Procedimento Comum Cível 0730259-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730259-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730259-59.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS AQUINO DE ALMEIDA, LUIS GUILHERME GUSMAO ROLIM REQUERIDO: GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MICHEL DE CARVALHO SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MICHAEL DOUGLAS AQUINO DE ALMEIDA e LUÍS GUILHERME GUSMÃO ROLIM em desfavor de GRANDCAR. Alega o autor, em síntese, ter alienado à requerida o veículo Peugeot, modelo 207, cor prata, ano 2010/2011, Placa JHT-2340, Renavam 0025641354, em agosto de 2022. Narra que a requerida se comprometeu a realizar o pagamento das parcelas pendentes do financiamento do automóvel, cujo saldo devedor somava o valor de R$ 14.238,35 (quatorze mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). Relata que o veículo foi avaliado em R$ 16.477,04 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos), mas que recebeu apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), após a dedução do saldo devedor e dos débitos do veículo. Afirma o descumprimento do contrato pela requerida, pois o bem foi repassado a terceiro sem a quitação do financiamento, o que ensejou a inscrição do nome do segundo autor nos cadastros de inadimplentes. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência para que “seja determinado a imediata quitação do financiamento, dos débitos e a transferência do bem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, (hum mil reais)”. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor do veículo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 166106005. O feito se arrastou com o intuito de localizar o paradeiro da requerida, que foi citada, na pessoa do seu representante legal, no ID 211408347. Diante da ausência de manifestação, e considerando que o representante legal da ré foi citado em unidade prisional, os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes, que ofertou contestação por negativa geral no ID 217639404 A parte autora apresentou réplica no ID 220445581. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A parte autora pretende a emissão de pronunciamento judicial visando à imposição de obrigação de fazer à requerida, consistente na quitação do financiamento do veículo “Peugeot, modelo 207, cor prata, ano 2010/2011, Placa JHT-2340, Renavam 0025641354”, em face do contrato de compra e venda celebrado entre eles. Da análise dos autos, verifico que o segundo autor figurou como responsável pelo contrato financiamento do carro, conforme se verifica do documento de ID 166023234. As partes não esclarecem qual a relação jurídica havida entre os autores, pois, apesar de registrado em nome do segundo, o veículo foi alienado à requerida pelo primeiro autor, através do “contrato de compra” de ID 166023236. De acordo com o referido contrato, a partir da data do negócio (agosto/22), toda a responsabilidade pelo veículo seria assumida pela requerida, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (...) Parágrafo Primeiro: Neste ato, o COMPRADOR declara ter recebido o veículo negociado, por tradição, e a partir dessa data, assume toda e qualquer responsabilidade com relação ao veículo adquirido, passando a responder civil e criminalmente pelo mesmo, responsabilizando-se ainda pelas multas de trânsito, impostos e taxas que incidirem sobre o bem. A leitura do contrato indica, ainda, que o “valor de quitação” junto à financiadora (R$ 14.328,35) foi deduzido do valor da alienação, ou seja, a compradora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do financiamento. Há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da versão narrada na inicial, no sentido do inadimplemento no cumprimento das obrigações assumidas pela GrandCar, sobretudo no que se refere à quitação do financiamento e ao pagamento das multas e impostos incidentes sobre o automóvel. O documento de ID 166023238 demonstra que, a partir da 24ª prestação, vencida em 17.11.2022, o financiamento deixou de ser pago, dando ensejo à propositura de ação de busca e apreensão do veículo, convertida em ação executiva, em desfavor do segundo autor (autos n. 0704350-09.2023.8.07.0003). Também há provas da existência de multas e de débitos em aberto, relativos ao IPVA e à taxa de licenciamento, conforme documentos de ID’s 166023240 e 166023244. É forçoso reconhecer, portanto, que houve a tradição do bem e que a requerida ficou com a posse do automóvel, mas não cumpriu com as obrigações contratuais, sendo lícito à parte autora exigir o seu cumprimento, nos termos do art. 475 do Código Civil, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse contexto, a parte requerente deduz pedido visando a impor à requerida o cumprimento do contrato, consistente na obrigação de "quitação do financiamento, dos débitos e de transferência do bem". Com relação à obrigação de quitação do financiamento, não há como acolher o pedido, pois a negociação envolvendo o veículo foi feita sem a participação e/ou concordância da credora fiduciária “Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A”, o que é vedado pelo § 8º do art. 1º do Decreto-lei 911/64. Nesses casos, o negócio de compra e venda do veículo é ineficaz perante a credora fiduciária, diante da ausência da sua anuência, produzindo efeitos somente entre os contratantes. Ou seja, a relação jurídica originária havida entre o segundo autor e a Aymoré permaneceu inalterada, não havendo como impor à credora que simplesmente substitua o devedor do contrato em razão de um negócio do qual não participou e, tampouco, anuiu. O recebimento de cobranças e propostas de pagamento decorrentes do inadimplemento das parcelas do financiamento é mera consequência do risco assumido pelo segundo autor (devedor fiduciário) quando optou por transferir um veículo alienado fiduciariamente, ainda pendente de quitação, a terceira pessoa, sem a anuência da credora. Conforme o registrado na decisão que apreciou a tutela, a questão agora é meramente econômica. Nessa linha, o art. 475 do Código Civil confere à parte lesada o direito de ser indenizada por eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato. É a situação que se vislumbra no presente caso, devendo a