Procedimento Comum Cível 0027681-48.2015.8.07.0001 - TJDFT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2176408/DF (2024/0389413-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176408/DF (2024/0389413-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, Tema n. 955, com o dispositivo “nego seguimento”, por inviável a análise de violação de Resolução e de regulamento interno por não integrarem o conceito de lei federal, por incidência da Súmula n. 5 do STJ, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por falta de interesse recursal quanto à tese e à violação do art. 1º, do art. 17 e do art. 20, da Lei n. 109/2001, e do art. 422, do Código Civil (fls. 1457-1463). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação revisional de benefício previdenciário complementar, c/c obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 1159-1161): DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS – Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 14, IV, da Lei n. 109/2001, porque a preservação do salário de participação foi mantida sem o correspondente custeio, contrariando a faculdade restrita à perda remuneratória do participante em atividade; b) 17, parágrafo único, e 18, caput, § 3, da Lei n. 109/2001, já que a recomposição da reserva matemática foi remetida para a liquidação de sentença quando deveria ocorrer previamente e de forma integral, como condição para a revisão; c) 368 e 369, do Código Civil, pois a compensação entre a recomposição devida e diferenças do benefício foi admitida sem a existência de dívidas líquidas e vencidas, tratando expectativas como créditos; d) 85, § 2, do Código de Processo Civil, porquanto a condenação em honorários considerou a PREVI sucumbente apesar de a obrigação depender de condição futura e incerta; e) 926, caput, e 927, III, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão se afastou da observância de precedentes qualificados e do Tema n. 955 do STJ; f) 1, caput, 20 e 68, da Lei n. 109/2001, visto que a revisão de benefícios especiais BET e BER foi tratada de modo dissociado da natureza transitória e da fonte de custeio vinculada à reserva especial; g) 422, do Código Civil, porque os efeitos impostos contrariaram a boa-fé objetiva e os termos regulatórios do plano; h) 189, 394, 396, 397 e 398, do Código Civil, pois não houve mora da PREVI antes da recomposição integral das reservas matemáticas; i) 6, da Lei n. 4.657/1942, visto que o ato jurídico perfeito e as regras contratuais do plano foram desconsiderados; j) 1.022, do Código de Processo Civil, porque, subsidiariamente, houve omissão quanto à responsabilidade integral do patrocinador pela recomposição, à inaplicabilidade da divisão paritária nas hipóteses de ato ilícito e à observância das teses firmadas no REsp 1.312.736/RS e nos respectivos embargos, postulando-se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025. Sustenta que o Tribunal de origem, ao condicionar a recomposição da reserva à liquidação e admitir compensação, divergiu do entendimento firmado no Tema n. 955 do STJ e nos julgados REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS. Requer o provimento do recurso para que se afastem a preservação indevida do salário de participação, a compensação, e se determine a recomposição prévia e integral da reserva matemática, bem como se afastem a revisão de BET e BER, a mora e a condenação em honorários; requer ainda o provimento do recurso para que se reconheça, subsidiariamente, a sucumbência recíproca e se redistribuam os ônus. Contrarrazões às fls. 1403-1406. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito à ação de ação revisional de benefício previdenciário complementar, c/c obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou que a PREVI revise os benefícios para incluir as horas extras e reflexos reconhecidos na reclamação trabalhista no salário de participação, com preservação do salário de participação entre 7/2006 e 12/2006, pagando as diferenças apuradas; e que o BANCO DO BRASIL S.A. recolha as contribuições ou integralize as reservas atuariais necessárias à revisão, ou, subsidiariamente, indenize os danos materiais correspondentes. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (fls. 1162-1165). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a PREVI a revisar os benefícios e pagar as diferenças, condicionando a revisão à recomposição prévia da reserva matemática, e condenar o BANCO DO BRASIL S.A. a arcar com 50% da recomposição da reserva; reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários em 12% devidos pelos réus ao advogado do autor e em 10% devidos pelo autor aos advogados dos réus, ambos sobre o valor da causa (fls. 1164-1165). A Corte de origem manteve a sentença, conheceu e desproveu a apelação do autor e os recursos adesivos, e majorou os honorários em 5% (fl. 1161). II - Da ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada A agravante insurge-se contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ aos dispositivos legais apontados como violados. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em fundamentos distintos para cada grupo de dispositivos. Aplicou o art. 1.030, I, "b", do CPC quanto aos arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 926 e 927, III, do CPC, por consonância com o Tema n. 955 do STJ. Vedou a análise de atos normativos infralegais quanto à Resolução CGPC n. 06/2003 e ao Regulamento do Plano de Benefícios, por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins de recurso especial. Aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 14, IV, da Lei Complementar n. 109/2001, 189, 394, 396, 397 e 398 do Código Civil e 85, §2º, do CPC, por exigir o acolhimento das teses recursais o reexame de questões fático-probatórias e do Regulamento da PREVI. Aplicou a Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 368 e 369 do Código Civil, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de compensação da reserva matemática. Por fim, inadmitiu o recurso especial quanto aos arts. 1º, 17, 20 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e 422 do Código Civil por ausência de interesse recursal. O fundamento foi preciso: o acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da tese defendida pela própria PREVI quanto aos Benefícios Especiais Temporário e de Remuneração, reconhecendo a impossibilidade de seu recálculo em razão de suas naturezas transitórias e da ausência de previsão regulamentar. Sendo o resultado favorável à agravante nesse ponto, não há sucumbência que justifique o recurso. Esse fundamento é autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, independentemente do resultado dos demais. Não se trata de fundamento acessório ou reforço argumentativo: é razão de decidir que, por si só, sustenta a inadmissão do recurso nessa parcela. O agravo, contudo, não o impugnou. As razões da agravante limitaram-se a atacar a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, desenvolvendo argumentos sobre reexame fático e sobre a alegada inconstitucionalidade da exigência jurisprudencial de conformidade com precedentes, mas silenciando inteiramente sobre a inadmissão fundada na ausência de interesse recursal quanto aos BET e BER. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O enunciado tem aplicação irrestrita: não basta que o agravante impugne parcialmente a decisão se um de seus fundamentos, capaz de sustentá-la sozinho, permanece intocado. A consequência é determinante. Ainda que se admitisse, em tese, a superação dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ nas demais parcelas, o recurso especial continuaria inadmitido pelo fundamento da ausência de interesse recursal, que não foi atacado. O agravo seria, portanto, inútil na integralidade, pois seu eventual provimento parcial não teria o condão de destrancar o recurso especial nem de alterar o resultado do julgamento. Configurada essa situação, o agravo não reúne condições de ser conhecido. III - Conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 5% sobre a base previamente fixada. