Procedimento Comum Cível 0701891-91.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701891-91.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 19:04

Remessa

12/07/2024, 14:58

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 08:03

Trânsito em julgado

10/07/2024, 08:03

Documento (Certidão)

09/07/2024, 15:58

Documento

09/07/2024, 15:58

Publicação

04/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA SANTOS PINHO REU: IGUASPORT LTDA SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se a quantia de R$ 800,00, depositada em ID 196970505 em favor da parte ré, de forma imediata, para a conta de id 198352821. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701891-91.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:55

Recebimento

01/07/2024, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 17:09

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA SANTOS PINHO REU: IGUASPORT LTDA SENTENÇA MARIA LUIZA SANTOS PINHO, qualificada, propôs ação que tramitou pelo procedimento comum, em face de DECATHLON (IGUASPORT LTDA), igualmente qualificada, sustentando, em suma, que no dia 28/12/2023 adquiriu mesa de "ping pong" junto ao site da requerida, mas o produto não foi disponibilizado na data inicialmente prevista (30/12/2023), sendo informado que estaria disponível apenas em 09/01/2024. Aduziu que não houve recebimento de 10% de cashback prometido e que, após contatos sobre o andamento do pedido, não houve a entrega nas datas estipuladas, bem como que recebeu e-mail em 07/02/2024 noticiando que o produto estaria disponível para ser retirado, o que ocorreu apenas após iniciadas tratativas feitas pelas advogadas da requerente, sendo que tais fatos lhe ocasionaram danos morais, conforme narrativa da inicial. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida promova a entrega do produto na residência da autora e, no mérito, a confirmação da medida liminar e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Na decisão de ID 188921028 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e a autora recolheu as custas iniciais. Tutela de urgência indeferida em ID 189982771, ocasião em que foi recebida a emenda da inicial apresentada em ID 186921030. Citada, a ré apresentou contestação (ID 192912789), na qual alegou, em suma, que ocorreu a perda do objeto em relação ao pedido de disponibilização do produto, que se encontra pronto para retirada. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 193719434). É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, uma vez que os documentos juntados são suficientes ao deslinde da ação, na forma do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a preliminar de perda do objeto (ausência de interesse processual) suscitada em contestação, tendo em conta que não há informação nos autos sobre a retirada do produto pela autora, de modo que persiste a necessidade de análise do pedido de obrigação de fazer deduzido nos autos. Feitas tais considerações, não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. No mérito, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Extrai-se dos autos que a autora adquiriu uma mesa de tênis de mesa ("ping pong") junto ao sítio eletrônico da requerida, em 28/12/2023, pelo valor de R$ 799,99, consoante documento de ID 186305285, mediante prévia coleta de valores em grupo de Whatsapp (ID 186305287). No referido documento de ID 186305285, consta a informação de que a compra ocorreu mediante retirada e que chegaria em 6 dias úteis, sendo certo que inexiste qualquer pagamento de frete para entrega em domicílio. O fato de a compra ter sido efetuada para retirada do produto na loja é ratificado pelo relato da inicial e também pelo documento de ID 186305287 – pág. 10, no qual a autora informa que “a loja ainda não liberou pra eu ir buscar”. Assim, não procede o pedido de obrigação de fazer deduzido na inicial, tendo em conta que não foi pactuada a entrega em domicílio do produto, mas sim a retirada do produto na loja pela consumidora. Neste ponto, a pretensão inicial não encontra amparo nas alternativas previstas no art. 35, do CDC, já que o cumprimento forçado da obrigação é possível desde que nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inciso I), sendo certo que, tal como pactuado, o produto está disponível para retirada na loja da requerida desde 07/02/2024. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em relação à alegada ausência de disponibilização do cashback, a informação que consta no ID 192912793 – pág. 6 é de que ficaria disponível 24h após a emissão da nota fiscal. A ausência de disponibilização é passível de ocasionar danos de ordem material à consumidora, os quais não foram pleiteados nestes autos. Não se vislumbra por tal fato a existência de ofensa aos atributos da personalidade da requerente (honra, intimidade, privacidade, integridade física ou psicológica, etc.), a ensejar o acolhimento da indenização por danos morais. Por outro lado, é incontroverso que houve atraso na disponibilização do produto, o que é corroborado pelo documento de ID 186305294 – pág. 3, no qual a requerida formula pedido de desculpas. Ponderando que no documento de ID 186305285 consta a previsão de até 6 dias úteis para chegada, tem-se que o produto deveria estar disponível para retirada a partir do dia 08/01/2024, mas foi disponibilizado apenas em 07/02/2024, resultando em quase 1 mês de atraso. Nada obstante, levando-se em conta as dimensões do produto bem como o fato de não ser considerado item de primeira necessidade, tenho que o fato narrado e ocorrido, por si só, não é apto para a procedência do pedido indenizatório por danos morais. Isso porque o elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos e/ou morais, podendo-se exemplificar os danos morais como aqueles advindos das ofensas à honra pessoal, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No presente caso, não verifico ter a parte autora sido atingida em nenhum dos bens descritos acima, ou seja, a honra, os bens de personalidade, autoestima, danos que, se cometidos, atingem o âmago das pessoas. Na vida moderna, há o pressuposto da necessidade de coexistência do ser humano com os dissabores que fazem parte do dia a dia. Assim, temos que alguns contratempos e transtornos são inerentes ao cotidiano e no atual estágio de desenvolvimento da sociedade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701891-91.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, verificadas as custas finais, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUIZA SANTOS PINHO REU: IGUASPORT LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701891-91.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7t) Recebo a emenda. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora requer a determinação de entrega de mercadoria, adquirida no site da parte ré, na residência dos seus pais. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes nem amparados em prova idônea, não se permitindo chegar a uma alta probabilidade do direito. Isso por que, a despeito das alegações da parte autora, verifico que no comprovante da compra do produto (ID n. 186305285), consta que a autora deverá fazer a retirada em loja física. Ademais, a própria autora, nos e-mails enviados ao réu (ID n. 186305294), confirma que sabia da informação da retirada em loja física. Desta forma, não vislumbro, a princípio, a presença dos requisitos para concessão da tutela, uma vez que a entrega no endereço solicitado não foi previamente acordada entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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