Execução de Título Extrajudicial 0721510-63.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721510-63.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:43

Publicação

22/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721510-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do BANCO DE BRASÍLIA. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 17 de setembro de 2025 às 15:43:01 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:45

Desarquivamento

17/09/2025, 15:41

Definitivo

16/09/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:28

Documento (Certidão)

15/09/2025, 15:26

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 11:20

Recebimento

03/09/2025, 16:49

deferimento

03/09/2025, 16:49

Documento (Certidão)

13/06/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:29

Documentos

Certidão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721510-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 EXECUTADO: YOUSSEF FAYEZ FARAJ Decisão O arrematante (ID 199271180) noticiou que, a despeito da decisão anterior proferida nestes autos, não logrou registrar a carta de arrematação, porque o Ofício Imobiliário impôs-lhe o cumprimento de noveis exigências. A Serventia, desta feita, apresentou nota de devolução, dela constando a impossibilidade da prática do ato de registro, porque o executado (YOUSSEF FAYEZ FARAJ) não figura no fólio real como proprietário do imóvel, senão Nilo Martins Barcelos e sua esposa (Maria Machado Guedes Martins), bem como não houve exibição do instrumento de transferência dos direitos aquisitivos deste ao aludido executado. Narra que isso fere o direito de propriedade e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Já a Caixa Econômica Federal requereu prazo adicional para informar o saldo devedor do financiamento imobiliário, ID 200045904. Sucintamente relatados, decido. Embora a origem judicial dos títulos não dispense a qualificação, tem-se que no exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, houve a desqualificação da carta de arrematação, fincada nos princípios da continuidade, da disponibilidade, ofensa ao devido processo legal e direito de propriedade, que levaram o registrador a rever a decisão já prolatada nestes autos, que pontou expressamente a natureza originária da aquisição de bem imóvel mediante arrematação. Por isso, destaca-se a inexistência de relação jurídica entre o adquirente e o precedente titular do direito real (Nilo Martins Barcelos e sua esposa), a ausência de nexo causal entre o passado e a situação jurídica atual, bem como a inocorrência de transmissão voluntária do direito de propriedade. Ou seja, conforme dito noutrora, a arrematação é modo originário de aquisição do direito real de propriedade, conforme alinha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prestigiar o princípio da segurança jurídica: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1.225.813, relatora Ministra Eliana Calmon, assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE - APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1.A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. 2. Agravo regimental não provido. (grifei). No mesmo sentido: Recurso Especial n.º 1.179.056/MG; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1.225.813/SP; Recurso Especial n.º 1.038.800/RJ; Recurso Especial n.º 807.455/RS; e Recurso Especial n.º 40.191/SP. No mesmo sentido: Recurso Especial n.º 1.179.056/MG; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1.225.813/SP; Recurso Especial n.º 1.038.800/RJ; Recurso Especial n.º 807.455/RS; e Recurso Especial n.º 40.191/SP. E o egrégio Tribunal local palmilha a mesma senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PENHORA. ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. PREÇO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a propriedade do bem adquirido em hasta pública equipara-se ao modo de aquisição originária da propriedade. 2. Nesse contexto, o arrematante adquire a propriedade livre de quaisquer ônus sobre o imóvel, razão pela qual eventuais débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. 3. A carta de arrematação expedida de acordo com os requisitos do art. 901, § 2º, do CPC é suficiente para que haja a transferência da propriedade em favor do agravante, sendo despiciendo o cancelamento das penhoras antecedentes, razão pela qual qualquer exigência nesse sentido deve ser afastada. 4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1820942, 07318688020238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa quadra, a observação dos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva é, no caso, prescindível, porque a propriedade adquirida, com a arrematação, é autônoma e suficiente, a libertar os vínculos anteriores e os títulos dominiais pretéritos, dos quais não deriva e com os quais não mantém ligação. Além disso, a execução cuida de débitos condominiais, de natureza propter rem, de modo que o próprio bem imóvel responde pelo pagamento. E mais. Ao ajuizar o processo, o exequente demonstrou que o executado adquiriu os direitos aquisitivos daqueles que figuram como proprietários tabulares, conforme documentos de ID 8910154, sendo despropositado afirmar-se que não foram observadas regras legais na expropriação. Portanto, as exigências postas pelo nobre registrador hão de ser afastadas, facultando-se ao adquirente, ainda, caso queira, requer a suscitação de dúvida de registro, se houver renitência do Ofício Imobiliário. Em relação ao pedido da Caixa Econômica Federal, de prazo para informar o saldo devedor do financiamento do imóvel, verifico que ela já o fez (R$ 2.770.884,53, ID 174343210). Assim, a quantia que sobejar poderá lhe ser transferida, pois o imóvel fora arrematado por R$ 1.087.500,00 (ID170843061), de modo que a quantia que sobejar deve ser-lhe canalizada, pois ainda assim não será suficiente para a quitação do saldo devedor em aberto. