Cumprimento de sentença 0747388-32.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747388-32.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 08:17

Trânsito em julgado

26/09/2024, 08:16

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:21

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:21

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:21

Publicação

02/09/2024, 02:23

Publicação

02/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747388-32.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO, POLLYANA DE ABREU PIMENTA, CRISTIANE DE ABREU PIMENTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação (expedição de certidão de crédito). Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Recebimento

28/08/2024, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 20:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 20:57

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 13:10

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 08:55

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747388-32.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO, POLLYANA DE ABREU PIMENTA, CRISTIANE DE ABREU PIMENTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação (expedição de certidão de crédito). Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747388-32.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO, POLLYANA DE ABREU PIMENTA, CRISTIANE DE ABREU PIMENTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante documentos juntados aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial. Neste caso, a ação deveria ficar suspensa, conforme determina o art. 6º, § 4ª da lei 11.101/05. No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). No caso dos autos, a credora argumentou no ID 188422957 que “a suspensão tem o prazo de 180 dias a contar da publicação da referida sentença. Considerando que a sentença foi disponibilizada no dia 31/08/2023 e publicada no dia 01/09/2023, prazo inicial da suspensão. Dessa forma, o prazo de suspensão de 180 dias findou- se em 28/02/2024” – sem grifo no original. Intimada a parte ré, em duas ocasiões (ID 189125111 e ID 192424999), para se manifestar acerca do alegado pela autora, esta quedou-se inerte. Ressalte-se que na decisão de ID 192424999 a parte ré restou advertida de que a ausência de manifestação implicaria no prosseguimento dos atos de constrição em seu desfavor. Assim, findo o decurso do prazo da suspensão processual noticiada nos autos e diante do silêncio da parte ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito. Após, façam-me conclusos para providências executórias, via SISBAJUD e RENAJUD. CNPJ: 26.669.170/0001-57. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747388-32.2023.8.07.0016. AUTOR: JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO, POLLYANA DE ABREU PIMENTA, CRISTIANE DE ABREU PIMENTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por CRISTIANE DE ABREU PIMENTA, JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO e POLLYANA DE ABREU PIMENTA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. A parte autora requereu a emissão das passagens aéreas adquiridas. Subsidiariamente, requereu a restituição dos valores pagos (R$ 6.584,80). Além disso, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00. A Empresa ré apresentou defesa por escrito (ID 172848387) requerendo a suspensão do processo até o final processamento da ação civil pública número 0846489-49.2023.8.12.0001 em trâmite na comarca de Campo Grande/MS e a improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID 176265293). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de suspensão feito pela Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO, entendo que não merece prosperar o alegado pedido. Cuida-se de relação de consumo e como tal, está sujeita às normas consumeristas. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor assim prescreve: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Dessa forma, não tendo a parte autora-consumidora manifestado o seu interesse na suspensão do presente processo, este há de seguir o seu trâmite nos ulteriores atos. Além disso, a Jurisprudência corrobora esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA MOVIDA POR CONSUMIDOR – SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO COLETIVA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MANTI-DA. 1. A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LI-TISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS CONSU-MIDORES. 2. CONSOANTE JÁ DECIDIU O COLENDO STJ, “DO SISTEMA DA TUTELA COLETIVA, DISCIPLINADO PELA LEI 8.078/90 (NOMEADAMENTE EM SEUS ARTS. 103-III, COMBINADO COM OS §§ 2º E 3º, E 104), RESULTA (A) QUE A AÇÃO INDIVIDUAL PODE TER CURSO INDEPENDENTE DA AÇÃO COLETIVA (B) QUE A AÇÃO INDIVIDUAL SÓ SE SUSPENDE POR INICIATIVA DO SEU AUTOR; E (C) QUE, NÃO HAVENDO PEDIDO DE SUSPENSÃO, A AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SOFRE EFEITO ALGUM DO RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE JULGADA PROCEDENTE.” (STJ, 1ª SEÇÃO, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASKI, CC 47.731, JULGADO 14.9.95, DJU 5.6.06). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-DF – AG: 120175820078070000 DF 0012017-58.2007.807.