Cumprimento de sentença 0725144-97.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725144-97.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

11/04/2025, 19:51

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:00

Publicação

27/03/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725144-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENO LEITE MARQUES, MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimados a informarem o endereço atualizado do sócio da executado, os exequentes quedaram-se inertes, de modo que resta prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reclassifique-se para "cumprimento de sentença". Descadastre-se JOÃO RICARDO RANGEL MENDES da qualidade de terceiro interessado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

25/03/2025, 17:08

Recebimento

25/03/2025, 16:16

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:06

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:41

Publicação

14/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725144-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENO LEITE MARQUES, MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Não houve citação válida do sócio João Ricardo Rangel Mendes. Com efeito, o aviso de recebimento de id. 225601511 foi assinado por terceiro estranho aos autos, não havendo indício de que o endereço se trata de condomínio edilício, e os demais avisos de recebimento (id. 226122492 a 227659441) retornaram sem cumprimento. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se o exequente para informar o endereço atualizado em que o sócio poderá ser citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Informado o endereço, cite-se e intime-se. Águas Claras, 11 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725144-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENO LEITE MARQUES, MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimados a informarem o endereço atualizado do sócio da executado, os exequentes quedaram-se inertes, de modo que resta prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reclassifique-se para "cumprimento de sentença". Descadastre-se JOÃO RICARDO RANGEL MENDES da qualidade de terceiro interessado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725144-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENO LEITE MARQUES, MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO O exequente afirma que houve citação válida do sócio da executada, tendo em vista que a mera recusa não invalida o ato citatório. Nada a prover acerca da referida alegação, pois o aviso de recebimento de id. 216450758 retornou sem cumprimento porque houve recusa, não pelo próprio sócio, mas por um terceiro estranho aos autos que assinou o A.R., ou seja, não há como considerar que o sócio tomou conhecimento do mandado. Também não há que se falar em nova diligência no mesmo endereço, pois a medida se revela inócua, visto que não há elementos nos autos que indiquem a possibilidade de o resultado ser diferente em uma nova tentativa de citação. Sobre o pedido de citação por edital, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) indefiro, dada a expressa vedação no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Também indefiro o pedido de pesquisa de endereços do sócio no sistema INFOJUD, pois os demais sistemas (INFOSEG, que já foi pesquisado, e SISBAJUD) são abrangentes, visto que disponibilizam resultados de diversos cadastros públicos, inclusive, dos dados constantes do sistema SIEL e do sistema INFOJUD. De outro lado, defiro o pedido de pesquisa de endereços do sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, CPF: 094.801.067-36, no sistema SISBAJUD. Caso sejam encontrados endereços ainda não diligenciados, cite-se e intime-se o sócio para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados novos endereços, intime-se o exequente para informar o endereço completo em que o sócio poderá ser citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de restar prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade e de extinção e arquivamento dos autos. Informado novo endereço, cite-se e intime-se. Águas Claras, 16 de janeiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725144-97.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRENO LEITE MARQUES, MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO A multa de 10% (dez por cento) do art. 523 do CPC deve incidir apenas no caso de não haver pagamento voluntário do débito pela requerida. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) recebo o pedido de cumprimento de sentença com o decote da referida multa, no valor de R$ 1.642,83 (hum mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada PESSOALMENTE, dada a revelia, para pagar voluntariamente o débito, R$ 1.642,83 (hum mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada. Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras. Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada. Assim, a fim de tornar dinâmica, célere e objetiva a presente fase executiva, a qual deve atender ao interesse do credor, consigno os resultados das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que resultaram infrutíferos quanto à busca de veículo automotor registrado em nome da executada e outros bens móveis e imóveis declarados à Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros. Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 1 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725144-97.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRENO LEITE MARQUES, MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRENO LEITE MARQUES e MARCELLE LETICIA MONTEIRO BORGES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II). Presentes as condições e os pressupostos da ação, passo à análise do mérito. O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelos autores na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. A parte requerida, contudo, não compareceu ao ato. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Ademais, os autores anexaram documentos que comprovam que, em 24.04.2022, adquiriram pacote de turismo junto à requerida, com destino a Maceió, no valor de R$ 1.438,00 (pedido nº 9069456), bem como que solicitaram o cancelamento do pacote com reembolso, em razão de a requerida não ter marcado a viagem para as datas indicadas, tendo a requerida informado que o reembolso aconteceria até 04.11.2023 (id. 182052433 e seguintes). Desse modo, diante do inadimplemento da requerida, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e de a requerida restituir aos autores R$ 1.438,00. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelos requerentes, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelas partes demandantes (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelos requerentes em razão da ausência da viagem e do reembolso, além da perda de tempo na tentativa de solucionar a questão, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, relativo ao pedido nº 9069456; e ii) CONDENAR a requerida a pagar para os requerentes a quantia de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (24.04.2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19.02.2024 – id. 189408626). Sem custas e sem honorários. Cumprem aos requerentes solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 12 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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