Procedimento Comum Cível 0707305-41.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707305-41.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUANA MARIA DA PAZ RÉU ESPÓLIO DE: ADCEU CONCEICAO DO NASCIMENTO REU: CICERO NASCIMENTO SILVA DECISÃO Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois, em tese, há previsão legal para o caso de adjudicação compulsória quando há o compromisso de compra e venda de imóvel e não houve a tradição formal por escritura pública. A comprovação dos requisitos legais é matéria afeta a o mérito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A adjudicação compulsória é meio pelo qual o adquirente de imóveis, portando contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço ajustado e quitado, e ainda pagos os impostos incidentes sobre o bem, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel em razão de obstáculos colocados pelo promitente vendedor. Assim, para que ocorra a adjudicação é indispensável que a autora apresente tanto o compromisso de compra e venda, quanto o comprovante de quitação do imóvel, que são os documentos aptos a caracterizar que o autor efetivamente adquiriu o imóvel. Verifico que a autora juntou aos autos o documento acostado no ID 126975912, cessão de direitos na qual a autora figura como cessionária e, ao mesmo tempo, procuradora do cedente. Por outro lado, a procuração acostada no ID 126975911, o cessionário outorga procuração, porém esta foi assinada a rogo pela tia da autora. E, embora conste no texto da procuração que o outorgante é analfabeto e apôs sua impressão digital no documento, não consta a impressão digital na procuração juntada aos autos. Verifico ainda que a autora juntou aos autos o extrato bancário de ID 126975920, referente à conta bancária de seu genitor, a fim de comprovar que o dinheiro por este sacado foi entregue ao cedente. Ao que se verifica, a documentação acostada aos autos é precária, em face do que dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do CC. Assim, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) o negócio de compra e venda firmado entre a autora e Adceu Conceição do Nascimento; b) a quitação do preço avençado na compra e venda do imóvel. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Nesse aspecto registro ser impossível, para os fins visados (art. 1.417 e 1.418 do CC), a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedentes do TJDFT: “DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO. AGUARDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CIVIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Só é possível juntar aos autos prova documental na fase recursal se atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC 435 e 1.014), o que não é a hipótese dos autos. 2. Diante da inexistência de comprovação do direito possessório por meio da prova documental, a prova exclusivamente testemunhal, via de regra, não é admitida para comprovar negócios jurídicos, qualquer que seja o valor envolvido, sendo subsidiária ou complementar da prova por escrito, em observância ao parágrafo único do art. 227 do Código Civil. 3. Não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a oitiva de testemunhas, posto que o juízo a quo manifestou-se claramente quanto à desnecessidade da prova ao afirmar que o acervo documental constante dos autos era suficiente para promover a reconstrução fática e permitir o julgamento do feito. É dever do juiz indeferir a produção de prova desnecessária, sobretudo quando a prova documental se mostra suficiente para dirimir os pontos controvertidos da lide, sem que isso represente ofensa ao direito de defesa, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Não se mostra razoável o pedido de nulidade da sentença para que se aguarde a juntada de procuração aos autos, quando ausente qualquer verossimilhança do direito, sob pena de violação dos princípios da economia e celeridade processual, regular duração do processo, devido processo legal, e até mesmo o da imparcialidade do juiz e da isonomia das partes, se se permitisse a produção de provas em favor do autor após já preclusa a oportunidade que lhe foi dada, no momento processual cabível, para juntar a documentação que entendia necessária. 5. Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão 1307170, 07113398620188070009, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. ASSINATURAS DESPROVIDAS DE AUTENTICIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. 1. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o julgador, por ser o destinatário das provas, tem a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis e que não têm aptidão jurídica para influenciar no julgamento do mérito da lide. 2. Quando os fatos controvertidos, por sua própria natureza, demandam a realização de prova pericial, o indeferimento da produção de prova testemunhal não induz cerceamento de defesa, ante a irrelevância desse meio probatório para o deslinde da causa. 3. Mérito. Nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória depende da prévia existência de promessa de compra e venda de imóvel celebrada de forma legítima entre os litigantes, que se trata do documento apto a compelir o vendedor a outorgar a escritura definitiva do bem adquirido ao comprador. 4. Considerando que o exame pericial produzido no juízo de origem atestou a ausência de autenticidade das assinaturas constantes na cessão de direitos do imóvel litigioso, não há instrumento contratual válido e apto a amparar o pleito referente à adjudicação desse bem em favor do autor. 5. A inexistência de promessa de compra e venda legítima celebrada entre as partes afasta qualquer obrigação dos réus relativa à outorga da escritura definitiva do imóvel, não estando configurada, portanto, a prática de nenhum ato ilícito capaz de justificar a indenização requerida na petição inicial. 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade dessa verba, ante a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.” (Acórdão 1672276, 07194555320198070007, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 30/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, determino à parte autora que comprove, mediante a juntada de documentos, a existência do negócio jurídico de compra e venda com Adceu Conceição do Nascimento e o efetivo pagamento do valor avençado. Prazo de 15 (quinze) dias, após o que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707305-41.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro vista dos autos à Curadoria Especial, por igual prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUANA MARIA DA PAZ RÉU ESPÓLIO DE: ADCEU CONCEICAO DO NASCIMENTO REU: CICERO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Conforme decidido no ID n.157178694, o requerido ADCEU CONCEICAO DO NASCIMENTO é falecido e não foi indicada nos autos a qualificação de seu representante CICERO NASCIMENTO SILVA para fins de citação do espólio. Assim, não há condições de localizar o paradeiro do réu e de seus herdeiros. Intimada a se manifestar, a TERRACAP, proprietária registral do imóvel, informou no ID n. 168318703 que o imóvel objeto da demanda está com a situação da venda regularizada ao requerido ADCEU CONCEICAO DO NASCIMENTO; que não há pendências de ordem financeira em relação ao contrato de compra e venda do imóvel em destaque; e que não possui interesse em ingressar na presente demanda. No ID n. 173062110 o autor pede novas diligências para a localização do paradeiro dos eventuais herdeiros do requerido. Decido. Nos termos da decisão de ID n. 157178694 o Poder Judiciário não tem ferramentas para localização dos herdeiros do falecido sem a indicação de dados básicos. Assim, tendo em vista as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do espólio requerido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707305-41.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o requerimento de citação por edital da parte requerida ESPÓLIO de ADCEU CONCEICAO DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º, do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que desde já nomeio Curador Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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