Cumprimento de sentença 0707693-46.2019.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707693-46.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: LOURRAYNE EVELYN ALVES LIMA DESPACHO 1) As partes firmaram acordo para pagamento do débito de R$ 1.640,00 em 8 parcelas de R$ 250,00 cada, sendo a primeira para o dia 06/06/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (Id. 161280800), homologado ao Id. 164821740. Informado o descumprimento do acordo, sendo comprovado pelo credor o recebimento de apenas duas parcelas (Id. 194639864). Juntou planilha atualizada do débito remanescente ao Id. 193421415. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.526,77. 2) À executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A intimação deverá observar o disposto no artigo 513, § § 2º e 4º, do CPC. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707693-46.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar o número completo. Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. Ressalta-se que apenas o Banco BRB possui convênio com este Tribunal para a transferência de valores por meio de chave Pix, o que significa que apenas depósitos judiciais custodiados pelo BRB poderão ser transferidos por chave PIX. Além disso, esse tipo de transação somente pode ser realizada quando a chave Pix for vinculada ao CPF/CNPJ do titular do crédito. No prazo acima indicado, o credor deverá, ainda, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Inerte a devedora ou afirmando o credor não ser suficiente o valor depositado, proceda-se à penhora por meio eletrônico (art. 523, § 3º, CPC). Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(50)