Cumprimento de sentença 0702027-43.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702027-43.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702027-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO MENDES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Diante da inércia do exequente em indicar bens da devedora passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de id. 215557619. Águas Claras, 22 de janeiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:27

Recebimento

22/01/2025, 15:32

Outras Decisões

22/01/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 09:02

Publicação

12/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702027-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: RENATO MENDES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Requer a parte exequente realização de penhora “portas adentro”, com a expedição do competente mandado na sede da empresa executada. Ocorre que a medida seria realizada por meio de Oficial de Justiça e, considerando que o endereço fornecido da executada é de outra unidade da federação (Rio de Janeiro/RJ), exigiria expedição de carta Precatória, o que é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Águas Claras, 9 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Recebimento

09/12/2024, 12:20

Indeferimento

09/12/2024, 12:20

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 09:07

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702027-43.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATO MENDES DA SILVA JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada. Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras. Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada. Assim, a fim de tornar dinâmica, célere e objetiva a presente fase executiva, a qual deve atender ao interesse do credor, consigno os resultados das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que resultaram infrutíferos quanto à busca de veículo automotor registrado em nome da executada e outros bens móveis e imóveis declarados à Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros. Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 28 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702027-43.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATO MENDES DA SILVA JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por RENATO MENDES DA SILVA JUNIOR em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido da requerida de suspensão da tramitação do presente processo, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. Considerando, pois, o interesse da autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo. Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva. Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça. Indefiro, assim, o presente pedido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado que o requerente adquiriu pacote turístico junto à requerida, no ano de 2022, a ser usufruído no período compreendido entre março e novembro de 2023, tendo desistido da viagem e requerido o reembolso dos valores pagos em 15/03/2023 (fato incontroverso por falta de impugnação específica), com a promessa de que o pagamento seria realizado em até 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços da requerida, de forma que ela deverá arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC). O autor requer o reembolso integral da quantia dispendida (R$ 879,00)- ID 185226469. Os valores devem ser ressarcidos na forma simples e na sua integralidade, tendo em vista que, a despeito da desistência prévia do requerente, a requerida deixou de cumprir todos os contratos com datas flexíveis a partir de agosto de 2023 e certamente não teria cumprido o do autor, o que restou evidenciado inclusive pela ausência do reembolso até a presente data. Por fim, no que tange aos danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação dos serviços da requerida não é, por si só, capaz de gerar abalos aos direitos da personalidade do requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angustia, descontentamento e sofrimento desmesurável a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito do requerente (art. 373, I, CPC). Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, inexiste o dever de indenizá-lo. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente as quantias de R$ 879,00 (oitocentos e setenta e nove reais), com correção monetária pelo INPC a contar da contratação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 20 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(94)