Execução de Título Extrajudicial 0718051-87.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718051-87.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718051-87.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONIO LAECIO DE SOUSA OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, à parte Exequente para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 278873697. BRASÍLIA-DF, 9 de junho de 2026 13:54:25. TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:24

Publicação

07/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718051-87.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONIO LAECIO DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 922 do CPC, suspendo o processo até 10/06/2033. Transcorrido o prazo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datada e assinada eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

Recebimento

03/04/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 18:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/04/2025, 18:36

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718051-87.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONIO LAECIO DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., A parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial onde, após a busca de endereços, foi realizada a citação do executado, conforme ID 196420996. Da análise detida dos autos verifico que ambas as partes não têm domicílio na Samambaia – DF. Conforme informado na inicial, o domicílio da parte credora é em Taguatinga Norte/DF e o do executado, em Santa Maria/DF (196420996). Observo, assim, que inexiste documento que comprove que a parte ré reside nessa Circunscrição Judiciária. Com efeito, o réu está domiciliado em Santa Maria/DF, não havendo espaço para ajuizamento da presente demanda na cidade de Samambaia – DF. Tendo em vista tratar-se de execução movida por instituição financeira em razão de dívida de financiamento de veículo, o regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se amolda ao conceito de consumidor. Frise-se que o réu / consumidor reside em Santa Maria/GO, fato confirmado nos embargos à execução ( nº 0710387-97.2024.8.07.0009) opostos pelo executado. Assim, em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda. Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR DEMANDADO FORA DO SEU DOMICÍLIO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Está sedimentado na jurisprudência o entendimento de que, quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta, passível de sofrer controle judicial ex officio. 2. A filosofia adotada no CDC, estampada no art. 6º, inciso VIII, é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em Juízo, trata-se de preceito de natureza híbrida, pois quando a demanda for proposta contra consumidor, a competência territorial será absoluta e comportará declínio de ofício. Porém, nas causas em que o consumidor for autor, será relativa, sem a possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo juiz. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (Acórdão n.847053, 20140020238904CCP, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2015, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis de Santa Maria/DF. Traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução nº 0710387-97.2024.8.07.0009. Publique-se. Intime-se. Redistribuam-se os autos independentemente de preclusão. Decisão datada e assinada eletronicamente 4

05/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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