Cumprimento de sentença 0701024-50.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701024-50.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701024-50.2024.8.07.0021. REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA MAGALHAES REQUERIDO: JOZUELITON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, frente a revelia do réu, que ora decreto, a ensejar a presunção relativa de veracidade sobre os fatos narrados na peça de ingresso. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, impende aduzir que a cobrança relacionada na inicial diz respeito a inadimplemento de débito relacionado a empréstimo feito à parte ré. Nesse passo, importante aduzir que apesar da revelia implicar presunção de veracidade, essa incide sobre fatos, e não possui influência sobre o direito e necessidade de a parte autora trazer ao feito os documentos necessários para lastrear seu pedido. Assim, verifico que a parte autora apresentou aos autos a nota fiscal da compra do produto e o comprovante de cobrança do banco semear, indicando, assim, que a dívida referente ao bem está em seu nome. Demonstrada, desse modo, a relação contratual e o valor em aberto, não adimplido pela requerida, que, citada, optou por não ofertar defesa, devendo se submeter aos efeitos e consequências de sua desídia processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 841,27, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC, da data da propositura da ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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