.701/0001-01, endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo/SP – CEP 01452-002; 1.3- MercadoPago.com Representações Ltda, CNPJ: 10.573.521/0001-91, endereço: Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco/SP – CEP 06233-903. 2. Programas de fidelidade: 2.1 - Dotz – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, CNPJ: 10.221.279/0001-97, endereço: Rua Joaquim Floriano, 533, 15º andar, São Paulo/SP – CEP 04534-011; 2.2 - Smiles Fidelidade S.A, CNPJ: 05.730.375/0001-20, endereço: Alameda Rio Negro, 585, Ed. Padauiri, Bloco B, Andar 2, Conj. 21 e 22, Alphaville Industrial, Barueri/SP – CEP 06454-000; 2.3 - Km de Vantagens – Ipiranga Produtos de Petróleo S.A, endereço: Rua Francisco Eugênio, 329, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20941-900; 2.4 - LATAM Pass – TAM Linhas Aéreas S.A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04634-042; 2.5 -TudoAzul S.A, CNPJ: 02.428.624/0001-30, endereço: Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, Andar 10, Ed. Jatobá, Tamboré, Barueri/SP – CEP 06460-040; 2.6 - Surpreenda Mastercard – Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, CNPJ: 05.577.343/0001-37, endereço: Av. das Nações Unidas, 14.171, Andares 19 e 20, Ed. Rochavera, Vila Gertrudes, São Paulo/SP – CEP 04794-000; 2.7 - Nubank Rewards – Nu Pagamentos S.A, endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05409-000; 2.8 - Ponto pra Você – Banco do Brasil S.A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: SAUN Qd. 5 Lt. B, Asa Norte, Brasília/DF – CEP 70040-912; 2.9 - Santander Esfera – Banco Santander (Brasil) S.A, CNPJ: 90.400.888/0001-42, endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2.041, Conj. 281, Bloco A, Cond. W Torre JK, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP – CEP 04543-011; 2.10 - Livelo S.A, CNPJ: 12.888.241/0001-06, endereço: Alameda Xingu, 512, Andar 1, Conj. 101–104, Alphaville Industrial, Barueri/SP – CEP 06455-030. 3. Aplicativos de transporte: 3.1 - Uber do Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ: 17.895.646/0001-87, endereço: Av. Domingos Odalia Filho, 301, Andar 15, Sala 1501, Centro, Osasco/SP – CEP 06010-067; 3.2 - Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ: 24.866.506/0001-46, endereço: Av. Paulista, 302, Conj. 10 – Parte 1, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01310-00; 3.3 - Easy Taxi Serviços Ltda, CNPJ: 16.809.351/0001-88, endereço: Av. Paulista, 302, Conj. 10 – Parte 2, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01310-000; 3.4 - 99 Tecnologia Ltda, CNPJ: 18.033.552/0001-61, endereço: Rua Sansão Alves dos Santos, 400, Andares 3 ao 7, Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04571-090. 4. Aplicativos de entrega: 4.1 - iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A, CNPJ: 14.380.200/0001-21, endereço: Av. dos Autonomistas, 1.496, Vila Yara, Osasco/SP – CEP 06020-902; 4.2 - UberEats – Uber do Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ: 17.895.646/0001-87, endereço: Av. Domingos Odalia Filho, 301, Andar 15, Sala 1501, Centro, Osasco/SP – CEP 06010-067; 4.3 - Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda, CNPJ: 26.900.161/0001-25, endereço: Av. dos Autonomistas, 896/900, Bloco Torre 1, Conj. 1211 Sala 2 G, Vila Yara, Osasco/SP – CEP 06020-010; 4.4 - 99 Food Delivery Tecnologia Ltda, CNPJ: 35.336.310/0001-66, endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.455, Andar 5, Sala 51 (parte), Vila Nova Conceição, São Paulo/SP – CEP 04543-011. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, preferencialmente, por meio eletrônico. Vindo as respostas, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a penhora de veículos que, conforme consulta ao sistema RENAJUD, pertencem ao executado, mas encontram-se sob restrições ou constrições judiciais determinadas em outros processos, localizados inclusive em outras unidades da federação. Consoante já fundamentado na decisão de ID 233597626, a simples existência de registro em nome do executado não é suficiente para autorizar a constrição, sendo imprescindível que a parte exequente comprove a viabilidade da penhora, mediante a verificação da situação jurídica e processual dos bens nos feitos em que houve a restrição anterior. Além disso, a expedição de carta precatória para a penhora de bens localizados em outros estados da federação, a rigor, não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, quais sejam, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Tais medidas, por demandarem tramitação incidental em outro juízo, importam excessiva complexidade e comprometem a lógica procedimental própria deste microssistema. Nesses termos, indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, com a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Conforme se verifica da certidão automática juntada sob ID 232311206, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO S.A), por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, conforme requerido pelo credor, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme termos anexos. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente. Verifica-se que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 4.277,72 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte credora sob ID 229546915. Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à(s) parte(s) exequente/executada acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente. Verifica-se que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 4.277,72 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte credora sob ID 229546915. Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à(s) parte(s) exequente/executada acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Cumpra-se a determinação de ID 258489814, terceiro parágrafo. 2) Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. 3) Considerando a proximidade do recesso judiciário, promovi a interrupção da ordem de bloqueio de valores de ID 258489814, promovida por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme termos anexos. No entanto, a consulta ao referido sistema restou parcialmente frutífera (R$ 82,57), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. exequente: (i) a constrição dos títulos “Din Din do Milhão” EAG60258210, EAG60258211, EAG60258212 e EAG60258213, com indicação de saldos para resgate que totalizam R$ 4.314,35; (ii) aplicação de multa (CPC, art. 77) às empresas que permaneceram inertes quanto à determinação de ID 238859978. Os títulos de capitalização são considerados bens penhoráveis, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC, salvo se revestidos de impenhorabilidade legal ou se demonstrada a imprescindibilidade à subsistência da parte devedora, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. A constrição deverá observar o término da operação (20/01/2026), de modo a não prejudicar a validade do contrato e os direitos dos envolvidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. 4) No mais, por intermédio da petição de ID 259752595, requer a parte Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos títulos de capitalização EAG60258210, EAG60258211, EAG60258212 e EAG60258213, correspondente ao valor líquido de resgate, conforme ofício e documentos de Ids 256491643 - pág. 1/3; 256494549; 256494552; 256494554; 256494555, cujas cópias deverão acompanhar a diligência, de titularidade da executada AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ n° 13.922.889/0001-06, junto ao Banco Santander, até o limite do débito exequendo, no importe de R$ 4.511,14 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatorze centavos), cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, agência 0155, observada a data do término da vigência dos títulos de capitalização (20/01/2026). Advirto que eventual descumprimento da ordem judicial poderá implicar em caracterização de fraude à execução e responsabilização pessoal pelo débito, na forma do art. 856, §§2º e 3º, do CPC. Atribuo a esta decisão força de penhora e ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, IMEDIATAMENTE, ao Banco Santander, preferencialmente, pela via eletrônica. A resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Vindo a resposta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pelo mesmo expediente, intime-se o Banco Santander para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o motivo pelo qual os valores referentes às aplicações/títulos acima mencionados não foram informados/individualizados no retorno da pesquisa SISBAJUD, indicando eventual limitação técnica/operacional. 5) No tocante ao pedido de aplicação de multa (CPC, art. 77, §2º) às empresas que se omitiram em prestar as informações determinadas na decisão de ID 238859978, indefiro, por ora, ante a ausência de intimação nominal com cominação expressa e de comprovação de recalcitrância individualizada, nos termos já consignados na decisão de ID 254643048. À Secretaria do CJU para cumprir a determinação de remessa ao MPDFT, da decisão com força de ofício de ID 258489814. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/12/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a resposta encaminhada pelo Banco Santander, que noticia conta corrente ativa em nome da executada e a existência dos títulos EAG60258210, EAG60258211, EAG60258212 e EAG60258213, cada qual com “saldo a resgatar”, objetivando evitar o deferimento de medidas inúteis ao adimplemento do débito, OFICIE-SE ao Banco Santander para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) a natureza exata de cada título, com identificação completa; (ii) o saldo atualizado e o valor líquido de resgate de cada um; (iii) a possibilidade de resgate imediato ou apenas no vencimento, indicando prazos; (iv) a existência de gravames, penhoras, cessões ou vinculações a terceiros; (v) a origem e o processo/juízo responsável pelo “Saldo Bloqueio Judicial” já apontado, especificando a vigência da medida. Advirto que a resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail ([email protected]). Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, acompanhada de cópia do oficio e documentos apresentados pelo SANTANDER sob ID 240109983 e seguintes. Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. À Secretaria do CJU para que faculte vista exclusivamente à parte exequente. Após o retorno das informações, retornem os autos conclusos, de imediato. Sem prejuízo, renove-se a diligência de ID 238859978 às empresas que ainda não responderam à decisão com força de ofício, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 237572129. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio judicial formulado, para evitar excesso de penhora, podendo ser reavaliado após o retorno das diligências. Assim, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, bem como consultas aos sistemas DOI (Declaração sobre operações imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias), as quais restaram infrutíferas, conforme termos anexos, os quais estão salvos em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. No mais, determino a expedição de ofícios às empresas abaixo relacionadas, conforme requerido pela parte exequente (ID 237572129), para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de: (i) contas, saldos, créditos, recebíveis ou valores disponíveis; (ii) pontos ou programas de fidelidade com saldo disponível para conversão em dinheiro; (iii) extratos, histórico de movimentações, bens ou outros ativos financeiros, até o limite do débito exequendo no valor de R$ 4.365,16 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado até 09/06/2025, conforme planilha anexa, em nome dos executados (IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA – CNPJ: 13.922.889/0001-06 e EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO S.A - CNPJ: 11.140.086/0001-74). 1. Plataformas de intermediação de pagamento: 1.1 - PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, CNPJ: 10.878.448/0001-66, endereço: Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01310-100; 1.2 - PagSeguro Internet S.A, CNPJ: 08.561.701/0001-01, endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo/SP – CEP 01452-002; 1.3- MercadoPago.com Representações Ltda, CNPJ: 10.573.521/0001-91, endereço: Avenida das Nações Unidas, 3.003, Bonfim, Osasco/SP – CEP 06233-903. 2. Programas de fidelidade: 2.1 - Dotz – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, CNPJ: 10.221.279/0001-97, endereço: Rua Joaquim Floriano, 533, 15º andar, São Paulo/SP – CEP 04534-011; 2.2 - Smiles Fidelidade S.A, CNPJ: 05.730.375/0001-20, endereço: Alameda Rio Negro, 585, Ed. Padauiri, Bloco B, Andar 2, Conj. 21 e 22, Alphaville Industrial, Barueri/SP – CEP 06454-000; 2.3 - Km de Vantagens – Ipiranga Produtos de Petróleo S.A, endereço: Rua Francisco Eugênio, 329, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20941-900; 2.4 - LATAM Pass – TAM Linhas Aéreas S.A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04634-042; 2.5 -TudoAzul S.A, CNPJ: 02.428.624/0001-30, endereço: Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, Andar 10, Ed. Jatobá, Tamboré, Barueri/SP – CEP 06460-040; 2.6 - Surpreenda Mastercard – Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, CNPJ: 05.577.343/0001-37, endereço: Av. das Nações Unidas, 14.171, Andares 19 e 20, Ed. Rochavera, Vila Gertrudes, São Paulo/SP – CEP 04794-000; 2.7 - Nubank Rewards – Nu Pagamentos S.A, endereço: Rua Capote Valente, 39, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05409-000; 2.8 - Ponto pra Você – Banco do Brasil S.A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: SAUN Qd. 5 Lt. B, Asa Norte, Brasília/DF – CEP 70040-912; 2.9 - Santander Esfera – Banco Santander (Brasil) S.A, CNPJ: 90.400.888/0001-42, endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2.041, Conj. 281, Bloco A, Cond. W Torre JK, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP – CEP 04543-011; 2.10 - Livelo S.A, CNPJ: 12.888.241/0001-06, endereço: Alameda Xingu, 512, Andar 1, Conj. 101–104, Alphaville Industrial, Barueri/SP – CEP 06455-030. 3. Aplicativos de transporte: 3.1 - Uber do Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ: 17.895.646/0001-87, endereço: Av. Domingos Odalia Filho, 301, Andar 15, Sala 1501, Centro, Osasco/SP – CEP 06010-067; 3.2 - Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ: 24.866.506/0001-46, endereço: Av. Paulista, 302, Conj. 10 – Parte 1, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01310-00; 3.3 - Easy Taxi Serviços Ltda, CNPJ: 16.809.351/0001-88, endereço: Av. Paulista, 302, Conj. 10 – Parte 2, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP 01310-000; 3.4 - 99 Tecnologia Ltda, CNPJ: 18.033.552/0001-61, endereço: Rua Sansão Alves dos Santos, 400, Andares 3 ao 7, Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04571-090. 