Execução de Título Extrajudicial 0028530-20.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028530-20.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:35

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:06

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/02/2024, 22:50

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na falta de patrimônio, a lei adjetiva estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC). 2. Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. A suspensão ocorre automaticamente, ou seja, por força de lei, sendo dispensável qualquer ato judicial formal nesse sentido. A renovação das diligências sem potencial de demostrar a modificação da situação econômica do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 3. Decorrido o prazo anual e sem a indicação ou localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional trienal da pretensão executiva amparada em cédula de crédito bancário. No caso presente, considerando que transcorreu mais de 03 (três) anos do prazo ânuo de suspensão da execução por falta de bens, cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA HERENIO OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:37

Decorrido prazo de PANDA REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PIMENTEL MOTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:31

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 18:26

Despacho

•28/05/2024, 18:26

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA HERENIO OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PANDA REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PIMENTEL MOTA em 11/09/2023 23:59.

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