Procedimento Comum Cível 0707418-12.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707418-12.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707418-12.2024.8.07.0009. AUTOR: EDSON MARQUES DE SOUZA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO J. SAFRA S.A, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de superendividamento. O 2º réu não apresentou contestação. Os demais réus suscitaram preliminares e, no mérito, alegaram a regularidade das contratações. Em réplica apresentada, a parte autora reiterou a necessidade de repactuação das dívidas. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo, para que o 3º réu (Financeira Alfa S.A) seja substituído por Banco Alfa S.A, CNPJ n. 03.323.840/0001-83. Decreto a revelia do Banco Santander S.A, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, aplicar-se-á o art. 345, I do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que os réus se limitaram a argumentar que a hipossuficiência reconhecida por este Juízo não teria sido suficientemente comprovada pela parte autora. Contudo, tal argumento não merece prosperar, uma vez que, diante do deferimento, cabe aos requeridos trazer aos autos elementos que afastem a hipossuficiência presumida, o que não foi feito. Afasto a inépcia alegada, por não verificar qualquer das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. Rejeito ainda a impugnação ao valor da causa, uma vez que o art. 292, II do CPC dispõe que na ação que tiver por objeto (...) o cumprimento e a modificação de ato jurídico, o valor da causa poderá corresponder ao da parte controvertida ou ao do próprio ato em si. Tendo em vista que o autor o arbitrou no montante equivalente à somatória dos débitos contratuais que pretende repactuar, não há que se falar em incorreção. No que diz respeito à legalidade das contratações sustentada pelos requeridos, este procedimento não tem a finalidade de questionar os débitos apresentados em Juízo, mas de avaliar a possibilidade de realização de ajustes devido à piora superveniente das condições financeiras da parte autora, que alega estar com dificuldades de garantir o próprio sustento. Por outro lado, considerando que os credores não aceitaram o plano de pagamento proposto pela parte autora, o feito deve prosseguir para análise quanto ao cabimento e posterior elaboração de plano compulsório. Assim, há necessidade de realização de diligências para a verificação das condições de superendividamento alegado pela parte autora. Isso porque o art. 789 do CPC estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O Decreto n. 11.150/2022 fixa a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) para o mínimo existencial e exclui a possibilidade de preservação dele para repactuar dívidas que não sejam de consumo e outras previstas nos incisos do parágrafo único de seu art. 4º, dentre elas as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Assim, para que se afira a existência de real superendividamento, deverá a parte autora declarar todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade e passíveis de serem alienados ou utilizados como pagamentos e/ou garantias reais em eventuais renegociações. Na mesma oportunidade, deverá informar se sobre tais bens incide algum direito e/ou ônus real, como por exemplo penhor, hipoteca, alienação fiduciária etc., bem como se pende alguma restrição judicial ou administrativa (indisponibilidade, penhora, arresto, averbação premonitória, restrição de circulação no caso de veículos, etc.). Em caso de dívidas sujeitas à garantia real vinculadas a esses bens, informar o credor e dados da contratação, como valor da dívida, prazo de pagamento, taxas de juros, números de parcelas pagas, vencidas, vincendas etc. Deverá também juntar aos autos os extratos dos cartões de crédito, dos últimos 5 meses, devendo informar se ainda está utilizando os referidos cartões e, se for o caso, se houve pagamento parcial de faturas. Prazo: 15 (quinze) dias. Juntada a documentação, dê-se vista aos requeridos para, querendo, sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias. Os réus deverão ainda manifestar expressamente seu intuito em conciliar e aceder ao plano de pagamento do autor em audiência. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Outras Decisões

Documento (Certidão)

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