Ação Penal - Procedimento Sumário 0703500-94.2024.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703500-94.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703500-94.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLEMILSON SANTOS BATISTA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante já apreciado pelo Núcleo de Audiências de Custódia- NAC, que converteu, em preventiva, a prisão do autuado. O presente feito encontra-se vinculado aos autos de medida protetiva 0703499-12.2024, sendo deferidas as cautelares vindicadas pela vítima, e ambos os envolvidos já devidamente intimados. O feito cautelar já foi trasladado para estes autos, conforme certidão de ID 193992693. Recebo a denúncia e o seu ADITAMENTO ofertados pelo Ministério Público, por satisfazerem os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e, ainda porque, em sede de cognição sumária, presentes os pressupostos para instauração da ação penal, devendo o processo seguir o rito sumário, não sendo o caso de rejeição prevista no artigo 395 do mesmo diploma citado. Cite-se o acusado para, caso queira, responder às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, obrigatoriamente por advogado, conforme preconiza o art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, salientando que na resposta poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Do mandado deverá constar: a) que o réu deverá indicar advogado, apontando o nome e o número da inscrição do profissional na OAB/DF, ou manifestar seu interesse de ser defendido por um dos órgãos de assistência judiciária; b) a advertência de que, caso não constitua advogado ou não seja apresentada defesa, no prazo legal, por iniciativa do profissional eleito, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa; c) a advertência de que deverá manter, permanentemente, atualizado o seu endereço na Secretaria do juízo, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua participação. Fica desde já determinada a expedição de carta precatória, se necessário. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação do acusado, desde já, fica nomeada a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do acusado, e para onde os autos deverão ser remetidos, independentemente de nova determinação, a quem concedo novo prazo de 10 (dez) dias. Com a Resposta à Acusação, tornem os autos conclusos porquanto o réu não faz jus ao Sursis, pois já responde a uma ação penal neste juízo, por crimes praticados contra outra vítima (companheira e mãe da vítima neste feito) e porque a soma das penas não permite qualquer benefício nesta fase. Cumpram-se. Faça-se conclusão no IP 0709845-13.2023 para arquivamento por litispendência, eis que os fatos ali noticiados já foram objeto da presente denúncia. Quanto ao crime de injúria noticiado neste feito, aguarde-se até 15/10/2024 para eventual ajuizamento de queixa-crime. Quanto ao crime de injúria noticiado no IP 0709845-13.2023, tornem os autos conclusos em razão do transcurso do prazo decadencial. Quanto ao pedido de liberdade provisória, formulado pela Defesa (ID 194107548), verifica-se que o pleito não merece prosperar. Da análise de todo histórico de violência familiar, verifica-se que o denunciado é reincidente, pois já responde a uma ação penal neste juízo, pelos crimes de ameaça e lesão corporal, praticados contra a companheira, mãe da vítima neste feito, fatos ocorridos em 10/7/2022 (autos 0706212-28.2022, com sentença condenatória proferida). Ademais, tramita neste juízo um inquérito policial para apuração dos delitos de vias de fato, injúria e ameaça, também praticados contra a companheira do réu, no dia 8/9/2023, tendo o MP apresentado aditamento à denúncia ora apresentada. Cumpre registrar que, tanto na ação penal mencionada, quanto no aludido IP, foram realizados encaminhamentos do denunciado e da companheira, sendo já realizados os acolhimentos psicossociais do NERAV e do MPDFT. No entanto, apesar de terem sido oportunizadas ao réu reflexões sobre o contexto de violência e as implicações jurídicas de suas condutas delitivas, constata-se que ele não tem a intenção de aderir a nenhuma determinação judicial e, tampouco, a de pôr fim ao seu comportamento agressivo dentro do ambiente familiar que vem escalonando em reiteração e gravidade. Tal circunstância se comprova diante de mais esta ocorrência policial, desta vez, noticiando agressões, ameaças e xingamentos, aos filhos e à enteada, ora ofendida. Ou seja, embora a defesa afirme que a prisão imponha gravame aos filhos do denunciado, certo é que várias condutas delitivas vêm sendo praticadas justamente contra crianças e adolescentes, direta ou indiretamente. Em suma, diante dos elementos colhidos até o momento, não há como se outorgar a garantia de sua própria segurança pessoal à vítima e seus familiares, concluindo que, uma vez solto, diante da gravidade dos fatos, há existência de riscos à ordem pública e à instrução do processo, mediante intimidação da vítima e demais familiares, com quem regularmente convive o autuado. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 e 310, II, do CPP, INDEFIRO o pedido de ID 194107548 e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA determinada em desfavor de CLEMILSON SANTOS BATISTA. Proceda a Secretaria a habilitação do advogado do réu nos autos. Após, intime-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se mandado de citação. Santa Maria- DF, 29 de abril de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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