4. Aplicativos de entrega: 4.1 - iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A, CNPJ: 14.380.200/0001-21, endereço: Av. dos Autonomistas, 1.496, Vila Yara, Osasco/SP – CEP 06020-902; 4.2 - UberEats – Uber do Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ: 17.895.646/0001-87, endereço: Av. Domingos Odalia Filho, 301, Andar 15, Sala 1501, Centro, Osasco/SP – CEP 06010-067; 4.3 - Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda, CNPJ: 26.900.161/0001-25, endereço: Av. dos Autonomistas, 896/900, Bloco Torre 1, Conj. 1211 Sala 2 G, Vila Yara, Osasco/SP – CEP 06020-010; 4.4 - 99 Food Delivery Tecnologia Ltda, CNPJ: 35.336.310/0001-66, endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.455, Andar 5, Sala 51 (parte), Vila Nova Conceição, São Paulo/SP – CEP 04543-011. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, preferencialmente, por meio eletrônico. Vindo as respostas, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, IG Publicidade e Conteúdo Ltda, com a inclusão da Empresa Jornalística Econômico S.A. e de Deuscimara Teixeira de Mendonça no polo passivo da execução. O crédito perseguido pela parte exequente advém de relação de consumo, o que atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. De outro norte, neste momento, também não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, porquanto inexistem outros meios aptos e eficazes à satisfação do crédito, pois as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente. Analisando os autos, verifica-se que a Empresa Jornalística Econômico S.A. figura como sócia da parte executada, circunstância que pode indicar sua eventual responsabilidade patrimonial no presente feito. Assim, há indícios suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da referida empresa no polo passivo da execução, cabendo a ela eventual demonstração de ausência de benefício econômico e de participação nos atos da executada. Por outro lado, Deuscimara Teixeira de Mendonça figura apenas como administradora da sociedade, e não como sócia ou beneficiária direta da atividade empresarial. No âmbito da teoria menor da desconsideração, não há previsão legal para estender a responsabilidade a administradores que não tenham se beneficiado dos atos da empresa ou concorrido para a insolvência da pessoa jurídica. Dessa forma, não há fundamento para sua inclusão no polo passivo da execução, sob pena de violação ao princípio da separação patrimonial. Ressalte-se que a inclusão da Empresa Jornalística Econômico S.A. no polo passivo da execução não afronta o artigo 513 do CPC. Isso porque o próprio Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, inclusive na execução (art. 133 do CPC). Ademais, não há cerceamento de defesa, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a empresa demonstre a ausência de benefício econômico ou de participação nos atos da executada. Caso se sinta prejudicada, a empresa poderá questionar a inclusão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC), garantindo, assim, o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto: 1. DEFIRO parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens do sócio EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO S.A - CNPJ: 11.140.086/0001-74. Promova-se o cadastramento do referido sócio cadastrado como terceiro interessado, agora como executado, no sistema eletrônico; 2. INDEFIRO o pedido quanto à inclusão de Deuscimara Teixeira de Mendonça, por ausência de comprovação de sua responsabilidade patrimonial direta. Intime-se a parte executada (EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO S.A - CNPJ: 11.140.086/0001-74), por publicação para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o importe de R$ 4.208,89 (quatro mil, duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha anexa, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens de sua propriedade. Oportunamente, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por FLÁVIO RIOS FONSECA em desfavor de IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA, no qual a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do(s) seu(s) sócio(s), DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA - CPF: 273.186.048-05 e EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO LTDA – CNPJ: 11.140.086/0001-74, objetivando alcançar o patrimônio dos referidos sócios. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Sisbajud, Renajud e Infojud), são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente. Portanto, considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens em nome da empresa devedora, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Anote-se a instauração do incidente, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC. Suspendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Cadastre-se o assunto "desconsideração da personalidade jurídica" na respectiva aba, no sistema informatizado. Promova-se a inclusão no campo outros interessados dos sócios da empresa executada, DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA - CPF: 273.186.048-05 e EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO LTDA – CNPJ: 11.140.086/0001-74, e expeçam-se as diligências necessárias no tocante à citação dos referidos sócios, para que se manifestem sobre o presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para os endereços indicados pela parte credora em petição de ID 216478634. No mais, diferentemente dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, para a fase de conhecimento, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 214162728 - pág. 2 (arresto executivo), considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, mormente quando há necessidade de instrução processual adequada, tendo em vista a falta de citação dos interessados. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por FLÁVIO RIOS FONSECA em desfavor de IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA, no qual a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do(s) seu(s) sócio(s), DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA - CPF: 273.186.048-05 e EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO LTDA – CNPJ: 11.140.086/0001-74, objetivando alcançar o patrimônio dos referidos sócios. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Sisbajud, Renajud e Infojud), são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente. Portanto, considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens em nome da empresa devedora, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Anote-se a instauração do incidente, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC. Suspendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Cadastre-se o assunto "desconsideração da personalidade jurídica" na respectiva aba, no sistema informatizado. Promova-se a inclusão no campo outros interessados dos sócios da empresa executada, DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA - CPF: 273.186.048-05 e EMPRESA JORNALÍSTICA ECONÔMICO LTDA – CNPJ: 11.140.086/0001-74, e expeçam-se as diligências necessárias no tocante à citação dos referidos sócios, para que se manifestem sobre o presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para os endereços indicados pela parte credora em petição de ID 216478634. No mais, diferentemente dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, para a fase de conhecimento, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 214162728 - pág. 2 (arresto executivo), considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, mormente quando há necessidade de instrução processual adequada, tendo em vista a falta de citação dos interessados. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 344,99 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente CARLOS VIEIRA COTRIM - CPF: 997.753.288-53, utilizando a chave PIX/CNPJ da Sociedade de Advogados COTRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 68.968.650/0001-69 OU no Banco Itaú - 341, agência: 0349, conta corrente: 27031-4, COTRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 68.968.650/0001-69, conforme requerido em petição de ID 206328903.Advirto o exequente CARLOS que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ do executado FLÁVIO, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada (Flávio) as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa na Distribuição exclusivamente em relação ao cumprimento de sentença em comento, observando-se que o processo prosseguirá em relação ao outro cumprimento de sentença, movido por FLAVIO RIOS FONSECA em desfavor de IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.2) No tocante ao cumprimento de sentença movido por FLAVIO RIOS FONSECA em face de IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., partes qualificadas nos autos, indefiro o pedido formulado sob ID 208540319 - pág. 1, tendo em vista que o pedido de constrição de bens formulado no endereço da empresa executada, localizada em outro estado da Federação - Rua Conceição, 233 (sala 916), Centro, Campina/SP, contraria os princípios norteadores da Lei 9.099/95, dispostos no art. 2°, os quais não se coadunam com a expedição de carta precatória, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Indefiro, ainda, novo pedido de consulta ao sistema INFOJUD, formulado em petição de ID 208540319 - pág. 1, considerando que tal diligência já foi promovida em decisão de ID 202660699 - pág. 2, n° 02 (dois), restando infrutífera, conforme documento juntado sob ID 202660706, devendo este Juízo indeferir medidas inúteis ao adimplemento do débito.No mais, tendo em vista as informações obtidas em consultas efetivadas aos sistemas SIBAJUD/endereços e INFOJUD/inf. Cadastrais, constantes dos