Procedimento Comum Cível 0713571-10.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713571-10.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDETE PEREIRA DIAS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713571-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte autora pretende a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos firmados com os réus ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são parcialmente relevantes e idôneos, permitindo-se vislumbrar alta probabilidade do direito e o perigo de dano, eis que, a despeito de a parte autora reconhecer os débitos, os descontos promovidos pelos réus têm sido realizados em patamar superior ao limite legal, prejudicando o seu sustento, o que enseja a necessidade de redução. Com efeito, a Lei Distrital n. 7.239/2023 “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Referido diploma inovou ao estabelecer a aplicação aos descontos realizados em conta-corrente dos mesmos limites aplicáveis aos empréstimos consignados, ampliando a proteção aos consumidores, nestes termos: “Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” A nova legislação, assim, afasta a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), ao estabelecer que o mesmo limite previsto para os empréstimos consignados em folha de pagamento deverão ser aplicados aos empréstimos cujas parcelas são debitadas diretamente na conta corrente do consumidor. No caso dos autos, verifico que tal limite tem sido ultrapassado, eis que os réus realizam descontos tanto no contracheque quanto na conta corrente da parte autora que chegam a alcançar quase metade (48,18%) de sua remuneração. Tais descontos realizados no contracheque e conta corrente, a despeito da existência do débito e de eventual autorização nos contratos, não estão sendo promovidos em conformidade com os limites estabelecidos na Lei n. Distrital 7.239/2023, afetando a subsistência da parte autora e ignorando parâmetros mínimos de dignidade. Os descontos realizados tanto no contracheque quanto na conta corrente, assim, precisam ser ajustados de modo a ser observada a margem consignável, que, para os empréstimos consignados, é de 35% da remuneração bruta da parte autora, abatidos apenas os descontos de PSS e IR, sendo 35% (Lei n. 14.509/2022) Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque os descontos têm alcançado mensalmente a totalidade da remuneração da parte autora, prejudicando o seu sustento. Por sua vez, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque os réus poderão cobrar a dívida. Gizadas estas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que se abstenham de promover descontos mensais no contracheque e conta corrente da parte autora em valores que ultrapassem o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, correspondente ao montante bruto abatidos apenas os descontos de IR e PSS. Conforme ID n. 173442938, o limite global ora fixado (35%) corresponde ao montante de R$ 2.812,11, de modo que o limite aplicável a cada réu é de R$ 703,02. Fixo multa equivalente ao triplo da quantia que exceder, por cada descumprimento. Confiro à presente decisão força de mandado. Intimem-se via sistema, pois os réus são parceiros eletrônicos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173442938 Petição Inicial Petição Inicial 23092717341170800000159098440 173450705 2. Procuração Procuração/Substabelecimento 23092717341240900000159104093 173450713 3. RG Documento de Identificação 23092717341287900000159104101 173446890 3.1. CTPS - esposa do Requerente Anexos da petição inicial 23092717341381700000159101389 173444807 4. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23092717341455500000159098458 173450720 5. Despesas - Comprovação hipossuficiência Anexos da petição inicial 23092717341528400000159104108 173446893 6. Extratos bancários Anexos da petição inicial 23092717341598500000159101392 173446894 7. Contracheques - abril a agosto de 2023 Anexos da petição inicial 23092717341648200000159101393 173447995 8. Contratos bancários - BANCO ALFA CONTRATO Anexos da petição inicial 23092717341734400000159101394 173446860 9. Contratos bancários- BANCO PAN 1 Anexos da petição inicial 23092717341797800000159100409 173447998 9.1. Contratos bancários- BANCO PAN 2 Anexos da petição inicial 23092717341844800000159101397 173448003 10. Contratos bancários- Banco Safra 1 Anexos da petição inicial 23092717341893200000159101402 173448004 10.1. Contratos bancários- Banco Safra 2 Anexos da petição inicial 23092717341935500000159101403 173448005 10.2. Contratos bancários- Banco Safra 3 Anexos da petição inicial 23092717341974300000159101404 173448008 10.3. Contratos bancários- Banco Safra 4 Anexos da petição inicial 23092717342012000000159101406 173446874 11. Contratos bancários- Caixa Econômica Federal Anexos da petição inicial 23092717342077700000159100423 173450738 12. Receita - Hipertensão arterial Anexos da petição inicial 23092717342165800000159104126 174577794 Decisão Decisão 23101012021675000000160103736 174577794 Decisão Decisão 23101012021675000000160103736 174877109 Certidão Certidão 23101017315778100000160364945 174877110 0713571-10.2023.8.07.0005-recibo partes 1, 2 e 3 Documento de Comprovação 23101017315876800000160364946 174877122 0713571-10.2023.8.07.0005-recibo parte 4 Documento de Comprovação 23101017315927800000160364956 175083066 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101302414821000000160545257 175563954 Certidão Certidão 23101817265929000000160975750 190502539 Certidão Certidão 24031916064448500000174264088 190625280 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24032014020153600000174374438 192517166 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040819142193400000176053154 192515848 Decisão Decisão 24041512045409700000176051845 192515848 Decisão Decisão 24041512045409700000176051845 193571173 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041702512966700000176990164 196372256 Petição Petição 24051017001440500000179473554

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDETE PEREIRA DIAS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO A decisão de ID n. 174577794 proferida por este Juízo declinou da competência para a Justiça Federal. O Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF, nos termos da decisão de ID n. 190625280, deixou de suscitar conflito e se declarou a incompetência daquele Juízo para o julgamento do processo com a remessa para esta Vara. Nos argumentos da decisão de declínio, foi citado o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Conflito de Competência 193066/DF, referente a pedido de repactuação de dívidas disciplinado pela “Lei do Superendividamento” (lei 14.181/2021), compete ao Juízo Comum, Estadual ou Distrital, processar e julgar ações de repactuação de dívidas fundamentadas nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a primeira decisão de declínio de competência de ID n. 174577794 afastou expressamente o entendimento no julgamento do Conflito de Competência 193.066/DF, porque não aplicável ao caso em comento, confira-se: "Saliento que, no caso, não se aplica o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 193.066/DF, no qual restou assentada a competência da justiça comum estadual para processar e julgar as ações de repactuação de dívidas por superendividamento em que são parte, além de outras instituições financeiras, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isso porque a razão de se afastar da competência da Justiça Federal o processamento de tais ações restou assentada na particularidade relacionada à necessidade de formação de concurso de credores, situação que se assemelha à que ocorre no processo falimentar e de insolvência civil, que não são processadas na Justiça Federal, a teor da previsão do art. 109, I da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 678162. (...) (...) O presente feito, no entanto, não enseja a formação do concurso de credores, eis que não se trata de ação sujeita ao rito especial do superendividamento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, mas de ação de obrigação de fazer/não fazer, sujeita ao procedimento comum." Contudo, para que a parte não fique sem receber a prestação jurisdicional que necessita em razão de divergências sobre a competência, emende-se para apresentar o percentual que pretende ver reduzido em cada contrato, de modo que a adequação ao limite que entende aplicável (30% de sua remuneração liquida) incida de forma proporcional em relação a cada um deles. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713571-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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