Embargos de Declaração Cível 0701576-73.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Pessoas JurídicasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES

CPF

Autor

OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES

CPF

Autor

OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JEFERSON LEITE

CPF

Reu

FERNANDO CESAR GUARANY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVI FANTINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA BATISTA ATAIDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:05

Transitado em Julgado em 16/03/2022

17/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 21:18

Publicado Ementa em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:08

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:05

Conhecido o recurso de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (EMBARGANTE) e RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES - CPF: 003.923.321-91 (EMBARGANTE) e não-provido

10/02/2022, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2021, 16:56

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

17/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:05

Transitado em Julgado em 16/03/2022

17/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 21:18

Publicado Ementa em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Documentos

Acórdão

•15/02/2022, 13:15

Despacho

•01/06/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:08

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:05

Conhecido o recurso de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (EMBARGANTE) e RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES - CPF: 003.923.321-91 (EMBARGANTE) e não-provido

10/02/2022, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:38

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:37

Recebidos os autos

17/12/2021, 10:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

13/12/2021, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

14/06/2021, 13:39

Decorrido prazo de JEFERSON LEITE - CPF: 491.686.816-15 (EMBARGADO) em 11/06/2021.

14/06/2021, 13:39

Decorrido prazo de JEFERSON LEITE em 11/06/2021 23:59:59.

13/06/2021, 02:19

Publicado Despacho em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 02:15

Recebidos os autos

01/06/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 08:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

31/05/2021, 20:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/05/2021, 12:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/05/2021, 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2021, 19:14

Publicado Ementa em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:28

Recebidos os autos

20/04/2021, 16:13

Conhecido o recurso de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (APELANTE) e RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES - CPF: 003.923.321-91 (APELANTE) e não-provido

15/04/2021, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2021, 15:18

Recebidos os autos

26/02/2021, 12:59

Recebidos os autos

23/02/2021, 19:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

23/02/2021, 19:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/02/2021, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

07/01/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 14:05

Juntada de certidão

03/12/2020, 14:04

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (APELANTE) em 02/12/2020.

03/12/2020, 14:03

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:18

Publicado Despacho em 16/11/2020.

16/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:00

Recebidos os autos

11/11/2020, 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

11/11/2020, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2020, 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

10/11/2020, 15:42

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/11/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 18:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:54

Publicado Ementa em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:09

Recebidos os autos

13/10/2020, 11:07

Conhecido o recurso de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (AGRAVANTE) e não-provido

07/10/2020, 16:22

Deliberado em Sessão - julgado

07/10/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:43

Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual.

01/09/2020, 14:43

Recebidos os autos

28/08/2020, 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

27/08/2020, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

20/07/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 11:29

Recebidos os autos

14/05/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 19:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

12/05/2020, 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

20/02/2020, 13:39

Juntada de certidão

20/02/2020, 13:39

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (AGRAVANTE) em 19/02/2020.

20/02/2020, 13:37

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de JEFERSON LEITE - CPF: 491.686.816-15 (AGRAVADO) em 17/02/2020.

18/02/2020, 13:53

Decorrido prazo de JEFERSON LEITE em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 02:18

Publicado Decisão em 29/01/2020.

29/01/2020, 02:18

Recebidos os autos

24/01/2020, 19:18

Defiro

24/01/2020, 19:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/01/2020, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

22/01/2020, 18:32

Recebidos os autos

22/01/2020, 18:30

Recebidos os autos

22/01/2020, 18:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

17/12/2019, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/10/2019, 12:31

Juntada de certidão

16/10/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 20:12

Publicado Despacho em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 02:32

Recebidos os autos

03/10/2019, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 19:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/10/2019, 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/09/2019, 12:13

Juntada de certidão

02/09/2019, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2019, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2019.

09/08/2019, 02:20

Juntada de ato ordinatório

07/08/2019, 13:07

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/08/2019, 13:05

Juntada de certidão

07/08/2019, 13:04

Juntada de Petição de agravo interno

06/08/2019, 22:14

Publicado Decisão em 30/07/2019.

30/07/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 02:32

Recebidos os autos

25/07/2019, 18:39

não conhecido

25/07/2019, 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

25/07/2019, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/07/2019, 13:54

Juntada de certidão

24/07/2019, 13:53

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (APELANTE) em 23/07/2019.