relatórios a seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito, no tocante à indicação de medidas constritivas ainda não realizadas em desfavor da executada, para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA, CARLOS VIEIRA COTRIM EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., FLAVIO RIOS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Considerando que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono e que, nos termos do enunciado 97 do FONAJE, são indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na fase de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de compensação de honorários formulado sob ID 203875949, item 01 (um) e ID 205085632. Ademais, o acórdão de ID 184539032 condenou o recorrente vencido (Flávio Rios Fonseca), ao pagamento respectivo e não a parte recorrida vencedora (IG). Assim, operada a preclusão, considerando o depósito efetivado sob ID 205132242 (R$ 344,99), intime-se a parte credora dos honorários sucumbenciais (CARLOS VIEIRA COTRIM) para, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Na mesma oportunidade, deverá informar os dados bancários de conta de sua titularidade para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF. 2) Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema SNIPER, conforme se observa dos termos anexos, bem como do relatório adiante transcrito (lista de processos DATAJUD). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados. Observe-se que o sistema SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema SNIPER para localização de veículos e outros bens da parte devedora. No que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte executada, não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://www.registrodeimoveisdf.com.br/busca-online, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Assim, intime-se a parte exequente (FLÁVIO RIOS FONSECA) para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. 3) Sendo medida excepcional que só se admite quando esgotados os meios disponíveis ao Juízo para a obtenção de dados acerca do(s) endereço(s) do executado, e se a informação não puder ser por ele, exequente, obtida diretamente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa ao sistema Oracle, pois não está implementado neste Juízo. Entretanto, em ordem de prestigiar os princípios da colaboração, eficiência e celeridade, requisito, por intermédio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, dados acerca dos endereços da parte executada, conforme termos anexos. Aguarde-se pelo prazo de 02 (dois) dias e retornem os autos conclusos para verificação de respostas positivas do SISBAJUD e demais providências pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA, CARLOS VIEIRA COTRIM EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., FLAVIO RIOS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1)Torno sem efeito a decisão de ID 196580095, fruto de manifesto equívoco (erro material), considerando que o acórdão de ID 184539032 condenou o recorrente (FLÁVIO RIOS FONSECA) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e não a empresa recorrida (IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA). Confira-se: "(...)Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95." Nesse sentido, em atenção ao pedido formulado sob ID 194652674, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS VIEIRA COTRIM em face de FLÁVIO RIOS FONSECA, partes qualificadas nos autos. Promovi a regularização dos polos. Intime-se a parte executada (FLÁVIO RIOS FONSECA), por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 316,99 (trezentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários advocatícios fixados no acórdão de ID 184539033, conforme planilha apresentada sob ID 194652680, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente (CARLOS VIEIRA COTRIM) a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. 2) Em relação ao cumprimento de sentença movido por FLÁVIO RIOS FONSECA em face de IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA, conforme se verifica da certidão automática de ID 195467179, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À Secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

