Cumprimento de sentença 0720031-65.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720031-65.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:39

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:13

Publicação

27/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720031-65.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENDIE CARVALHO DA COSTA BARBIERI EXECUTADO: REDE ANDRADE BARRA HOTEL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Recebimento

22/08/2024, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 13:09

Documento (Certidão)

14/08/2024, 13:44

Documento

14/08/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 14:51

Documento (Certidão)

30/07/2024, 03:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 03:32

Publicação

04/07/2024, 02:55

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720031-65.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CENDIE CARVALHO DA COSTA BARBIERI REQUERIDO: REDE ANDRADE BARRA HOTEL LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada PESSOALMENTE, dada a revelia, para pagar voluntariamente o débito, R$ 6.606,07 (seis mil, seiscentos e seis reais e sete centavos), ID. 201193174, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720031-65.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CENDIE CARVALHO DA COSTA BARBIERI REQUERIDO: REDE ANDRADE BARRA HOTEL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por CENDIE CARVALHO DA COSTA BARBIERI em desfavor de REDE ANDRADE BARRA HOTEL LTDA, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Acolho o aditamento à inicial de ID. 182391578, pois a requerida, intimada a informar se consentia ao aditamento, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC, com a advertência de que seu silêncio seria interpretado como anuência, quedou-se inerte. Assim, serão apreciados os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados no aditamento à inicial. Saliente-se que o não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora comprovou que, por intermédio do site 123 Milhas, efetuou reserva de hospedagem em hotel administrado pela requerida, para o período de 08/02/2024 a 13/02/2024 (ID. 174577521), pelo preço de R$ 5.925,20 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos (ID. 182393316), que foi devidamente confirmada pela demandada (ID. 174577522). No entanto, posteriormente, a reserva foi cancelada (ID. 174709814), sem que o valor pago tenha sido ressarcido à autora. De acordo com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores de serviço que participam da cadeia econômica respondem pelos vícios do produto ou do serviço, de forma solidária. Assim, patente a solidariedade entre o site que fez a intermediação do serviço de hospedagem e o hotel indicado para a contratação dos serviços. Nessa esteira, restando configurada a falha na prestação de serviços da requerida, deve responder de forma objetiva pelos danos causados à consumidora (art. 14 do CDC), de forma que deverá ressarcir o valor pago de R$ 5.925,20 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), mormente considerando que não compareceu aos autos para comprovar que a quantia foi restituída. Quanto aos alegados danos materiais referentes a passagens aéreas e blocos de carnaval, não assiste razão à parte autora, pois intimada para informar se efetuou ou não a sua viagem, a mesma confirmou que usufruiu das passagens e blocos de carnaval adquiridos, pois efetuou reserva de hospedagem em outro estabelecimento. Assim, considerando que os serviços foram de fato usufruídos, não há que se falar em condenação da requerida a lhe pagar os valores despedidos pelos mesmos, sob pena de gozo sem qualquer contraprestação. Quanto ao alegado dano material pela reserva efetuada no estabelecimento Iberostar, referente ao período de 14 a 18/02/2024, que alega que também foi cancelada, não assiste razão à parte autora, pois pelo documento de ID. 182391581, se verifica que a requerida não foi a responsável por essa hospedagem, mas sim, a própria rede Iberostar, administrada por terceira empresa. Dessa forma, a requerida não recebeu quaisquer dos valores pagos pela autora referente a essa hospedagem, razão pela qual não pode ser compelida a ressarci-los. Por fim, quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito. Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que os fatos trouxeram consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade, pois a reserva foi cancelada com bastante antecedência da data da viagem e a parte autora confirmou que realizou a mesma, usufruindo do seu descanso, das passagens aéreas e dos blocos de carnaval adquiridos. O dano foi meramente patrimonial; logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 5.925,20 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (03/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (25/10/2023). Sem custas e sem honorários. Retifique-se o valor da causa para R$ 37.488,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), conforme aditamento à inicial de ID. 182391578. Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 27 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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