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176408/DF (2024/0389413-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação revisional de benefício previdenciário complementar, c/c, obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 1159-1161): DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS – Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.040, III, do Código de Processo Civil, porque o acórdão se afastou da aplicação vinculante das teses firmadas no Tema n. 955 do STJ e no Tema n. 936 do STJ, impondo ao patrocinador obrigações que, segundo a tese, caberiam ao participante, e sem respaldo em condenação trabalhista específica por ato ilícito; b) 927, III, do Código de Processo Civil, pois o acórdão desobservou precedentes qualificados e recursos repetitivos, notadamente o REsp 1.312.736/RS (Tema n. 955 do STJ) e o REsp 1.370.191/RJ (Tema n. 936 do STJ), ao reconhecer responsabilidade do patrocinador e ilegitimidade da Justiça do Trabalho para apurar o ilícito. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu dos entendimentos firmados nos Temas n. 955 e n. 936 do STJ, bem como dos acórdãos REsp 1.312.736/RS, REsp 1.370.191/RJ, EREsp 1.557.698/RS, AgInt no REsp 1.879.482/DF, AgInt no REsp 1.882.200/SP, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.703/SP e AgInt no REsp 1.904.611/DF (fl. 1317). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., se julgue improcedente o pedido de recomposição da reserva matemática pelo patrocinador e se inverta os ônus da sucumbência. Contrarrazões às fls. 1442. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito à ação de ação revisional de benefício previdenciário complementar, c/c, obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou: i) que a PREVI revise os benefícios para incluir as horas extras e reflexos reconhecidos na reclamação trabalhista no salário de participação, com preservação do salário de participação entre 7/2006 e 12/2006, pagando as diferenças apuradas; e ii) que o BANCO DO BRASIL S.A. recolha as contribuições ou integralize as reservas atuariais necessárias à revisão, ou, subsidiariamente, indenize os danos materiais correspondentes (cujo valor da causa é de R$ 50.000,00) (fls. 1162-1165). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a PREVI a revisar os benefícios e pagar as diferenças, e o BANCO DO BRASIL S.A. a arcar com 50% da recomposição da reserva matemática, fixando sucumbência recíproca e honorários de 12% devidos pelos réus ao advogado do autor e de 10% devidos pelo autor aos advogados dos réus, ambos sobre o valor da causa (fls. 1164-1165). A Corte estadual manteve a sentença e majorou os honorários em 5%, afastou a prescrição quinquenal e rejeitou as preliminares, preservando a divisão paritária da recomposição e a impossibilidade de revisão de BET e BER (fl. 1161). II - Da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática O Banco do Brasil insurge-se contra o acórdão recorrido no ponto em que o condenou a arcar com 50% da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar do recorrido junto à PREVI, sustentando violação aos arts. 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil, por contrariedade às teses fixadas nos Temas n. 955 e 936 do STJ. O acórdão recorrido reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente ao não repassar tempestivamente à PREVI as contribuições incidentes sobre as horas extraordinárias devidas ao recorrido, e, com fundamento na exceção prevista no item II do Tema n. 936, manteve o patrocinador no polo passivo da demanda, condenando-o a recompor metade da reserva matemática junto ao fundo previdenciário. A controvérsia não diz respeito à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, fundada na exceção do item II do Tema n. 936, mas à consequência jurídica dessa participação: se o patrocinador, reconhecido o ato ilícito, pode ser condenado a aportar valores diretamente ao fundo previdenciário na Justiça Comum. A resposta é negativa. O Tema n. 955, firmado no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS, é expresso ao estabelecer, no item III da modulação de efeitos, que a revisão do benefício fica condicionada à "recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso", sem atribuir esse ônus ao patrocinador. O item II do mesmo tema direciona a reparação dos prejuízos do participante à Justiça do Trabalho, por meio de ação proposta contra o ex-empregador. O EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 28/8/2018, consolidou a solução aplicável ao caso: faculta-se ao participante verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador para recompor a reserva e receber o benefício integral, assegurado o direito de ressarcimento do que despender a título de cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. Essa orientação foi reafirmada no REsp n. 1.972.252/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2023, caso análogo ao presente, com as mesmas partes e os mesmos advogados, no qual se reconheceu que o patrocinador não pode ser condenado, na Justiça Comum, a aportar valores à reserva matemática do fundo previdenciário. A condenação imposta pelo acórdão recorrido contraria essa orientação jurisprudencial consolidada. Ao atribuir ao Banco do Brasil, na Justiça Comum, a responsabilidade pelo aporte de 50% da reserva matemática diretamente ao fundo, o acórdão recorrido violou os arts. 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil, por desrespeito às teses dos Temas n. 955 e 936 do STJ e ao EREsp n. 1.557.698/RS. A solução que preserva o equilíbrio atuarial do fundo, assegura ao participante a integral reparação pelo dano sofrido e observa a jurisprudência desta Corte é a recomposição prévia da reserva matemática pelo próprio participante, facultado o ressarcimento da cota patronal em ação regressiva perante a Justiça do Trabalho. III - Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso especial para afastar a condenação do Banco do Brasil ao aporte de 50% da reserva matemática junto à PREVI, mantida sua participação no polo passivo da demanda e preservado ao recorrido o direito de buscar o ressarcimento da cota patronal perante a Justiça do Trabalho, com inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176408/DF (2024/0389413-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à não indicação clara e precisa do permissivo constitucional e de suas alíneas, por inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e por incidência da Súmula n. 83 do STJ em relação aos arts. 1, 2, 9, 18, 19, 21, 32 e 68 da Lei n. 109/2001, 3 e 6 da Lei n. 108/2001, 186 e 927 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil (fls. 1464-1467). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação revisional de benefício previdenciário complementar. O julgado foi assim ementado (fls. 1159-1161): DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS – Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1277-1278): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. RESERVA MATEMÁTICA. CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. BANCO DO BRASIL S/A. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO N. 1.744.238. PARCIALMENTE INTEGRALIZADO. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração objetivam aclarar uma decisão judicial, através do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição, do suprimento de omissão e da correção de erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 1.1. Não pode, assim, ser utilizado como instrumento para rediscussão do julgado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A decisão judicial padecerá de obscuridade quando for ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. 3. A omissão é a ausência de abordagem de tema necessário à formação do convencimento do juiz e somente se verifica quando há verdadeira ausência na apreciação de questão relevante à resolução do mérito. 4. Não há obscuridade no Acórdão n. 1.744.238 quanto a possibilidade do Banco do Brasil S/A arcar com a integralidade da reserva matemática do plano de previdência em comento, pois este Colegiado: (i) delimitou que esta instituição financeira somente é responsável por metade deste valor, nos termos do que restou pactuado; e (ii) fundamentou que o Autor não preenche os requisitos para que este banco pague a integralidade desta reserva. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ateve-se apenas à qualificação da sucumbência como recíproca e não equivalente e à inexistência sucumbência mínima do Autor. 