03/07/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712526-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO RIOS FONSECA EXECUTADO: IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 3.107,99 (três mil cento e sete reais e noventa e nove centavos), conforme planilha anexa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FLAVIO RIOS FONSECA em face de IG PUBLICIDADE E CONTEUDO LTDA., partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 3.107,99, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. PERDA DE DADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso. 2. Os embargos de declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. O embargante alega contradição no acórdão prolatado, sob o fundamento de que os valores atribuídos a reparação por danos materiais e morais estão dissociados dos parâmetros que fixaram sua valoração. Argumenta que restou incontroversa a perda dos e-mails do embargante pela embargada, os quais tinham inestimáveis valores pessoais e profissionais. Sustenta que houve omissão e contradição acerca da analise de inversão do ônus da prova. Pugna pelo saneamento das omissões e contradições, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, para modificar o acórdão embarcado 5. O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art.93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. No caso, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício na decisão colegiada, sobretudo na medida em que o acórdão se encontra devidamente fundamentado. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão ou contradição. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. PERDA DE DADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APURAÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL COMPROVADO. VALORES DAS INDENIZAÇÕES MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos materiais e a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em reparação por danos morais. 2. Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende a recuperação dos e-mails desaparecidos ou o reembolso do valor cobrado pelo serviço, desde 2016 até a data atual e condenação da ré a lhe pagar o valor de R$ 10.000,00 em reparação por danos materiais e morais. Narrou que em, 21/12/2022, comunicou à ré que seus e-mails mais antigos não estavam aparecendo e que não tinha acesso à maioria das mensagens. Afirmou que os e-mails não foram recuperados e a ré não tomou qualquer providência, mesmo o autor tendo alterado sua senha. Destacou que realizou reclamação em sítio específico, contudo não obteve qualquer resposta da ré. Sustentou que a conduta inerte e negligente da ré lhe causou ofensas materiais e morais. Argumentou que foi privado de tempo relevante para solução do problema, fazendo jus à indenização pela Teoria do Desvio do Produto. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 50630010 e 50630011). Foram ofertadas contrarrazões (ID 50630014). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na existência dos requisitos que ensejam a majoração dos valores das indenizações por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a postura negligente do recorrido lhe causou desgosto e mágoas que atingiram sua honra subjetiva. Argumenta que contatou a ré por diversas vezes em diferentes canais, contudo, só obteve respostas genéricas, atribuindo responsabilidade por supostos descuidos em condutas de segurança. Afirma que, diante da má prestação do serviço, foi privado de tempo relevante para solução do problema, fazendo jus à indenização pela Teoria do Desvio Produtivo. Sustenta que os valores fixados em reparação por danos materiais e morais se mostraram irrisórios diante dos prejuízos suportados. Requer a majoração do valor da indenização por danos materiais para o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e por danos morais para a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 5. A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços. A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 6. No caso, restou incontroverso o desaparecimento de e-mails de usuários dos serviços da recorrida, uma vez que a própria ré reconheceu o apagamento de mensagens, conforme contestação de ID 50629440, pg. 2. A indisponibilidade dos e-mails caracteriza a falha na prestação de serviço e, consequentemente gera o dever de reparação dos danos suportados pelo autor. O recorrente, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que suportou danos materiais em valor superior ao atribuído pelo juízo de origem, ônus a si atribuído, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, diante da ausência de provas do alegado dano e com base na apuração equitativa da extensão do prejuízo material, correta a fixação da indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No caso restou evidenciado os danos morais suportados pelo recorrente, em razão do desaparecimento dos e-mails. Caracterizada a ofensa moral, cabe ao recorrido a reparação dos danos suportados pelo recorrente. 8. Em relação ao montante da indenização por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa. Somente se admite a modificação do "quantum", na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. No caso em exame, além dos parâmetros acima explicitados, a sentença recorrida considerou os desvios produtivos suportados pelo recorrente. Logo, a importância arbitrada pelo juiz sentenciante se mostra razoável e suficiente. 9. Recurso conhecido e não provido 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

19/10/2023, 00:00

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