Execução de Título Extrajudicial 0705344-24.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705344-24.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:05

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:09

Publicação

20/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705344-24.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTUAL REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: AGUIMAR SEIXAS DOURADO, AGUIMAR SEIXAS DOURADO 65762509168 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora de valores decorrentes do recebimento de benefício assistencial do executado, considerando que o art. 833, inciso IV, do CPC, a penhora de salários ou benefícios previdenciários é impenhorável, o que torna a medida pleiteada inócua. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que permita relativizar a impenhorabilidade prevista em lei. À Secretaria para promover a consulta de bens, utilizando os sistemas disponibilizados a este Juízo. Datado e assinado eletronicamente. 1

18/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 17:17

Indeferimento

13/05/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:02

Documento (Certidão)

05/06/2025, 11:02

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Publicação

24/03/2025, 02:36

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705344-24.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: ACTUAL REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: AGUIMAR SEIXAS DOURADO, AGUIMAR SEIXAS DOURADO 65762509168 O Doutor EDSON LIMA COSTA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0705344-24.2020.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - DAVI RODRIGUES RIBEIRO (CPF: 991.528.351-20); ACTUAL REFRIGERACAO LTDA - EPP (CPF: 04.966.977/0001-19); WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA (CPF: 027.807.591-60);; Executado - AGUIMAR SEIXAS DOURADO (CPF: 657.625.091-68); AGUIMAR SEIXAS DOURADO 65762509168 (CPF: 23.349.336/0001-60);, Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s) EXECUTADO: AGUIMAR SEIXAS DOURADO e AGUIMAR SEIXAS DOURADO 65762509168, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 47.312,01 (quarenta e sete mil e trezentos e doze reais e um centavo ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 20 de março de 2025 18:36:15. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2025, 00:00

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