Execução de Título Extrajudicial 0700109-70.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700109-70.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dou força de ofício a presente decisão para que o BANCO DO BRASIL SA apresente a este Juízo os últimos seis contracheques do executado ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF n. 865.924.401-04. Prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Após a juntada da documentação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para ciência e manifestação. Prazo de cinco dias. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto resposta de ofício de ID273708070. Intimo a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF MATEUS DE SOUZA COSTA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:44

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:22

Documento

12/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:02

Documento

07/05/2026, 16:02

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 14:31

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 223.161,54. O executado recebe remuneração líquida média no importe de R$ 16.707,78. As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor. Observo, dessa forma, que o desconto de 10% de sua remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora mensal de 10% da remuneração da parte executada (ALEXANDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 865.924.401-04), cuja data estanque de atualização da dívida será a informada na última planilha atualizada apresentada pela parte credora (ID. 269824341). O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 10% dos ganhos líquidos do requerido. Os valores deverão ser depositados na conta bancária da parte credora. Caso não tenha sido informada, fica intimada para indicar os dados bancários em até 15 dias, sob pena de desistência da penhora e arquivamento do feito. Após, atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado ao órgão empregador do executado, para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. Ao final do prazo de suspensão, intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Expeça-se alvará para levantamento dos valores presentes nas conta judiciais vinculadas ao processo em favor da exequente. Transfira-se os referidos valores para a conta bancária indicada pela exequente na petição de ID 269824340. Núcleo Bandeirante/DF JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio PARCIAL da quantia executada pelo sistema SISBAJUD: 2.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2) Após, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. 2.3) Em seguida, intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 2.4) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 2.5) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, devendo juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores bloqueados, bem como indicar bens passíveis de penhora. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício Diante do bloqueio SISBAJUD e do depósito realizado pelo executado, encontra-se depositado em juízo o valor necessário para quitação do financiamento do imóvel junto ao Banco do Brasil. Assim, comprovada a adjudicação pela autora e diante da inércia do Banco do Brasil em comprovar a baixa do gravame, confiro a esta decisão força de ofício para determinar ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO a baixa da alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil, bem como a transferência do imóvel para o nome de MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO, CPF n. 351.766.441-34 e seu respectivo cônjuge FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA ARAÚJO Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍZO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Antes, contudo, intimo a parte autora para juntar certidão de casamento atualizada, número de telefone, comprovante de residência, bem como cópia dos documentos de identificação da autora e de seu cônjuge, no prazo de 10 dias. Com a juntada, encaminhe-se cópia desta decisão ao cartório de imóveis, juntamente com os documentos ora solicitados. Emolumentos cartorários pela autora. Por fim, intimo o Banco do Brasil para indicar dados bancários para fins de transferência dos valores, no prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Em julho de 2024 a exequente demonstrou interesse na adjudicação do imóvel penhorado que está financiado perante o Banco do Brasil em favor dos executados - ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍZO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Após informações do Banco do Brasil, o saldo devedor em 26/06/2024 estava em R$ 100.002,43, conforme documento demonstrativo de crédito de ID. 202691621. Dessa forma, a exequente realizou o depósito em juízo do valor, conforme comprovante de ID. 208447774. Em seguida, houve expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar ao gerente/diretor do Banco do Brasil, o intento dos exequentes em