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. Acórdão n. 1.744.238 integralizado para consignar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Réus ao advogado do Autor – valores das condenações correlatas. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1, 2, 9, 18, 19, 21, 32 e 68, da Lei n. 109/2001, porque o acórdão atribuiu ao participante metade da recomposição da reserva matemática quando os aportes extemporâneos decorreram de ato ilícito do patrocinador e não do regime ordinário de custeio; b) 3 e 6, da Lei n. 108/2001, já que a corresponsabilidade de custeio não se aplicou à hipótese de recomposição extraordinária provocada pelo não pagamento tempestivo das horas extras, impondo-se a responsabilização do patrocinador; c) 186 e 927, do Código Civil, pois o Banco do Brasil S.A. praticou ato ilícito e deveria suportar integralmente a reparação correspondente à recomposição da reserva matemática; d) 927, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão não observou precedentes qualificados, inclusive o repetitivo que condicionou a revisão à recomposição prévia e integral e não afastou a responsabilidade do patrocinador em ações em que figure no polo passivo. Requer o provimento do recurso para que se condene o BANCO DO BRASIL S.A. a recompor integralmente a reserva matemática junto à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), e se libere o recorrente de verter quaisquer valores como condição para a revisão dos benefícios. Contrarrazões às fls. 1442-1450. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito a ação revisional de benefício previdenciário complementar em que a parte autora pleiteou a inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo dos benefícios da PREVI, a recomposição da reserva matemática e a responsabilização do BANCO DO BRASIL S.A. pelo aporte necessário, além de pedidos correlatos sobre BET e BER (fls. 1162-1165). O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a PREVI a revisar os benefícios e pagar as diferenças decorrentes, e o BANCO DO BRASIL S.A. a arcar com 50% da recomposição da reserva matemática, reconhecendo sucumbência recíproca, com honorários fixados em 12% para os réus e 10% para o autor, sobre o valor da causa (fls. 1164-1165). A Corte de origem manteve, por maioria, a sentença quanto ao mérito, afastou a prescrição quinquenal do fundo de direito e rejeitou as preliminares, preservando a divisão paritária da recomposição da reserva matemática e a impossibilidade de revisão de BET e BER; majorou honorários em 5% (fls. 1161). II - Da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática O agravante insurge-se contra a decisão de inadmissibilidade buscando, em última análise, a reforma do acórdão recorrido para que o Banco do Brasil seja condenado a recompor integralmente a reserva matemática junto à PREVI, liberando-o de qualquer aporte. O acórdão recorrido reconheceu o ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil ao repassar à PREVI valores inferiores aos devidos em razão do não pagamento tempestivo de horas extraordinárias, mas distribuiu igualitariamente entre o patrocinador e o participante a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, com fundamento nas regras de custeio paritário previstas nos arts. 66 a 70 do Regulamento do Plano de Previdência e no art. 6º da Lei Complementar n. 108/2001. O recorrente sustenta que, sendo o Banco do Brasil o responsável pelo ato ilícito que gerou a necessidade de recomposição, as normas de responsabilidade civil dos arts. 186 e 927 do Código Civil imporiam ao patrocinador o dever de arcar integralmente com o aporte, afastando-se as regras ordinárias de custeio paritário. A tese não prospera. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para responder, na Justiça Comum, por ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, ainda quando pretendida sua majoração com base em verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Nesse sentido, o REsp n. 1.972.252/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26 de junho de 2023, DJe de 10/8/2023: A jurisprudência desta Corte orienta que, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma, o patrocinador não ostenta legitimidade passiva para responder em ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, mesmo nas hipóteses em que pretendida sua majoração com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho e que, por isso, não foram levadas em consideração para efeito de cálculo das contribuições. No mesmo sentido, o REsp n. 1.967.153/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/5/2022, e o AgInt no REsp n. 1.942.900/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/2/2022, consolidaram que eventual pretensão voltada à complementação da reserva matemática ou à indenização dos respectivos valores deve ser dirigida contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. A solução construída pela jurisprudência desta Corte para o participante prejudicado pelo ato ilícito do patrocinador está assentada no EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 28/8/2018: faculta-se ao participante verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador para recompor a reserva e receber o benefício integral, assegurado o direito de ressarcimento do que despender a título de cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. Essa solução preserva o equilíbrio atuarial do fundo previdenciário, assegura ao participante a integral reparação pelo dano sofrido e direciona a pretensão indenizatória ao juízo competente. O recurso especial, ao pretender a condenação direta do Banco do Brasil a aportar valores à reserva matemática na Justiça Comum, contraria essa orientação jurisprudencial consolidada. Ainda que superados os óbices formais apontados na decisão de inadmissibilidade, o recurso especial não mereceria ser conhecido, por incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 5% sobre a base previamente definida. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. AGRAVANTES: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADOS: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI contra decisão desta Presidência que não admitiu os recursos constitucionais manejados. Os recorridos apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da agravante PREVI de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 955). RECURSO NÃO PROVIDO. I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.312.736/RS, paradigma do Tema 955 da lista de recursos repetitivos. II – Agravo interno conhecido e não provido.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de ID 58688512, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Admito o agravo interno. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, consoante artigo 2º, da Portaria GPR 1848, de 14/10/2016. Inclua-se em pauta. Após a publicação do acórdão, dê-se regular processamento aos agravos de ID 58744927 e de ID 59586522, interpostos com fundamento no artigo 1.042 do CPC e endereçados à Corte Superior de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 28 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. RECORRENTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS - Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 56187717. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001, 3º e 6º, ambos da Lei Complementar 108/2001, 186 e 927, ambos do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, requerendo seja o Banco do Brasil responsabilizado pela recomposição integral da reserva matemática junto à PREVI, liberando-se a demandante desta responsabilidade. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido, porquanto não cuidou a parte recorrente de indicar, com a clareza e precisão necessárias, o permissivo constitucional, e suas respectivas alíneas, em que fundamenta sua irresignação. O STJ já assentou que “incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no AREsp n. 2.032.918/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). Veja-se, ainda, o AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo especial não mereceria prosseguir em relação à invocada transgressão ao artigo 1.022 do CPC, pois “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). No mesmo sentido, veja-se o AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023. Melhor sorte não colheria o recurso especial no tocante à alegada ofensa aos artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001, 3º e 6º, ambos da Lei Complementar 108/2001, 186 e 927, ambos do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil. Isso porque o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) Sobre o tema, como cediço, na previdência privada fechada, o custeio dos planos de benefícios é de responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos participantes e assistidos (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001). Dessa forma, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018). Ainda sobre o tema, vejam-se o AgInt no REsp n. 2.013.603/SP, DJe de 9/3/2023 e o REsp n. 2.115.225, DJe de 18/1/2024, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Logo, é “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS - Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 56187717. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar 109/01, 27 da Resolução CGPC 06/2003 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, articulando a impossibilidade da preservação do salário participação; b) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, sustentando ser inviável a compensação dos valores que devem ser aportados pelo participante a título de recomposição prévia e integral da reserva matemática, por aqueles referentes às diferenças a serem implementadas nos complementos, pois estas, até que se recomponha a reserva matemática, seriam apenas mera expectativa de direito; c) artigos 17 e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01, argumentando que o acórdão combatido, ao remeter a discussão da necessidade da recomposição da reserva matemática à fase de liquidação de sentença, contrariou o entendimento firmado no Tema 955 do STJ, que exige que a formação da mencionada reserva seja prévia e integral à inclusão dos reflexos, reconhecidos na Justiça do Trabalho, no benefício de complementação de aposentadoria; d) artigos 1º, 17, 20 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001 e 422 do Código Civil, asseverando a impossibilidade do recálculo do Benefício Especial Temporário e do Benefício Especial de Remuneração. Entende que os referidos benefícios foram criados como forma de utilização do resultado superavitário, e que não podem ser confundidos com suposto aumento na complementação da aposentadoria, uma vez que, para seu pagamento, foram constituídos fundos específicos, com recursos oriundos da Reserva Especial e, portanto, finitos; e) artigos 189, 394, 396, 397 e 398, todos do Código Civil, porquanto, diante da inexistência da prática de ato ilícito cometido pela PREVI, não há que se falar em mora. Ressalta, ainda, que o surgimento da obrigação da Entidade em recalcular o complemento de aposentadoria somente ocorrerá quando da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da mora; f) artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, afirmando não ser sucumbente no caso dos autos, motivo pelo qual deve ser afastada a sua condenação a título de honorários advocatícios. Subsidiariamente, persegue o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes; g) artigos 926, caput, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por ofensa à soberania das decisões em sede de recursos repetitivos. Articula afronta direta ao recurso repetitivo vinculado ao tema 955 do STJ, porque o acordão combatido estaria dissonante dos fundamentos e modulação apresentados pela Corte Superior. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB/DF 16.785. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifico que, com relação à mencionada contrariedade aos artigos 17 e 18, caput e § 3º, ambos da Lei Complementar 109/2001, e 926, caput, e 927, inciso III, ambos do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.312.736 (Tema 955), concluiu que: (...) Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes à tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018). No mesmo sentido o acórdão impugnado fez constar que (ID 50360179): (...) Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; (...) A Ré PREVI defende que a sentença recorrida não observou o disposto à modulação posta no verbete III supra. Todavia, sem razão. Reitere-se que o Juízo de origem delimitou que “três são os requisitos que viabilizam a procedência de demandas revisionais fundadas no recebimento de horas extras na justiça do trabalho: 1) ações ajuizadas até 8/8/2018; 2) previsão regulamentar no sentido de que as horas extras integrem o benefício do associado e 3) recomposição prévia e integral da reserva matemática do participante junto ao plano de benefícios”. No caso em tela, destacou que: a petição inicial da presente ação foi protocolada 14/08/2015; a previsão regulamentar supra está inserta nos arts. 28, caput e § 1º, e 31, ambos do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI; “o autor aderiu ao plano de previdência complementar da PREVI em 12/11/1982, tendo se aposentado em 2/6/2010, quando passou a perceber o benefício (ID 32495737, p. 6); [e] teve curso na Justiça do Trabalho demanda predestinada à condenação do empregador ao pagamento de horas extras e reflexos trabalhistas (processo nº 0000859-03.2010.5.10.0021), [com] a condenação do empregador ao pagamento de horas extras e reflexos, no período de 16/12/2004 a 1º/6/2010 (ID 32495739, pp. 17/26)”. Ademais, consignou no dispositivo da sentença recorrida que a revisão do benefício do Autor deve observar, quanto a revisão da complementação de aposentadoria do autor/participante, a base de cálculo do benefício adquirido, a efetiva reconstituição da reserva matemática, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP nº 1.557.698-RS e já levando em conta o decidido quanto ao Tema 955, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. É certo que, conforme o item I do referido Tema, a regra geral, é de que não é possível a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Contudo, o caso em tela enquadra-se no item III, no qual se modula os efeitos para admitir a inclusão desses reflexos. Isso porque, além de atender os demais requisitos, a presente demanda foi ajuizada (14/08/2015) antes do julgamento (08/08/2018) do referido REsp n. 1.312.736/RS. Nesse cenário, depreende-se que a decisão combatida condicionou a inclusão dos reflexos pecuniários das verbas trabalhistas no benefício previdenciário complementar à prévia e integral recomposição da reserva matemática, com o aporte do valor a ser apurado por estudo atuarial em sede de liquidação. Ou seja, amparado na orientação firmada no citado precedente, o acórdão impugnado, ainda que se reportando à fase de cumprimento de sentença, exigiu a formação da reserva matemática em momento anterior à eventual incorporação do valor do adicional das horas extras ao benefício da renda mensal inicial, entendimento que encontra respaldo no precedente REsp 1.312.736 (Tema 955). Por essa razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a este aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 27 da Resolução CGPC nº 06/2003 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, pois “inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal” (AgInt no REsp n. 1.877.210/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). No mesmo sentido, veja-se o AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Também não deve prosseguir o recurso especial em relação ao alegado malferimento aos artigos 14, inciso IV, da Lei Complementar 109/01, 189, 394, 396, 397 e 398, todos do Código Civil e 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise do Regulamento da PREVI, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro nos artigos 368 e 369, ambos do CCB, porquanto o acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade da compensação da reserva matemática, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. (...) 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. (...) 15. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.312.736/RS (TEMA N.º 955 DO STJ), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TESE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955). 