Procedimento Comum Cível 0027166-59.2015.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829237/DF (2024/0488216-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO KUNZLER ADVOGADO: PAULO CARVALHO MENDES - DF042066 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF034087 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO - DF017343 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO KUNZLER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 926 do CPC), Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027166-59.2015.8.07.0018. RECORRENTE: PAULO KUNZLER RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. POLÍTICAS PÚBLICAS. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS (PRAT). IMÓVEL DE TITULARIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI 8.629/93. INCIDÊNCIA NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. 1. A ação popular, regulada pela Lei 4.717/65, encontra recepção como garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, aportando-se como instrumento jurídico-processual à disposição de qualquer cidadão para exercício de controle para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. O artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93, norma utilizada pela parte apelante/autora como suporte à ação popular, não comporta âmbito de incidência no caso concreto, tendo em vista que a situação fática não se refere à desapropriação de imóveis ociosos nem enquadramento sancionatório, mas área de titularidade pública destinada à política de assentamento de cunho social. 3. O confronto das alegações da parte autora da ação popular, ora apelante, com o acervo documental carreado pelos entes públicos demonstram a insubsistência da pretensão autoral, na medida em que os atos administrativos questionados encontram respaldo na legislação de regência para implementação da Política Pública de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT (Lei Distrital 1.572/97) e no Decreto Distrital 35.326/2014. 4. Os atos praticados pelos entes públicos envolvidos estão inseridos no âmbito de política de assentamento, não estando comprovada nos autos qualquer ilegalidade ou violação à moralidade administrativa que conduza à imposição do excepcional controle judicial de legalidade da atividade administrativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, incisos IV e VI, e 926, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 2º, §6º, da Lei 8.629/93, e 3º do Decreto-Lei 4.657/42, sustentando que a prova oral e documental produzida nos autos demonstra que houve, de fato, a invasão, turbação e esbulho possessório praticados pelo MST, bem como de que esta perdura até os dias atuais. Assevera que não se pode prosperar a tolerância do judiciário no cometimento de todos os ilícitos listados, sem a devida punição. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementas de julgados de diversos tribunais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 926, ambos do Código de Processo Civil, pois, “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 2º, §6º, da Lei 8.629/93, e 3º do Decreto-Lei 4.657/42, bem como quanto ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque “Verifica-se, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei Municipal n. 280/2002). Logo, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."” (AgInt no AREsp n. 2.554.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Ademais, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável também ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Em atenção à petição de ID nº 62559418, revogo a determinação de recolhimento em dobro do preparo (ID nº 62119163), porquanto o recorrente está isento do pagamento de custas, por se tratar de ação popular. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. POLÍTICAS PÚBLICAS. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS (PRAT). IMÓVEL DE TITULARIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 2º, §6º, DA LEI 8.629/93. INCIDÊNCIA NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. 1. A ação popular, regulada pela Lei 4.717/65, encontra recepção como garantia fundamental pelo artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, aportando-se como instrumento jurídico-processual à disposição de qualquer cidadão para exercício de controle para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. O artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93, norma utilizada pela parte apelante/autora como suporte à ação popular, não comporta âmbito de incidência no caso concreto, tendo em vista que a situação fática não se refere à desapropriação de imóveis ociosos nem enquadramento sancionatório, mas área de titularidade pública destinada à política de assentamento de cunho social. 3. O confronto das alegações da parte autora da ação popular, ora apelante, com o acervo documental carreado pelos entes públicos demonstram a insubsistência da pretensão autoral, na medida em que os atos administrativos questionados encontram respaldo na legislação de regência para implementação da Política Pública de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT (Lei Distrital 1.572/97) e no Decreto Distrital 35.326/2014. 4. Os atos praticados pelos entes públicos envolvidos estão inseridos no âmbito de política de assentamento, não estando comprovada nos autos qualquer ilegalidade ou violação à moralidade administrativa que conduza à imposição do excepcional controle judicial de legalidade da atividade administrativa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

21/03/2024, 00:00

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