quitar o financiamento à vista, de modo que a garantia da alienação fiduciária seja baixada e o bem transferido aos exequentes. Para tanto, deveria ser informada conta bancária para fins de transferência do valor e se diante do pagamento à vista há redução de juros, informando o valor para a quitação à vista. Também, deveria ser informado qual o prazo para baixa da alienação fiduciária após o recebimento dos valores, tudo sob pena de responsabilidade civil e criminal. Em resposta, o Banco do Brasil informou que foi aberta uma conta impessoal para a liquidação da referida operação de Crédito Imobiliário. A conta foi aberta sob número 42670060-0 na agência 4267-6. Ainda, que o saldo para liquidação da referida operação foi apurado em R$ 99.268,63 em 23/08/2024 e esse saldo estaria sujeito a alteração dependendo da data de liquidação, conforme ofício de ID. 212177945. Determinada a transferência dos valores depositados em conta judicial do banco BRB, este nos informou a impossibilidade do seu cumprimento, em virtude da ausência dos dados necessários à efetivação da transferência, pois apesar de o ofício indicar os dados bancários de destino da transferência, ele não informa os dados do titular da conta (nome e CPF/CNPJ). O juízo então indicou o CNPJ do Banco do Brasil indicado no ofício em que informava os dados da conta impessoal, qual seja: CNPJ: 00.000.000/1266-16. Tentada novamente a transferência, houve devolução porque o CNPJ não estava vinculado ao número da conta. De modo a sanar essa questão, o juízo determinou nova intimação do Banco do Brasil, nos seguintes termos: “ (...)solicitar ao Banco do Brasil a confirmação dos dados da conta (Conta nº 42670060-0, Agência 4267-6), informando qual seria o CPF/CNPJ para fins de realização de transferência dos valores que serão utilizados para quitar o financiamento do IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Com as informações, retifique-se o alvará de ID. 218137860 para que conste os dados corretos informados pelo próprio Banco do Brasil. Após a transferência, confiro força de ofício à presente decisão, para que o BANCO DO BRASIL proceda a baixa do gravame da alienação fiduciária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Com a baixa da alienação, expeça-se carta de adjudicação em favor dos exequentes.” Na oportunidade, o Banco do Brasil respondeu ao juízo indicando as contas bancárias dos próprios executados, conforme imagem abaixo: Transferência efetivada em 07/03/2025, conforme comprovante de ID. 234107983. Em seguida, atendendo a determinação do juízo, a secretaria da Vara oficiou o Banco do Brasil encaminhando o comprovante de transferência e solicitando o cumprimento da decisão que determinava a baixa do gravame. Em resposta (ID. 241357165), o Banco do Brasil informou que o depósito - que atendeu aos dados informados - foi realizado na conta do próprio executado, o qual aplicou o dinheiro em uma conta poupança no mesmo dia e foi gastando o recurso com pagamentos diversos até o mês 06/2025, quando foi emitido o ofício solicitando a quitação por parte do Banco do Brasil. Atualmente, o executado não possui saldo suficiente para quitar o financiamento, o que inviabiliza o cumprimento integral da decisão. Decido. É evidente a falha do Banco do Brasil, pois reiteradas vezes o juízo deixou nítido que os valores deveriam ser transferidos para uma conta do próprio Banco do Brasil com a finalidade de baixa do gravame de alienação fiduciária do imóvel: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍZO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Quando o Banco do Brasil informou no ofício de ID. 212177945 a criação de conta impessoal para liquidação da operação de crédito imobiliário, presumiu-se a regularidade da transação. O juízo ainda pediu a confirmação dos dados bancários justamente para não ocorrer nenhum equívoco, contudo, em resposta o Banco do Brasil, ao invés de indicar os dados da suposta conta impessoal, informou os dados da conta do executado ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, tendo sido efetivada a transferência na conta indicada. Nesse ponto, esclareço que é praxe do Banco do Brasil, quando credor, criar contas com os dados de alguma parte do processo para fins de controle sistêmico dos valores que lhe são destinados. Por essa razão, o juízo não desconfiou que os dados bancários pudessem estar errados. A título ilustrativo, vale observar as petições do Banco do Brasil em outros feitos em que atua como credor, reiteradamente indicando contas criadas em nome do devedor, a exemplo do processo n. 0703106-55.2022.8.07.0011, petição de ID 196860290: Desse modo, houve falha do Banco do Brasil que informou os dados bancários errados, não podendo a parte exequente ser penalizada. Inclusive, o Código Civil estabelece nos art. 309 que “o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.” Portanto, realizado o pagamento para a conta informada pelo Banco do Brasil, está quitado o contrato de alienação fiduciária, devendo ser realizada a baixa do gravame. Para tanto, confiro força de ofício à presente decisão, para que o BANCO DO BRASIL proceda a baixa do gravame da alienação fiduciária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente, e possível prática de crime de desobediência. Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. O Banco do Brasil deverá comprovar no prazo assinalado a baixa do gravame, juntando a matrícula atualizada. Com a baixa da alienação, à secretaria para que expeça carta de adjudicação em favor da exequente. Por outro lado, também houve, no mínimo, má interpretação dos fatos pelo executado ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, pois no dia 07/03/2025 recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 100.683,98 e, no mesmo dia transferiu para conta poupança e a partir de então começou a utilizar para pagamentos diversos, sem perquirir a origem dos valores e o direito de poder se apropriar com a finalidade de utilização em benefício próprio. Como forma de garantir a satisfação do crédito do Banco do Brasil, procedi consulta ao sistema SISBAJUD. O resultado retornou parcialmente frutífero, no valor de R$ 82.488,76, constando a informação de "(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários." O que significa que o valor poderá ser transferido a menor do que o efetivamente bloqueado. Ainda assim, promovi o registro de transferência, devendo ser aguardado para saber quanto será transferido. De toda forma, antes de aplicar qualquer sanção de índole processual e necessidade de envio dos autos ao Ministério Público para análise de possível crime, faz-se necessário, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação do executado para prestar os devidos esclarecimentos, bem como realizar o depósito em juízo do valor remanescente, devidamente atualizado com correção monetária até a data do depósito. Assim, determino a intimação do devedor para pra devolver em 48 horas e, nada vindo, ao Ministério Público diante a possível prática do delito previsto no art. 168 do Código Penal, eventualmente incidindo a causa de aumento da pena do §1º, II, do mesmo diploma legal. Cadastre-se o Banco do Brasil como terceiro interessado. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DESTINATÁRIO: Banco do Brasil e-mail: [email protected] e [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício Confiro força de ofício para solicitar ao Banco do Brasil a confirmação dos dados da conta (Conta nº 42670060-0, Agência 4267-6), informando qual seria o CPF/CNPJ para fins de realização de transferência dos valores que serão utilizados para quitar o financiamento do IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Com as informações, retifique-se o alvará de ID. 218137860 para que conste os dados corretos informados pelo próprio Banco do Brasil. Após a transferência, confiro força de ofício à presente decisão, para que o BANCO DO BRASIL proceda a baixa do gravame da alienação fiduciária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Com a baixa da alienação, expeça-se carta de adjudicação em favor dos exequentes. Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DESTINATÁRIO: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a transferência do valor de R$ 99.268,63 para a Conta nº 42670060-0, Agência 4267-6, do Banco do Brasil, com o objetivo de quitar o saldo devedor do imóvel Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Após a transferência, confiro força de ofício à presente decisão, para que o BANCO DO BRASIL proceda a baixa do gravame da alienação fiduciária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍSO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Com a baixa da alienação, expeça-se carta de adjudicação em favor dos exequentes. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os executados apresentaram petição no ID. 208984540, impugnando o valor da avaliação do imóvel penhorado, bem como aduzindo excesso de execução. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição do pedido. Decido. Inicialmente, analisando os cálculos de ID. 210444128, não há erro de atualização, pois utilizados os parâmetros de correção monetária, juros de mora e honorários na forma prevista no título executivo, sendo o débito de R$ 299.909,45, atualizado até 07/2024. Inclusive, o valor é muito próximo ao indicado pelos executados no ID. 208987061 de R$ 281.453,40. Eventual discordância quanto aos parâmetros de atualização deveria ter sido aduzida como matéria de defesa em sede de embargos à execução, não sendo possível discutir no atual estágio do processo, sob pena de ofensa aos arts. 507 e 508 do CPC, que tratam da preclusão. Com relação ao pedido de nova avaliação do imóvel, de acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou o juiz tenha fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Pois bem, analisando as razões invocadas na petição de ID. 208984540, observo que o executado não traz nenhum elemento concreto que comprove a majoração dos preços dos imóveis