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 06/12/2007, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/01/2008, DJU Pág. 741 Seção: 3). Ademais, o Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, com os quais não se coaduna o pleito de suspensão. É certo que a tramitação das ações coletivas pode durar vários anos, de forma que as ações dos Juizados Especiais Cíveis não podem ficar tanto tempo aguardando o seu desfecho. Dessa forma, arrosto e rejeito a preliminar de suspensão do processo formulado pela parte requerida. Passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que a parte autora adquiriu junto a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO passagens aéreas para João Pessoa/PB cujas datas seriam marcadas em datas flexíveis, de acordo com período informado pela parte autora. Alegam as autoras que tomaram conhecimento pela internet de notícia na qual a Empresa ré não emitiria as passagens adquiridas na linha PROMO previstas para o final de 2023. Diante disso procuraram a Empresa ré para solucionar a questão, mas não obtiveram êxito. Em face do exposto, solicitaram a emissão das passagens ou a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. A ré em sua defesa aduz, em suma, que a empresa está em recuperação judicial; que foram ajuizadas ações civis públicas; que é uma empresa especializada na aquisição, venda e emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagens, promocionais e convencionais, mediante solicitação de seus clientes, através dos programas de milhas das companhias aéreas; que todas as passagens aéreas, reservas e pacotes comercializados pela empresa são promocionais e sua grande maioria adquiridas por meio de milhas vendidas por consumidores no mercado; que realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO, contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; que torna-se indispensável destacar as condições de imprevisibilidade, o que pode ser adequado para assegurar o valor real da prestação nos termos do artigo 317, do Código Civil, bem como a cláusula resolutiva do artigo 393, do Código Civil; que não há dano material ou moral a ser indenizado. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Analisando o mais que dos autos consta, verifico crassa falha na prestação de serviços da ré que não emitiu as passagens aéreas adquiridas pela parte autora, evidenciando o inadimplemento contratual da Empresa ré 123 Viagens e Turismo, que justifica o acolhimento da pretensão autoral. A data da viagem, no entanto, ficou para trás. Por consequência, impõe-se a Empresa ré que restitua os valores que foram pagos pela parte autora para emissão das passagens que acabou não acontecendo, no valor total de R$ 6.584,80, sendo R$ 2.564,10 para a autora Cristiane, R$ 1.800,70 para a autora Jullya e outros R$ 2.220,00 para a autora Pollyana. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, por conta da flagrante frustração que as autoras sofreram ao ver não acontecer sua viagem para celebração de bodas de ouro da matriarca da família, o que certamente lhes trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) para cada uma das autoras, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar para a autora CRISTIANE DE ABREU PIMENTA a quantia de R$ 2.564,10 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), a título de reembolso, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (08/06/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; 2) CONDENAR a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar para a autora JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO a quantia de R$ 1.800,70 (mil e oitocentos reais e setenta centavos), a título de reembolso, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (02/06/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; 3) CONDENAR a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar para a autora POLLYANA DE ABREU PIMENTA a quantia de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais), a título de reembolso, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (17/05/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; 4) CONDENAR a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar para a autora CRISTIANE DE ABREU PIMENTA a quantia de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (já incluídos os danos temporais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil; 5) CONDENAR a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar para a autora JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO a quantia de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (já incluídos os danos temporais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil; 6) CONDENAR a Empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar para a autora POLLYANA DE ABREU PIMENTA a quantia de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (já incluídos os danos temporais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747388-32.2023.8.07.0016. AUTOR: JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO, POLLYANA DE ABREU PIMENTA, CRISTIANE DE ABREU PIMENTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 22/09/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/LJ60zI ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 15:31:54.

28/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)