24/07/2019, 13:53

Juntada de certidão

24/07/2019, 13:53

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 03:24

Publicado Decisão em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 02:35

Recebidos os autos

12/07/2019, 13:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (APELANTE).

12/07/2019, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

12/07/2019, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 21:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

17/06/2019, 13:49

Juntada de certidão

17/06/2019, 13:48

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (APELANTE) em 14/06/2019.

17/06/2019, 13:48

Juntada de certidão

17/06/2019, 13:47

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 02:20

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 19:04

Recebidos os autos

04/06/2019, 19:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/06/2019, 16:31

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

21/05/2019, 15:46

Juntada de certidão

21/05/2019, 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

21/05/2019, 15:43

Juntada de certidão

21/05/2019, 15:42

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:57

Recebidos os autos

21/05/2019, 14:55

Declarada incompetência

21/05/2019, 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

20/05/2019, 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/05/2019, 16:24

Juntada de certidão

13/05/2019, 16:24

Juntada de certidão

13/05/2019, 16:13

Recebidos os autos

13/05/2019, 11:35

Recebidos os autos

08/05/2019, 17:48

Distribuído por sorteio

08/05/2019, 17:48

Despacho

•01/06/2021, 08:18

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 19:14

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 19:14

Acórdão

•20/04/2021, 12:32

Despacho

•11/11/2020, 17:10

Despacho

•11/11/2020, 17:00

Acórdão

•10/10/2020, 13:01

Despacho

•15/05/2020, 11:29

Despacho

•14/05/2020, 19:09

Decisão

•27/01/2020, 13:21

Decisão

•24/01/2020, 19:18

Despacho

•04/10/2019, 13:26

Despacho

•03/10/2019, 19:21

Todos os documentos(57)

Acórdão

•15/02/2022, 13:15

Despacho

•01/06/2021, 13:58

Despacho

•01/06/2021, 08:18

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 19:14

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 19:14

Acórdão

•20/04/2021, 12:32

Despacho

•11/11/2020, 17:10

Despacho

•11/11/2020, 17:00

Acórdão

•10/10/2020, 13:01

Despacho

•15/05/2020, 11:29

Despacho

•14/05/2020, 19:09

Decisão

•27/01/2020, 13:21

Decisão

•24/01/2020, 19:18

Despacho

•04/10/2019, 13:26

Despacho

•03/10/2019, 19:21

Documento de Comprovação

•30/08/2019, 18:54

Documento de Comprovação

•30/08/2019, 18:54

Documento de Comprovação

•20/08/2019, 09:27

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 13:08

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 13:07

Documento de Comprovação

•06/08/2019, 22:14

Decisão

•25/07/2019, 18:53

Decisão

•25/07/2019, 18:39

Decisão

•12/07/2019, 13:33

Decisão

•12/07/2019, 13:22

Documento de Comprovação

•18/06/2019, 21:06

Despacho

•05/06/2019, 13:09

Despacho

•04/06/2019, 19:04

Decisão

•21/05/2019, 14:56

Decisão

•21/05/2019, 14:55

Documento de Comprovação

•13/03/2019, 21:00

Sentença

•12/02/2019, 20:13

Sentença

•12/02/2019, 14:44

Despacho

•31/01/2019, 15:46

Despacho

•31/01/2019, 15:03

Despacho

•24/01/2019, 19:02

Despacho

•24/01/2019, 18:28

Decisão

•10/01/2019, 17:33

Decisão

•10/01/2019, 14:23

Decisão

•14/12/2018, 16:24

Despacho

•21/11/2018, 19:36

Decisão

•20/11/2018, 13:50

Decisão

•14/11/2018, 17:57

Decisão

•10/10/2018, 14:39

Decisão

•09/10/2018, 17:38

Despacho

•03/09/2018, 16:23

Despacho

•30/08/2018, 17:18

Decisão

•27/07/2018, 16:41

Despacho

•09/07/2018, 18:22

Despacho

•09/07/2018, 13:20

Decisão

•21/06/2018, 14:24

Decisão

•27/05/2018, 11:28

Documento de Comprovação

•23/05/2018, 12:28

Decisão

•15/04/2018, 12:12

Decisão

•11/04/2018, 16:24

Decisão

•02/04/2018, 17:44

Decisão

•21/03/2018, 17:24