Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0713207-56.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0713207-56.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 16:54

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Desarquivamento

20/07/2024, 04:44

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Definitivo

19/07/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 09:10

Trânsito em julgado

19/07/2024, 09:10

Publicação

04/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713207-56.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS PATRICIO VELOSO, TATIANE NASCIMENTO VELOSO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem os quais o feito não pode prosseguir. Carece o requerente de interesse processual de agir por esta via autônoma quando o pretendido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser requerido nos próprios autos em que se constituiu o título judicial, mediante simples petição no Processo originário nº 0711825-62.2023.8.07.0020. Ademais, o processamento do incidente nos autos do processo principal atende aos critérios de celeridade e economicidade processual que orientam os feitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR do exequente para propor o cumprimento de sentença por esta via processual autônoma. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Recebimento

01/07/2024, 18:54

Ausência das condições da ação

01/07/2024, 18:54

Distribuição (dependência)

25/06/2024, 14:06

Documentos

•03/07/2024, 00:00