requerida ser condenada a pagar à parte autora o valor do saldo devedor do financiamento que tenha sido efetivamente pago ou que lhe seja exigível pela credora fiduciária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No que se refere ao pedido de transferência, não há dúvidas de que os registros do veículo constantes na base cadastral do órgão de trânsito não correspondem à realidade, pois indicam o segundo autor como proprietário do bem. Na verdade, os registros ali inscritos pouco importam quanto à análise do titular do direito real de propriedade, pois o cadastro junto ao Detran/DF não é um instrumento de propriedade, mas sim um mecanismo de controle estatal dos veículos em circulação. Isso porque, a propriedade de bem móvel se transfere com a mera tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil (“a propriedade das coisas móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”). Assim, a partir do momento em que a posse do veículo passou para a requerida, é certo que essa deveria ter providenciado a transferência da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito, tal como preconiza o art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Assim, não havendo óbice à transferência do veículo e evidenciada a propriedade da requerida, pendendo mera regularização administrativa, é cabível à parte autora se socorrer do Judiciário para promovê-la, o que impõe a procedência do pedido de alteração da titularidade. Relativamente aos débitos e encargos incidentes sobre o automóvel, observo que, em tese, houve a inobservância da regra prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro pelo autor, senão vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Como se vê, existe regra legal expressa para que o antigo proprietário promova a comunicação da venda ao Detran, sob pena de suportar, solidariamente, eventuais penalidades relativas ao período anterior à regularização administrativa. No caso dos autos, a parte autora não trouxe nenhuma prova de que adotou a providência prevista na norma de regência. De toda sorte, ainda que ausente a comunicação, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem mitigado a responsabilidade solidária prevista no Código de Trânsito, de modo que não se possa atribuir ao antigo proprietário dívida decorrente de período posterior à aquisição por terceiro. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos, confira-se: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. VENDA INCONTESTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem flexibilizado a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB nos casos em que a venda do veículo seja inconteste. 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser analisada à luz do direito civil, que prevê a transferência da propriedade dos bens móveis pela tradição (art. 1.267 do CC). 3. É dever do adquirente pagar os débitos tributários, administrativos e multas contraídos após a tradição do veículo, ainda que não tenha sido realizada a comunicação da venda ao DETRAN. (...) (Acórdão 1337762, 07124438520198070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN/DF. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. FALECIMENTO DO ALIENANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO, POR INTERMÉDIO DE SUA REPRESENTANTE, GENITORA DO EXTINTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 134, DO CTB. MITIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. EXCLUSÃO DO NOME DO ALIENTANTE DO REGISTRO E DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. (...) 2. Considerando-se que constam nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, já submetidos ao contraditório, deve-se aplicar a teoria da causa madura e proceder à análise do pedido principal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. Segundo o disposto no art. 497, do CPC: "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". 4. A regra do art. 134, do CTB, sofre mitigação quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. 5. Diante da impossibilidade prática de transferência do veículo ao espólio, em virtude de a sua representante, genitora do falecido, não foi ter sido encontrada para citação, e não se tendo conhecimento do paradeiro do bem, impõe-se a expedição de ofício ao Detran/DF para que promova a exclusão do nome do alienante (extinto) do cadastro do bem, assim como para afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento de débitos administrativos, a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a obtenção de resultado prático equivalente ao perseguido na inicial, sem prejuízo do direito da autarquia em face de terceiros. 6. Apelação provida. (Acórdão 1392981, 07020743820198070005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. VENDA INCONTESTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE, MULTAS E TRIBUTOS À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. 1. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta Corte, a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo, em decorrência do descumprimento do dever de comunicar a transferência de propriedade ao DETRAN pode ser mitigada, a fim de que as multas de trânsito sejam atribuídas ao comprador, desde que inconteste a venda e comprovado que as infrações são posteriores à data da alienação. (...) (Acórdão 1891918, 0713184-23.2022.8.07.0007, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2024, publicado no DJe: 08/08/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO BEM. ÔNUS DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. I - A regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado que as violações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. II - A conduta da ré ensejou não apenas a responsabilidade do autor pelas infrações e débitos incidentes sobre o veículo, mas também a inscrição de seu nome na dívida ativa do Distrito Federal, o que impõe o dever de reparar os danos, independentemente da prova do prejuízo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1246898, 07064041220188070006, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 16/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tenho que os débitos incidentes sobre o veículo após a alienação, assim como as pontuações de infrações, não