na região que implique a necessidade de nova avaliação judicial. Meras pesquisas em sites de venda de imóveis não são provas suficientes da valorização, como alegado, pois nesses casos não se considera a real condição do imóvel penhorado, como o é na avaliação realizada pelo oficial, mas apenas a média de valor de imóveis na região. Ressalto que o valor dos bens imóveis não são corrigidos mensalmente, mas obedecem a regras próprias do mercado imobiliário que não leva em consideração, tão somente, o tempo. Tanto é verdade que uma nova avaliação poderia concluir pela desvalorização do imóvel e a diminuição do seu preço de mercado. Nesse sentido já se manifestou este eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREÇO VIL. CPC. ART. 891. PARÁGRAFO ÚNICO. INOCORRÊNCIA. 1. O laudo de avaliação foi elaborado por oficial de justiça e, portanto, possui fé pública. Eventual desconstituição somente pode ser feita mediante análise de fundadas razões, com a demonstração de erro ou dolo do avaliador, bem como a comprovação da sua discrepância com a realidade. 2. O art. 873 do CPC permite que o bem seja submetido a nova avaliação, desde que verificada a diminuição ou majoração do valor inicialmente fixado. 3. Incumbe ao embargante provar a alegação de valorização do bem entre a data da avaliação e da hasta pública (CPC, art. 373, I). 4. A arrematação do imóvel por valor superior a 50% da avaliação afasta a alegação de preço vil (CPC, art. 891, parágrafo único). 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1402290, 07077977320218070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a impugnação. Retire-se o ofício de ID. 206168286, acrescendo que a parte interessada já realizou o depósito no valor de R$ 100.002,43. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DESTINATÁRIO: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Os exequentes demonstraram interesse na adjudicação do imóvel penhorado que está financiado perante o Banco do Brasil em favor dos executados - ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Após informações do Banco do Brasil, o saldo devedor em 26/06/2024 é de R$ 100.002,43, conforme documento demonstrativo de crédito de ID. 202691621. Dessa forma, os exequentes informaram que pretendem realizar o pagamento integral, seja por pagamento de boleto bancário, seja por depósito judicial. Para dar maior garantia aos exequentes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o depósito do referido valor, no prazo de 15 dias. Ainda, confiro força de ofício à presente decisão, para informar ao gerente/diretor do Banco do Brasil, o intento dos exequentes em quitar o financiamento à vista, de modo que a garantia da alienação fiduciária seja baixada e o bem transferido aos exequentes. Para tanto, deverá ser informada conta bancária para fins de transferência do valor e se diante do pagamento à vista há redução de juros, informando o valor para a quitação à vista. Também, deverá ser informado qual o prazo para baixa da alienação fiduciária após o recebimento dos valores. Defiro o prazo de 10 dias para que as informações sejam prestadas ao juízo, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Objeto: IMÓVEL: Lote nº 29 da Quadra 22, situado no VALPARAÍZO "C", matrícula nº 15.171 registrado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Devedores fiduciários: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF nº 865.924.401-04 e sua mulher SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020.415.201-16. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700109-70.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 164921749, vez que este juízo já deferiu o requerimento efetuado no ID 161063084, que pedia fosse permitida a entrega do veículo penhorado ao exequente ou o seu representante legal, no endereço mencionado pelos executados, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Ademais, já foi nomeado o exequente como depositário fiel do veículo, devendo, para tanto, arcar com os meios para a sua guarda e remoção - ID 146207168. Outrossim, os executados no ID 164073197, reiteraram que o bem já se encontra à disposição do credor no endereço indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, mantenho os termos da decisão de ID 162053372. Intime-se o credor para que comprove o cumprimento da decisão de ID 162053372, buscando o bem no lugar indicado pelos executados, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do feito pelo artigo 921, III, do CPC. Findo o prazo, SEM manifestação, façam-se estes autos conclusos. Comprovado o cumprimento da diligência, intime-se o credor para dizer se tem interesse ou não, na adjudicação do bem, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do feito, pelo artigo 921, III, do CPC. Manifestado o desinteresse na adjudicação, e já tendo ocorrido avaliação deste no ID 123593058, DESIGNE-SE data para o bem ir a leilão público. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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