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, sendo que a apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no REsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021). (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Logo, é “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à apontada violação aos artigos 1º, 17, 20 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001 e 422 do Código Civil. Isso porque falece a recorrente interesse recursal, pois a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese por ela defendida. Na verdade, restou assentado no acórdão impugnado que (ID 50360179): (...) Por outro lado, quanto à impugnação, promovida pelo Autor, relativa aos Benefícios Especial Temporário e Especial de Remuneração (BET e BER), constata-se a impossibilidade de concessão a esta parte processual, em razão de suas naturezas jurídicas transitórias, conforme a resolução correlata empreendida pelo Juízo a quo, nos termos dos arts. 86 a 92, todos do Regulamento da PREVI. Por conseguinte, não se constata a presença do requisito da previsão regulamentar, consoante o item III da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 955. (... ) O Benefício Especial de Remuneração, assim como o Benefício Especial Temporário, é devido apenas nos casos em que houver superávit nas contas da entidade de previdência privada e enquanto houver recursos na Reserva Especial. Com efeito, ausentes os recursos suficientes para o pagamento do BER e do BET não é possível reconhecer seu recálculo como reflexo da incorporação das horas de trabalho extraordinárias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. (...) Portanto, verifica-se que apelação principal interposta pelo Autor deve ser desprovida quanto a esta questão. Destaque-se que, em sua petição inicial e nas razões recursais da apelação principal, em relação ao Réu Banco do Brasil S/A, o Autor requer a condenação “ao recolhimento de quaisquer contribuições ou integralizações de reservas atuariais que esse juízo entenda necessárias à revisão dos benefícios”. Subsidiariamente, à especificação do pedido de condenação da Ré PREVI a revisar os benefícios principal, BET e BER, o Autor requer a condenação do Réu Banco do Brasil S/A “ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, das mesmas parcelas requeridas da PREVI”, ou seja, em valores menores do que aqueles que considera como devidos. Por conseguinte, apesar da improcedência do pedido afeto aos benefícios especiais (BET e BER), este pedido subsidiário deve ser julgado improcedente, pois dano material inexistiu quanto aos mesmos, em razão das suas transitoriedades, nos termos da fundamentação supra. Assim, inexiste dever de indenizar, consoante o art. 188, I, do Código Civil. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS - Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 56187717. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 927, inciso III, e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, porquanto houve desrespeito ao REsp 1.312.736 (tema 955) e ao REsp 1.370.191 (tema 936). Assevera que não cabe interpretação extensiva para incluir o patrocinador na lide e condená-lo a recompor a reserva matemática ao argumento de que houve ato ilícito. Ressalta, também, que em nenhum momento houve comando da Justiça Laboral, única competente para apreciar os atos ilícitos decorrentes da relação de trabalho, quanto à ocorrência de ilicitude pelo não pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras, peculiaridade dos autos. Entende que o banco, patrocinador, não pode ser considerado parte legítima para responder pela indenização por danos materiais correspondentes ao referido aporte. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta ofensa ao artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal, asseverando que houve, no caso em tela, a usurpação da competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar demandas oriundas de contrato de trabalho. A recorrida PREVI, no prazo para contrarrazões, informa ciência dos recursos manejados pelo Banco do Brasil S/A e formula pedido para que “seja determinada (sic) o prévio recolhimento de valores suficientes a recompor a reserva matemática caso contrário se inviabilizará o regular funcionamento do plano com uma eventual condenação de recálculo de benefício sem que se tenha fundos para arcar com o novo pagamento”. Pede, ainda, que todas as publicações a si relativa sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB-DF 16.785 (ID 58334813). II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 927, inciso III, e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao recurso extraordinário no que se refere à mencionada contrariedade ao artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito. Em relação ao pedido para determinação do prévio recolhimento de valores suficientes a recompor a reserva matemática, formulado pela PREVI, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado subscritor da petição (ID 58334813), tendo em vista convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 7 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. RESERVA MATEMÁTICA. CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. BANCO DO BRASIL S/A. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO N. 1.744.238. PARCIALMENTE INTEGRALIZADO. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração objetivam aclarar uma decisão judicial, através do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição, do suprimento de omissão e da correção de erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 1.1. Não pode, assim, ser utilizado como instrumento para rediscussão do julgado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A decisão judicial padecerá de obscuridade quando for ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. 3. A omissão é a ausência de abordagem de tema necessário à formação do convencimento do juiz e somente se verifica quando há verdadeira ausência na apreciação de questão relevante à resolução do mérito. 4. Não há obscuridade no Acórdão n. 1.744.238 quanto a possibilidade do Banco do Brasil S/A arcar com a integralidade da reserva matemática do plano de previdência em comento, pois este Colegiado: (i) delimitou que esta instituição financeira somente é responsável por metade deste valor, nos termos do que restou pactuado; e (ii) fundamentou que o Autor não preenche os requisitos para que este banco pague a integralidade desta reserva. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ateve-se apenas à qualificação da sucumbência como recíproca e não equivalente e à inexistência sucumbência mínima do Autor. 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. Acórdão n. 1.744.238 integralizado para consignar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Réus ao advogado do Autor – valores das condenações correlatas.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração (ID 50614692), opostos pelo Autor/Apelante, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ, em face do Acórdão n. 1.744.238 (ID 50360179) em que, por maioria, esta c. 3ª Turma Cível conheceu e negou provimento à apelação. Intimem-se os Embargados, BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após a manifestação dos Embargados ou decurso do prazo correlato, o primeiro a ocorrer, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de outubro de 2023 14:25:38. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

20/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2023, 11:36

