Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0726473-70.2024.8.07.0001 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0726473-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726473-70.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO De acordo com a prestação de contas parcial de ID 232819013, o autor promoveu a venda do imóvel localizado em Santo Antônio do Descoberto em formato diverso daquele autorizado, eis que parte do pagamento ocorreu por meio de recebimento de um apartamento em Águas Lindas de Goiás que, segundo a parte, encontra-se avaliado em R$ 220.000,00. O restante do valor fixado em sentença (R$ 100.000,00), foi pago em espécie. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para maiores esclarecimento acerca da forma de pagamento, haja vista que, embora tenha sido atribuído o valor de R$ 220.000,00 ao imóvel, o documento de ID 232819034 atribui o valor de R$ 95.000,00 à operação. A parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 245659020, alegando, em síntese, a inexistência de prejuízo ao curatelado em razão do valor ter sido atribuído por conveniência exclusiva do vendedor. 1) Sendo assim, frente à situação narrada, acolho integralmente o parecer do Ministério Público, ante a relevante dúvida entre o valor indicado pela parte e o valor contido na escritura de compra e venda, e determino a expedição de carta precatória para avaliação judicial do imóvel descrito ao final da manifestação de ID 246541796. As custas referentes à carta precatória ficarão a cargo da parte autora, eis que trata-se de diligência solicitada pelo Ministério Público (art. 82, §1º, do CPC). 2) Com o resultado da avaliação, autos ao Ministério Público. Aguarde-se o resultado da diligências e a integral prestação de contas. Brasília/DF, 20 de agosto de 2025. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726473-70.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por DELCIMAR PIRES MARTINS (CPF 336.347.181-53), curatelado, representado por sua curadora Maria Aparecida Gesteira e Matos, buscando autorização para a venda do imóvel individualizado pelo a venda do imóvel rural denominado Sítio Redenção, de 40 hectares, localizado no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO e a renegociação e regularização da venda do apartamento 302, localizado no segundo andar do Edifício Gladiolo, no bairro Cidade Jardins-2ª fase, em Valparaiso de Goiás. A inicial veio instruída com documentos. Por meio da decisão de ID 209130604, foi concedida tutela antecipada para autorizar a renegociação e regularização da venda do apartamento 302, localizado no segundo andar do Edifício Gladiolo, no bairro Cidade Jardins - 2ª fase, em Valparaíso de Goiás, pelo valor de R$ 120.000,00, a serem pagos em pecúnia e depositados em conta de titularidade da curadora, Sra. MARIA APARECIDA GESTEIRA E MATOS. No que se refere ao imóvel rural, o Ministério Público solicitou que fossem apresentados outros documentos para comprovação dos direitos possessórios sobre o bem, conforme ID 207743998. O autor manifestou-se pela petição de ID 216213744, apresentando documentos e tecendo esclarecimentos sobre a cadeia possessória da área que se pretende ceder onerosamente. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela não oposição à expedição de alvará para autorizar a alienação de eventuais direitos possessórios sobre o Sítio Redenção. É o relato do necessário. DECIDO. A instrução do feito permite a conclusão. A parte autora se encontra sob o decreto de interdição, conforme comprovam os documentos que instruem a inicial, estando, pois, submetida à medida protetiva da curatela. O exercício da curatela impõe a obrigação de administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. É o que se depreende do artigo 1.741 c/c 1.781 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.750, do Código Civil, os imóveis do curatelado só poderão ser vendidos, com autorização judicial, se houver manifestar vantagem. Esta é a hipótese dos autos, em que o curatelado, representado por sua curadora, pleiteia a venda dos direitos possessórios de imóvel rural de baixa liquidez e que acarreta elevadas despesas de manutenção, com pouco ou nenhum retorno financeiro. No entanto, merece destaque que o óbice ao deferimento não se encontra na manifesta vantagem sobre o negócio jurídico, mas sim sobre a comprovação dos direitos possessórios que se busca ceder. Nesse ponto, a parte autora teceu comentários sobre precariedade documental comum à realidade fundiária agrária brasileira e apresentou o recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (ID 216214355), no qual consta como proprietários/possuidor o Sr. Florisvaldo Ferreira dos Santos que, por sua vez, teria obtido o título por meio de instrumento particular de cessão de direitos de posse e venda de benfeitorias, vantagens, obrigações e responsabilidade, em que constam como cedentes o Sr. Itamar Lemes do Prado e Sra. Jaciara Rodrigues de Oliveira do Prado (ID 216214357). Os direitos sobre o imóvel teriam sido adquiridos pelo curatelado por meio do contrato particular de cessão de ID 216214362, no qual consta como cedente o Sr. Florisvaldo, pelo valor de R$ 130.000,00 pela área equivalente a 36,97 hectares. A posse dos demais terrenos que perfazem a metragem total do imóvel que se busca a autorização para cessão são comprovados pelos documentos de ID 216214366 (chácara de 11.420 m2, adquirida de Fabio Marinelli Silva, por R$ 20.000,00) e ID 216214367 (gleba de terra de 2,8 hectares, cedida por Jorge Luís Sousa Lamar, por R$ 30.000,00). A soma de tais terrenos corresponde à área de 40,45 hectares do terreno que se pretende ceder. Desse modo, entendo que a parte autora foi capaz de comprovar a cadeia possessória de forma adequada, razão pela qual não há óbices ao deferimento do pedido, sendo certo que a presente decisão, em hipótese alguma, importa em reconhecimento de legitimidade de posse ou de propriedade do imóvel, tampouco atinge eventuais direitos de terceiros. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o curatelado DELCIMAR PIRES MARTINS, CPF Nº 336.347.181-53, neste ato representado por sua curadora Aparecida Gesteira e Matos, a vender/ ceder onerosamente eventuais direitos possessórios sobre a o imóvel rural denominado o Sítio Redenção, de 40 hectares, localizado no Município de Santo Antônio do Descoberto / GO por valor não inferior a R$ 320.000,00. Consequentemente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curadora deverá prestar contas do negócio em 15 (quinze) dias após sua conclusão, juntando cópia da escritura de compra e venda ou eventual instrumento particular de cessão, acompanhado da comprovação do depósito da quantia em conta bancária em nome do curatelado. Intimem-se as partes e dê ciência ao Ministério Público. Fica a parte autora intimada a prestar contas acerca do alvará deferido em ID 209130604, no prazo de 10 dias. Transitado em julgado, expeça-se o alvará judicial nos termos do dispositivo, com prazo de 6 (seis) meses. Com a expedição, Intime-se a parte autora para extração da cópia. Em seguida, venham os autos conclusos para suspensão do feito até a prestação de contas. Brasília/DF, 14 de novembro de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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