Embargos de Declaração Cível 0702729-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 47.728,42

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA

OAB/DF 34713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:06

Publicado Ementa em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:38

Recebidos os autos

15/05/2023, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:14

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

19/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS em 07/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•15/05/2023, 12:26

Despacho

•29/03/2023, 11:55

08/06/2023, 00:06

Publicado Ementa em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:38

Recebidos os autos

15/05/2023, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2023, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:14

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:06

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

10/04/2023, 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

10/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:50

Recebidos os autos

28/03/2023, 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

28/03/2023, 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

28/03/2023, 17:31

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 17:04

Publicado Ementa em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:57

Recebidos os autos

23/03/2023, 14:56

Conhecido o recurso de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 665.525.241-53 (RECORRENTE) e não-provido

22/03/2023, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:36

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

09/03/2023, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

09/03/2023, 15:14

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:03

Recebidos os autos

06/03/2023, 19:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

06/03/2023, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

06/03/2023, 13:41

Decorrido prazo de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:11

Recebidos os autos

28/02/2023, 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2023, 13:29

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

23/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2023, 11:49

Recebidos os autos

08/02/2023, 15:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

25/01/2023, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

25/01/2023, 18:40

Juntada de certidão

25/01/2023, 18:39

Recebidos os autos

25/01/2023, 18:24

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 18:24

Despacho

•28/03/2023, 17:50

Acórdão

•23/03/2023, 14:45

Despacho

•28/02/2023, 14:11

Despacho

•27/02/2023, 21:38

Decisão

•03/12/2022, 21:36

Decisão

•02/12/2022, 13:57

Decisão

•02/12/2022, 13:57

Sentença

•28/10/2022, 14:04

Sentença

•28/10/2022, 14:04

Despacho

•27/09/2022, 15:13

Despacho

•16/08/2022, 18:15

Despacho

•16/08/2022, 18:15

Decisão

•04/08/2022, 15:31

Todos os documentos(23)

Acórdão

•15/05/2023, 12:26

Despacho

•29/03/2023, 11:55

Despacho

•28/03/2023, 17:50

Acórdão

•23/03/2023, 14:45

Despacho

•28/02/2023, 14:11

Despacho

•27/02/2023, 21:38

Decisão

•03/12/2022, 21:36

Decisão

•02/12/2022, 13:57

Decisão

•02/12/2022, 13:57

Sentença

•28/10/2022, 14:04

Sentença

•28/10/2022, 14:04

Despacho

•27/09/2022, 15:13

Despacho

•16/08/2022, 18:15

Despacho

•16/08/2022, 18:15

Decisão

•04/08/2022, 15:31

Decisão

•04/08/2022, 15:31

Despacho

•27/06/2022, 18:10

Despacho

•27/06/2022, 18:10

Decisão

•07/04/2022, 12:49

Decisão

•07/04/2022, 12:49

Despacho

•14/03/2022, 15:04

Despacho

•14/03/2022, 15:04

Decisão

•10/03/2022, 16:41