devem ser atribuídos ao segundo autor, antigo proprietário, tratando-se de uma responsabilidade da adquirente, ora requerida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais, extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. No caso dos autos, a parte autora alega a existência de lesão ao seu patrimônio moral, por conduta imputável à requerida, que não promoveu a quitação do financiamento do veículo, causando a perturbação da tranquilidade do primeiro autor e a negativação do nome do segundo autor. O primeiro elemento da responsabilidade civil está configurado nos autos, diante do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela requerida, nos termos da fundamentação acima alinhavada. O nexo de causalidade também está caracterizado, pois a conduta omissiva da requerida é a única causa provada e demonstrada nos autos capaz de gerar os efeitos afirmados pelos autores. O dano que se alega é o dano moral e, neste ponto, é forçoso reconhecer que a reparação de um dano extrapatrimonial, tal como o dano moral, exige a demonstração de violação aos direitos da personalidade, que causam sofrimentos e abalos psíquicos intensos, que trasbordam os limites de tolerância do homem médio. No caso em apreço, com relação ao primeiro autor, pode-se dizer que os aborrecimentos se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade. Não há nenhuma prova de que o primeiro autor tenha sofrido algum abalo extraordinário na sua esfera moral, em decorrência do descumprimento contratual da requerida. No tocante ao segundo autor, apesar da alegação de que teve seu nome negativado em razão da dívida do financiamento, não há provas da alegada inscrição nos cadastros de inadimplentes, pois os documentos de ID 166037216 não indicam os dados do devedor, ao passo que não houve a juntada de nenhum documento emitido pelos órgãos arquivistas. Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que apresentados tais comprovantes, não haveria como reconhecer a existência de dano moral indenizável. Isso porque, a jurisprudência do TJDFT tem entendido que, nesses casos, a negativação do nome do devedor fiduciário não decorre do inadimplemento do “comprador”, mas sua própria conduta de transferir veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, sem a concordância do credor fiduciário, o que é vedado pela legislação de regência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ÁGIO). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. REVENDA DO BEM A TERCEIRO. TRIBUTOS E MULTAS. DEVIDOS PELA RÉ A PARTIR DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 5. A alienação do bem pelo fiduciante, sem a ciência do credor fiduciário, não legitima pedido de indenização por danos morais, na hipótese de o terceiro descumprir o compromisso de quitar as prestações e, em face disso, originar o lançamento do nome no rol dos devedores. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré não conhecida. (Acórdão 1411006, 07041396320208070007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGOCIAÇÃO DO ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1º e §8º do Decreto 911/69, o negócio jurídico de cessão de direitos relativos a veículo alienado fiduciariamente é expressamente vedado, ficando o devedor, inclusive, sujeito à punição prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, em caso de alienação do bem. 2. Dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo e pressupõe ofensa anormal à personalidade. A sua indenização só ocorre quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. 3. Se a autora/apelante se encontra inadimplente com a instituição financeira, é de se ver que a inscrição de inadimplência não decorreu da mora do cessionário, mas sim do descumprimento contratual da cedente (autora) quanto a transferência do bem a terceiros sem anuência do credor fiduciário. 3.1. Em razão do inadimplemento do consumidor, a negativação é exercício regular de direito do fornecedor e, portanto, não configura o dano moral passível de indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1073610, 00088733420168070009, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no PJe: 19/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em consequência, se não houve ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido, neste ponto. Por todas essas razões, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora, a título de perdas e danos, o valor atualizado do saldo devedor do financiamento do veículo que tenha sido efetivamente pago ou que lhe seja exigido pela credora fiduciária, a ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, CONDENO a parte requerida a efetuar a transferência do veículo “Peugeot, modelo 207, cor prata, ano 2010/2011, Placa JHT-2340, Renavam 0025641354” para o seu nome Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sucumbência mínima dos pedidos da parte autora, arcará a parte requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em seu favor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a partir da propositura da ação, ou seja, 20.07.2023 (art. 85, § 2º, do CPC), e acrescido de juros de mora (1%), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). A partir da vigência da Lei n. 14.905/24, deverão incidir os encargos de juros de mora (taxa SELIC deduzida pelo índice do IPCA) e de correção monetária (IPCA). Atento ao fato da dificuldade de localização da requerida, que foi citada na pessoa do seu representante legal em unidade prisional, e a fim de dar eficácia à presente decisão, nos termos do art. 536 do CPC, DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Detran/DF para que proceda a transferência de propriedade do veículo “Peugeot, modelo 207, cor prata, ano 2010/2011, Placa JHT-2340, Renavam 0025641354” para o nome da requerida (GrandCar Comércio de Veículos LTDA, CNPJ: 42.181.945/0001-05), assim como das pontuações de infrações administrativas, de eventuais débitos e encargos incidentes sobre o automóvel, com efeitos a partir de 19.08.2022 – data da tradição, desde que não haja nenhum outro óbice à realização do ato, observados os procedimentos e vistorias necessários. Por fim, com o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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