Monitória 0726377-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726377-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 14:10

Desarquivamento

11/04/2026, 04:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:59

Definitivo

09/12/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726377-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SCAN MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA REU: VALERIA SILVA MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SCAN MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA em desfavor de VALERIA SILVA MOREIRA, partes devidamente qualificadas. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se observa em termo ora juntado, as partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto na alínea "b", do inciso III do art. 487 do CPC. Cuidando-se de homologação de transação, nos exatos termos em que declinada, FICA CERTIFICADO desde já o trânsito em julgado desta Sentença. Sem custas finais (art. 90, par. 3º, do CPC). Honorários sucumbenciais como acordado. No silêncio das partes, não há honorários sucumbenciais. Arquive-se, com os registros de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

08/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/12/2025, 19:45

Recebimento

04/12/2025, 21:01

Homologação de Transação

04/12/2025, 21:01

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:33

Publicação

20/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726377-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SCAN MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA REU: VALERIA SILVA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de petição subscrita pela parte autora noticiando a celebração de acordo entre as partes e requerendo a suspensão do feito até o adimplemento integral da obrigação. Previamente à análise do pedido, INTIMO a parte requerente para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a homologação judicial do acordo, hipótese em que, em caso de descumprimento, poderá ser requerido o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Aproveita-se a oportunidade para ressaltar que, tendo em vista que ainda não houve o comparecimento da parte requerida nos autos, mostra-se necessário aferir um mínimo de regularidade e autenticidade na composição apresentada, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou questionamento quanto à validade da transação. Tal cautela visa preservar a higidez do ajuste e assegurar o interesse de ambas as partes. Para tanto, faculta-se à requerente apresentar versão do instrumento com firmas reconhecidas em cartório ou, alternativamente, procuração outorgada pela parte devedora ao patrono da autora, com poderes específicos para transigir nos presentes autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726377-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SCAN MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA REU: VALERIA SILVA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de conhecimento, no curso da qual, promovida a citação da parte requerida, veio aos autos o AR de ID 217059922. De início, reconheço o comando judicial inscrito no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual se tem por válida a citação com a entrega do mandado a funcionário da portaria, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Todavia, duas ponderações se impõem. A primeira delas diz respeito à identificação do recebedor, que não estampa a função ocupada pelo subscritor, no âmbito daquele condomínio, não sendo possível concluir pela presença (ou não) dos requisitos legais. A segunda delas diz respeito à vital relevância do ato de citação para a higidez e regular curso da marcha processual. Tendo por gênese a garantia constitucional ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988), eventual mácula na angularização da relação processual redundará na nulidade de todos os atos processuais que sucederem a peça de ingresso, independentemente da instância ou fase em que se encontrar o feito. Enfim, um desfecho indesejado e antieconômico. Nesse cenário, conquanto, a uma apressada visão, possa o requerente vislumbrar prejuízo em seu desfavor, em visão mais prospectiva, terá assegurada a higidez da relação, alçando o feito em direção à prestação jurisdicional de mérito, fim colimado por todas as partes. Nesse contexto, DETERMINO a expedição de mandado de citação e intimação destinado ao endereço já diligenciado por via postal (AR de ID 217059922), a ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa. I. Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726377-55.2024.8.07.0001. AUTOR: SCAN MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA REU: V. S. MOREIRA VETERINARIA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) RECEBO a emenda de ID 211483642. Ainda a título de disciplinas iniciais, constato que a pessoa jurídica que integrava a demanda foi constituída sob a forma de empresário individual. Assim, considerando que houve o encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária, o polo passivo deverá ser integrado unicamente pela sócia indicada na petição de ID 211483642, uma vez que inexiste distinção de patrimônio entre a firma individual e a pessoa física do titular. No mais o pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob a pena do artigo 701, §2º do CPC. Cumprida a obrigação e realizado o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa (art. 701, caput, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a requerida dispensada do pagamento de custas processuais (§1º, do Art. 701, do CPC). Advirto a parte requerente que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

24/09/2024, 00:00

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