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do arrematante 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (40.222.674/0001-55) para autorizar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a registrar a carta de arrematação (independentemente dos registros anteriores da propriedade imobiliária) do imóvel situado na SQS 116, bloco K, apartamento 603, lá matriculado sob o número 113585. Atribuo a esta decisão força de ofício, a ser apresentado pelo interessado ao culto Registrador, juntamente com os documentos de ID 8910154, para secundar a prática do ato registral. Defiro a Caixa Econômica Federal - CEF o prazo adicional de 10 dias para informar o valor atualizado do seu crédito E, caso não o faça, prevalecerá, para todos os efeitos legais, a quantia já informada por ela nos autos (R$ 2.770.884,53, ID 174343210), já que o saldo remanescente não será suficiente para a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliáiro. Exclua o CJU o leiloeiro do campo de interessados, uma vez que já recebeu sua remuneração, ID 182354077. Por fim, para fins de extinção da execução, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se tem por quitada a obrigação relativa às despesas condominiais. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721510-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 EXECUTADO: YOUSSEF FAYEZ FARAJ Decisão Noticia o arrematante, ID 188516836, que emitida carta de arrematação do imóvel situado na SQS 116, bloco K, apartamento 603, esta caiu em exigência pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por ocasião do seu protocolo, a saber: (a) recolhimento da diferença de emolumentos de R$450,87; e (b) necessidade de cancelamento da hipoteca registrada sob o R.5 da matrícula 113585, apresentando autorização com reconhecimento de firma do representante da Caixa Econômica Federal. Expõe que, recolhida a diferença de emolumentos no valor de R$ 450,87, permanece a questão alusiva à hipoteca (R.5/113585), motivo por que pretende seja sanada, porque sua aquisição é originária. Sucintamente relatados, decido. A exigência posta pelo Ofício Imobiliário, com o devido respeito, está divorciada das ordens emanadas neste processo e à margem das peculiaridades do caso concreto. Esse tema, aliás, já ficou deliberado nestes autos, nos seguintes termos: Expedida a carta de arrematação, esta decisão terá força de ofício para autorizar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a cancelar o registro da penhora determinada por este Juízo (R.6/113585), bem como os demais gravames que pensam sobre o imóvel arrematado (Av.4 e R.5), ficando a cargo do interessado o pagamento dos respectivos emolumentos. Ressalto, desde de logo, que essa determinação não fere o princípio da continuidade, diante da aquisição originária expressa na arrematação judiciária, sem furtar, é claro, a qualificação registrária que compete ao registrador. Com efeito, a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal - CEF) foi intimada de todos os atos expropriatórios neste processo, bem como lhe será canalizada a quantia a que faz jus, observados os limites de sua preferência. Sendo assim, o crédito hipotecário foi resolvido nesta execução, de modo que a exigência içada pelo zeloso Registrador deve ser afastada, já que a baixa desse gravame (R.5/113585) independe do querer da credora hipotecária. Noutro giro, é originária a aquisição do imóvel arrematado em leilão judicial, recebendo o adquirente o bem livre dos gravames anteriores, tal qual já deliberado por este Juízo noutrora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do arrematante 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (40.222.674/0001-55) para autorizar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal que cancele a inscrição da hipoteca em questão na tábula predial (R.5/113585, em favor da Caixa Econômica Federal), ficando afastada, dessa maneira, a exigência constante da nota de devolução, a permitir o registro da carta de arrematação. Para esse propósito, atribuo a esta decisão força de ofício, a ser encaminhado à Serventia Extrajudicial pelo próprio interessado. Noutro giro, renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para informar, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do seu crédito. Junte o CJU, ademais, extrato da conta judicial, para fins de acompanhamento de sua evolução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721510-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 EXECUTADO: YOUSSEF FAYEZ FARAJ Decisão Abstrai-se dos autos que o imóvel foi arrematado por R$ 1.087.500,00 (ID170843061), para fins de pagamento de débitos condominiais. A ordem de pagamento, com as devidas preferências, foi traçada na decisão de ID 169890685. O exequente informou o valor atualizado que lhe é devido (R$ 55.248,02), bem como requereu a transferência para as contas bancárias indicadas. O arrematante, por sua vez, informou os débitos pretéritos, de natureza propter rem (R$ 87.862,9), ID 171603393, comprovou o recolhimento do ITBI e requereu a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse em seu favor. Por fim, o credor fiduciário declinou o valor atualizado do débito remanescente do financiamento imobiliário (R$ 2.770.884,53, ID 174343210). Dessa forma, o processo prosseguirá nos termos da decisão de ID 169890685. Antes, porém, cadastre o CJU o arrematante no campo de interessados, ID 172599598. Posto isso: 1. Transfira-se ao arrematante 3J PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a quantia relativa aos débitos de natureza propter rem (R$ 87.862,9), ID 172599598. 