Execução de Título Extrajudicial 0051263-14.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0051263-14.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:46

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051263-14.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 12:04:24. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

24/04/2024, 16:49

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 14:10

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051263-14.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DESPACHO 1. Remeta-se o feito para cálculo das custas finais, intimando-se para pagamento. 2. Após, arquive-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:43

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 17:43

Despacho

•06/02/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. COVID-19. LEI Nº. 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1 – Execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo e do prazo prescricional. O artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 2 – Causa de suspensão de prazos prescricional. Covid-19. Na forma do art. 3º da Lei nº. 14.010/2020, os prazos prescricionais consideram-se suspensos no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020. 3 – Nota Promissória. Segundo o artigo 70 Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data do vencimento. Assim, decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim das suspensões promovidas pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil e pelo art. 3º da Lei nº. 14.010/2020, resta configurada a prescrição intercorrente. 4 – Decretação da prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Desnecessidade. Não se faz necessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 5 – Apelação conhecida e desprovida.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 08/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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