Cumprimento de sentença 0701023-65.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701023-65.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701023-65.2024.8.07.0021. REQUERENTE: SIMONE FRANCISCO DE JESUS REQUERIDO: GUSTAVO PEREIRA DOS REIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Com efeito, incide no caso a presunção de veracidade dos fatos narrados, devendo a parte ré arcar com os consectários decorrentes de sua inércia. Dito isso, consigno, em primeiro lugar, que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, os documentos apresentados pela autora demonstram o ilícito cometido pelo requerido, que foi o autor das lesões corporais de natureza grave perpetradas em desfavor da postulante, à luz do decidido em sede de julgamento perante o Tribunal do Juri do Paranoá-DF, em sentença já transitada em julgado. Tal conduta ocasiona, por si só, dano à personalidade, considerando que a autora sofreu um ataque ilícito que lhe deixou lesionada, e que poderia ter lhe ceifado a vida. Demonstrado o ilícito, bem como o nexo de causalidade entre os atos do réu e a ofensa à honra da parte autora, necessário fixar o valor do dano. Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências, arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por dano moral incidirá a correção monetária pelo índice do INPC, a partir dessa data (súmula 362 do STJ), ao passo que os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, e terá como termo “a quo” a data do ato ilícito. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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