2. Transfira-se ao exequente CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 e ao seu advogado, a quantia devida (R$ 55.248,02), na forma declinada, ID 174032356. 3. O que sobejar na conta judicial, disponibilize-se ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) que deverá, se o caso, ser intimada para declinar seus dados bancários para viabilizar o depósito/transferência. 4. Ao leiloeiro, transfira-se sua comissão (ID 169125245, pag. 5: R$ 54.375,00). 5. Comunique o CJU, nos autos do Processo nº0703863-21.2018.8.07.0001, em trâmite neste Juízo, a inexistência de crédito, para que essa penhora seja desconstituída (ID 10601300), com a devida anotação no aludido feito. 6. Tendo em vista que o arrematante recolheu o ITBI, ID 172603611 e 172603612 (CPC 901, §1º), expeçam-se a carta de arrematação e mandado de imissão na posse em seu favor, se superado o prazo de 10 dias, previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil. 7. Expedida a carta de arrematação, esta decisão terá força de ofício para autorizar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a cancelar o registro da penhora determinada por este Juízo (R.6/113585), bem como os demais gravames que pensam sobre o imóvel arrematado (Av.4 e R.5), ficando a cargo do interessado o pagamento dos respectivos emolumentos. Ressalto, desde de logo, que essa determinação não fere o princípio da continuidade, diante da aquisição originária expressa na arrematação judiciária, sem furtar, é claro, a qualificação registrária que compete ao registrador. 8. À falta de crédito remanescente, ficou prejudicada a anotação constante do item 9, ID 169890685. 9. Tudo feito, volvam os autos conclusos para extinção, com fundamento no art. 924, in. II, do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721510-63.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 EXECUTADO: YOUSSEF FAYEZ FARAJ Decisão 1. Segue Auto de Arrematação assinado, ficando declarado, por esta decisão, ineficaz o seu item 3, inserido indevidamente pelo ilustre leiloeiro (que doravante deverá abster-se de tais práticas em leilões que conduzir neste Juízo, sob pena de sua inabilitação). Isso porque devem prevalecer as regras do edital, que a propósito de débitos pretéritos dispôs expressamente: "Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)." Grifei. Dessa forma, em havendo débitos de tal natureza, é ônus do arrematante informar nos autos, com a exibição dos devidos comprovantes, para que essas quantias lhes sejam restituídas, sendo vedado ao leiloeiro expedir auto de arrematação com disposição condicional e contrária à regra do § 1º do art. 877 c/c § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2. Depois da apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI e de eventuais débitos tributários do imóvel (CPC 901, §1º), expeça-se a carta de arrematação, quando superado o prazo de 10 dias, previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil e, se requerido pelo arrematante, expeça-se também mandado de imissão na posse em seu favor. Nesse ponto, em sendo comprovado, pelo arrematante, a existência de débitos pretéritos (item 1), deverá comunicar nos autos, para a devida restituição. 3. Expedida a carta de arrematação, esta decisão terá força de ofício para autorizar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a cancelar o registro da penhora determinada por este Juízo (R.6/113585), bem como os demais gravames que pensam sobre o imóvel arrematado (Av.4 e R.5), ficando a cargo do interessado o pagamento dos respectivos emolumentos. Ressalto, desde de logo, que essa determinação não fere o princípio da continuidade, diante da aquisição originária expressa na arrematação judiciária. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para juntar, em 15 dias, memória atualizada do débito. A seguir expeça-se, em seu favor, alvará de levantamento (ou oficie-se para a transferência bancária, se o caso) até o limite do seu crédito. 5. Depois do pagamento ao exequente, expeça-se alvará de levantamento em favor do leiloeiro (169125245, pag. 5: R$ 54.375,00). 6. A dívida derivada das despesas condominiais, por terem natureza propter rem, têm preferência em relação às do credor com garantia real (Caixa Econômica Federal - CEF), este que receberá o seu crédito se sobejarem valores, depois do pagamento dos débitos condominiais. Assim, depois do pagamento ao exequente (item 4), intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para informar a valor atualizado do seu crédito. 7. Após o pagamento do exequente e da Caixa Econômica Federal - CEF (e caso restem créditos), diligencie o Cartório sobre o valor atualizado do débito da penhora no rosto dos autos (ID 10601300), e transfira-se a quantia para o respectivo feito: Processo nº0703863-21.2018.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. 8. Na sequência, se sobejarem valores, ao CJU para enviar os informes às unidades competência cíveis do Distrito Federal, comunicando-lhes a existência, nestes autos, de valores devidos ao executado. 9. Por fim, ultrapassado o prazo de 15 dias, sem manifestação (item 8), o valores remanescentes poderão ser canalizados ao executado. Contudo, há que se considerar que ele adquiriu os direitos aquisitivos do imóvel expropriado no dia 03/12/99, quando era casado com Diana Mascarenhas Guerra Faraj sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 164834713) que, em tese, tem direito à metade da quantia que sobrar, o que será analisado a tempo e modo, se necessário. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

07/09/2023, 00:00

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