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176408/DF (2024/0389413-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação revisional de benefício previdenciário complementar, c/c, obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 1159-1161): DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS – Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.040, III, do Código de Processo Civil, porque o acórdão se afastou da aplicação vinculante das teses firmadas no Tema n. 955 do STJ e no Tema n. 936 do STJ, impondo ao patrocinador obrigações que, segundo a tese, caberiam ao participante, e sem respaldo em condenação trabalhista específica por ato ilícito; b) 927, III, do Código de Processo Civil, pois o acórdão desobservou precedentes qualificados e recursos repetitivos, notadamente o REsp 1.312.736/RS (Tema n. 955 do STJ) e o REsp 1.370.191/RJ (Tema n. 936 do STJ), ao reconhecer responsabilidade do patrocinador e ilegitimidade da Justiça do Trabalho para apurar o ilícito. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu dos entendimentos firmados nos Temas n. 955 e n. 936 do STJ, bem como dos acórdãos REsp 1.312.736/RS, REsp 1.370.191/RJ, EREsp 1.557.698/RS, AgInt no REsp 1.879.482/DF, AgInt no REsp 1.882.200/SP, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.703/SP e AgInt no REsp 1.904.611/DF (fl. 1317). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., se julgue improcedente o pedido de recomposição da reserva matemática pelo patrocinador e se inverta os ônus da sucumbência. Contrarrazões às fls. 1442. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito à ação de ação revisional de benefício previdenciário complementar, c/c, obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou: i) que a PREVI revise os benefícios para incluir as horas extras e reflexos reconhecidos na reclamação trabalhista no salário de participação, com preservação do salário de participação entre 7/2006 e 12/2006, pagando as diferenças apuradas; e ii) que o BANCO DO BRASIL S.A. recolha as contribuições ou integralize as reservas atuariais necessárias à revisão, ou, subsidiariamente, indenize os danos materiais correspondentes (cujo valor da causa é de R$ 50.000,00) (fls. 1162-1165). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a PREVI a revisar os benefícios e pagar as diferenças, e o BANCO DO BRASIL S.A. a arcar com 50% da recomposição da reserva matemática, fixando sucumbência recíproca e honorários de 12% devidos pelos réus ao advogado do autor e de 10% devidos pelo autor aos advogados dos réus, ambos sobre o valor da causa (fls. 1164-1165). A Corte estadual manteve a sentença e majorou os honorários em 5%, afastou a prescrição quinquenal e rejeitou as preliminares, preservando a divisão paritária da recomposição e a impossibilidade de revisão de BET e BER (fl. 1161). II - Da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática O Banco do Brasil insurge-se contra o acórdão recorrido no ponto em que o condenou a arcar com 50% da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar do recorrido junto à PREVI, sustentando violação aos arts. 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil, por contrariedade às teses fixadas nos Temas n. 955 e 936 do STJ. O acórdão recorrido reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente ao não repassar tempestivamente à PREVI as contribuições incidentes sobre as horas extraordinárias devidas ao recorrido, e, com fundamento na exceção prevista no item II do Tema n. 936, manteve o patrocinador no polo passivo da demanda, condenando-o a recompor metade da reserva matemática junto ao fundo previdenciário. A controvérsia não diz respeito à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, fundada na exceção do item II do Tema n. 936, mas à consequência jurídica dessa participação: se o patrocinador, reconhecido o ato ilícito, pode ser condenado a aportar valores diretamente ao fundo previdenciário na Justiça Comum. A resposta é negativa. O Tema n. 955, firmado no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS, é expresso ao estabelecer, no item III da modulação de efeitos, que a revisão do benefício fica condicionada à "recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso", sem atribuir esse ônus ao patrocinador. O item II do mesmo tema direciona a reparação dos prejuízos do participante à Justiça do Trabalho, por meio de ação proposta contra o ex-empregador. O EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 28/8/2018, consolidou a solução aplicável ao caso: faculta-se ao participante verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador para recompor a reserva e receber o benefício integral, assegurado o direito de ressarcimento do que despender a título de cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. Essa orientação foi reafirmada no REsp n. 1.972.252/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2023, caso análogo ao presente, com as mesmas partes e os mesmos advogados, no qual se reconheceu que o patrocinador não pode ser condenado, na Justiça Comum, a aportar valores à reserva matemática do fundo previdenciário. A condenação imposta pelo acórdão recorrido contraria essa orientação jurisprudencial consolidada. Ao atribuir ao Banco do Brasil, na Justiça Comum, a responsabilidade pelo aporte de 50% da reserva matemática diretamente ao fundo, o acórdão recorrido violou os arts. 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil, por desrespeito às teses dos Temas n. 955 e 936 do STJ e ao EREsp n. 1.557.698/RS. A solução que preserva o equilíbrio atuarial do fundo, assegura ao participante a integral reparação pelo dano sofrido e observa a jurisprudência desta Corte é a recomposição prévia da reserva matemática pelo próprio participante, facultado o ressarcimento da cota patronal em ação regressiva perante a Justiça do Trabalho. III - Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso especial para afastar a condenação do Banco do Brasil ao aporte de 50% da reserva matemática junto à PREVI, mantida sua participação no polo passivo da demanda e preservado ao recorrido o direito de buscar o ressarcimento da cota patronal perante a Justiça do Trabalho, com inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176408/DF (2024/0389413-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 CAIO DA CUNHA REZENDE - DF055066 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIANA KNOFEL JAGUARIBE - DF025200 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à não indicação clara e precisa do permissivo constitucional e de suas alíneas, por inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e por incidência da Súmula n. 83 do STJ em relação aos arts. 1, 2, 9, 18, 19, 21, 32 e 68 da Lei n. 109/2001, 3 e 6 da Lei n. 108/2001, 186 e 927 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil (fls. 1464-1467). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível nos autos de ação revisional de benefício previdenciário complementar. O julgado foi assim ementado (fls. 1159-1161): DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS – Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1277-1278): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. RESERVA MATEMÁTICA. CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. BANCO DO BRASIL S/A. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO N. 1.744.238. PARCIALMENTE INTEGRALIZADO. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração objetivam aclarar uma decisão judicial, através do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição, do suprimento de omissão e da correção de erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 1.1. Não pode, assim, ser utilizado como instrumento para rediscussão do julgado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A decisão judicial padecerá de obscuridade quando for ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. 3. A omissão é a ausência de abordagem de tema necessário à formação do convencimento do juiz e somente se verifica quando há verdadeira ausência na apreciação de questão relevante à resolução do mérito. 4. Não há obscuridade no Acórdão n. 1.744.238 quanto a possibilidade do Banco do Brasil S/A arcar com a integralidade da reserva matemática do plano de previdência em comento, pois este Colegiado: (i) delimitou que esta instituição financeira somente é responsável por metade deste valor, nos termos do que restou pactuado; e (ii) fundamentou que o Autor não preenche os requisitos para que este banco pague a integralidade desta reserva. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ateve-se apenas à qualificação da sucumbência como recíproca e não equivalente e à inexistência sucumbência mínima do Autor. 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. Acórdão n. 1.744.238 integralizado para consignar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Réus ao advogado do Autor – valores das condenações correlatas. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1, 2, 9, 18, 19, 21, 32 e 68, da Lei n. 109/2001, porque o acórdão atribuiu ao participante metade da recomposição da reserva matemática quando os aportes extemporâneos decorreram de ato ilícito do patrocinador e não do regime ordinário de custeio; b) 3 e 6, da Lei n. 108/2001, já que a corresponsabilidade de custeio não se aplicou à hipótese de recomposição extraordinária provocada pelo não pagamento tempestivo das horas extras, impondo-se a responsabilização do patrocinador; c) 186 e 927, do Código Civil, pois o Banco do Brasil S.A. praticou ato ilícito e deveria suportar integralmente a reparação correspondente à recomposição da reserva matemática; d) 927, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão não observou precedentes qualificados, inclusive o repetitivo que condicionou a revisão à recomposição prévia e integral e não afastou a responsabilidade do patrocinador em ações em que figure no polo passivo. Requer o provimento do recurso para que se condene o BANCO DO BRASIL S.A. a recompor integralmente a reserva matemática junto à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), e se libere o recorrente de verter quaisquer valores como condição para a revisão dos benefícios. Contrarrazões às fls. 1442-1450. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito a ação revisional de benefício previdenciário complementar em que a parte autora pleiteou a inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo dos benefícios da PREVI, a recomposição da reserva matemática e a responsabilização do BANCO DO BRASIL S.A. pelo aporte necessário, além de pedidos correlatos sobre BET e BER (fls. 1162-1165). O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a PREVI a revisar os benefícios e pagar as diferenças decorrentes, e o BANCO DO BRASIL S.A. a arcar com 50% da recomposição da reserva matemática, reconhecendo sucumbência recíproca, com honorários fixados em 12% para os réus e 10% para o autor, sobre o valor da causa (fls. 1164-1165). A Corte de origem manteve, por maioria, a sentença quanto ao mérito, afastou a prescrição quinquenal do fundo de direito e rejeitou as preliminares, preservando a divisão paritária da recomposição da reserva matemática e a impossibilidade de revisão de BET e BER; majorou honorários em 5% (fls. 1161). II - Da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática O agravante insurge-se contra a decisão de inadmissibilidade buscando, em última análise, a reforma do acórdão recorrido para que o Banco do Brasil seja condenado a recompor integralmente a reserva matemática junto à PREVI, liberando-o de qualquer aporte. O acórdão recorrido reconheceu o ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil ao repassar à PREVI valores inferiores aos devidos em razão do não pagamento tempestivo de horas extraordinárias, mas distribuiu igualitariamente entre o patrocinador e o participante a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, com fundamento nas regras de custeio paritário previstas nos arts. 66 a 70 do Regulamento do Plano de Previdência e no art. 6º da Lei Complementar n. 108/2001. O recorrente sustenta que, sendo o Banco do Brasil o responsável pelo ato ilícito que gerou a necessidade de recomposição, as normas de responsabilidade civil dos arts. 186 e 927 do Código Civil imporiam ao patrocinador o dever de arcar integralmente com o aporte, afastando-se as regras ordinárias de custeio paritário. A tese não prospera. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para responder, na Justiça Comum, por ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, ainda quando pretendida sua majoração com base em verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Nesse sentido, o REsp n. 1.972.252/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26 de junho de 2023, DJe de 10/8/2023: A jurisprudência desta Corte orienta que, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma, o patrocinador não ostenta legitimidade passiva para responder em ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, mesmo nas hipóteses em que pretendida sua majoração com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho e que, por isso, não foram levadas em consideração para efeito de cálculo das contribuições. No mesmo sentido, o REsp n. 1.967.153/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/5/2022, e o AgInt no REsp n. 1.942.900/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/2/2022, consolidaram que eventual pretensão voltada à complementação da reserva matemática ou à indenização dos respectivos valores deve ser dirigida contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. A solução construída pela jurisprudência desta Corte para o participante prejudicado pelo ato ilícito do patrocinador está assentada no EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 28/8/2018: faculta-se ao participante verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador para recompor a reserva e receber o benefício integral, assegurado o direito de ressarcimento do que despender a título de cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador perante a Justiça do Trabalho. Essa solução preserva o equilíbrio atuarial do fundo previdenciário, assegura ao participante a integral reparação pelo dano sofrido e direciona a pretensão indenizatória ao juízo competente. O recurso especial, ao pretender a condenação direta do Banco do Brasil a aportar valores à reserva matemática na Justiça Comum, contraria essa orientação jurisprudencial consolidada. Ainda que superados os óbices formais apontados na decisão de inadmissibilidade, o recurso especial não mereceria ser conhecido, por incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 5% sobre a base previamente definida. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. RECORRENTE: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS - Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 56187717. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001, 3º e 6º, ambos da Lei Complementar 108/2001, 186 e 927, ambos do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, requerendo seja o Banco do Brasil responsabilizado pela recomposição integral da reserva matemática junto à PREVI, liberando-se a demandante desta responsabilidade. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido, porquanto não cuidou a parte recorrente de indicar, com a clareza e precisão necessárias, o permissivo constitucional, e suas respectivas alíneas, em que fundamenta sua irresignação. O STJ já assentou que “incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no AREsp n. 2.032.918/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). Veja-se, ainda, o AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo especial não mereceria prosseguir em relação à invocada transgressão ao artigo 1.022 do CPC, pois “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). No mesmo sentido, veja-se o AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023. Melhor sorte não colheria o recurso especial no tocante à alegada ofensa aos artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001, 3º e 6º, ambos da Lei Complementar 108/2001, 186 e 927, ambos do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil. Isso porque o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) Sobre o tema, como cediço, na previdência privada fechada, o custeio dos planos de benefícios é de responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos participantes e assistidos (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001). Dessa forma, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018). Ainda sobre o tema, vejam-se o AgInt no REsp n. 2.013.603/SP, DJe de 9/3/2023 e o REsp n. 2.115.225, DJe de 18/1/2024, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Logo, é “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS - Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 56187717. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar 109/01, 27 da Resolução CGPC 06/2003 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, articulando a impossibilidade da preservação do salário participação; b) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, sustentando ser inviável a compensação dos valores que devem ser aportados pelo participante a título de recomposição prévia e integral da reserva matemática, por aqueles referentes às diferenças a serem implementadas nos complementos, pois estas, até que se recomponha a reserva matemática, seriam apenas mera expectativa de direito; c) artigos 17 e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01, argumentando que o acórdão combatido, ao remeter a discussão da necessidade da recomposição da reserva matemática à fase de liquidação de sentença, contrariou o entendimento firmado no Tema 955 do STJ, que exige que a formação da mencionada reserva seja prévia e integral à inclusão dos reflexos, reconhecidos na Justiça do Trabalho, no benefício de complementação de aposentadoria; d) artigos 1º, 17, 20 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001 e 422 do Código Civil, asseverando a impossibilidade do recálculo do Benefício Especial Temporário e do Benefício Especial de Remuneração. Entende que os referidos benefícios foram criados como forma de utilização do resultado superavitário, e que não podem ser confundidos com suposto aumento na complementação da aposentadoria, uma vez que, para seu pagamento, foram constituídos fundos específicos, com recursos oriundos da Reserva Especial e, portanto, finitos; e) artigos 189, 394, 396, 397 e 398, todos do Código Civil, porquanto, diante da inexistência da prática de ato ilícito cometido pela PREVI, não há que se falar em mora. Ressalta, ainda, que o surgimento da obrigação da Entidade em recalcular o complemento de aposentadoria somente ocorrerá quando da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da mora; f) artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, afirmando não ser sucumbente no caso dos autos, motivo pelo qual deve ser afastada a sua condenação a título de honorários advocatícios. Subsidiariamente, persegue o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes; g) artigos 926, caput, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por ofensa à soberania das decisões em sede de recursos repetitivos. Articula afronta direta ao recurso repetitivo vinculado ao tema 955 do STJ, porque o acordão combatido estaria dissonante dos fundamentos e modulação apresentados pela Corte Superior. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB/DF 16.785. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifico que, com relação à mencionada contrariedade aos artigos 17 e 18, caput e § 3º, ambos da Lei Complementar 109/2001, e 926, caput, e 927, inciso III, ambos do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.312.736 (Tema 955), concluiu que: (...) Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes à tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018). No mesmo sentido o acórdão impugnado fez constar que (ID 50360179): (...) Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; (...) A Ré PREVI defende que a sentença recorrida não observou o disposto à modulação posta no verbete III supra. Todavia, sem razão. Reitere-se que o Juízo de origem delimitou que “três são os requisitos que viabilizam a procedência de demandas revisionais fundadas no recebimento de horas extras na justiça do trabalho: 1) ações ajuizadas até 8/8/2018; 2) previsão regulamentar no sentido de que as horas extras integrem o benefício do associado e 3) recomposição prévia e integral da reserva matemática do participante junto ao plano de benefícios”. No caso em tela, destacou que: a petição inicial da presente ação foi protocolada 14/08/2015; a previsão regulamentar supra está inserta nos arts. 28, caput e § 1º, e 31, ambos do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI; “o autor aderiu ao plano de previdência complementar da PREVI em 12/11/1982, tendo se aposentado em 2/6/2010, quando passou a perceber o benefício (ID 32495737, p. 6); [e] teve curso na Justiça do Trabalho demanda predestinada à condenação do empregador ao pagamento de horas extras e reflexos trabalhistas (processo nº 0000859-03.2010.5.10.0021), [com] a condenação do empregador ao pagamento de horas extras e reflexos, no período de 16/12/2004 a 1º/6/2010 (ID 32495739, pp. 17/26)”. Ademais, consignou no dispositivo da sentença recorrida que a revisão do benefício do Autor deve observar, quanto a revisão da complementação de aposentadoria do autor/participante, a base de cálculo do benefício adquirido, a efetiva reconstituição da reserva matemática, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP nº 1.557.698-RS e já levando em conta o decidido quanto ao Tema 955, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. É certo que, conforme o item I do referido Tema, a regra geral, é de que não é possível a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Contudo, o caso em tela enquadra-se no item III, no qual se modula os efeitos para admitir a inclusão desses reflexos. Isso porque, além de atender os demais requisitos, a presente demanda foi ajuizada (14/08/2015) antes do julgamento (08/08/2018) do referido REsp n. 1.312.736/RS. Nesse cenário, depreende-se que a decisão combatida condicionou a inclusão dos reflexos pecuniários das verbas trabalhistas no benefício previdenciário complementar à prévia e integral recomposição da reserva matemática, com o aporte do valor a ser apurado por estudo atuarial em sede de liquidação. Ou seja, amparado na orientação firmada no citado precedente, o acórdão impugnado, ainda que se reportando à fase de cumprimento de sentença, exigiu a formação da reserva matemática em momento anterior à eventual incorporação do valor do adicional das horas extras ao benefício da renda mensal inicial, entendimento que encontra respaldo no precedente REsp 1.312.736 (Tema 955). Por essa razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a este aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 27 da Resolução CGPC nº 06/2003 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, pois “inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal” (AgInt no REsp n. 1.877.210/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). No mesmo sentido, veja-se o AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Também não deve prosseguir o recurso especial em relação ao alegado malferimento aos artigos 14, inciso IV, da Lei Complementar 109/01, 189, 394, 396, 397 e 398, todos do Código Civil e 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise do Regulamento da PREVI, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro nos artigos 368 e 369, ambos do CCB, porquanto o acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade da compensação da reserva matemática, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. (...) 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. (...) 15. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.312.736/RS (TEMA N.º 955 DO STJ), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. TESE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955). 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, sendo que a apuração da recomposição da reserva matemática a ser feita por estudo técnico atuarial na fase de liquidação (AgInt no REsp 1.545.390/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021). (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.106.279/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Logo, é “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à apontada violação aos artigos 1º, 17, 20 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001 e 422 do Código Civil. Isso porque falece a recorrente interesse recursal, pois a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese por ela defendida. Na verdade, restou assentado no acórdão impugnado que (ID 50360179): (...) Por outro lado, quanto à impugnação, promovida pelo Autor, relativa aos Benefícios Especial Temporário e Especial de Remuneração (BET e BER), constata-se a impossibilidade de concessão a esta parte processual, em razão de suas naturezas jurídicas transitórias, conforme a resolução correlata empreendida pelo Juízo a quo, nos termos dos arts. 86 a 92, todos do Regulamento da PREVI. Por conseguinte, não se constata a presença do requisito da previsão regulamentar, consoante o item III da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 955. (... ) O Benefício Especial de Remuneração, assim como o Benefício Especial Temporário, é devido apenas nos casos em que houver superávit nas contas da entidade de previdência privada e enquanto houver recursos na Reserva Especial. Com efeito, ausentes os recursos suficientes para o pagamento do BER e do BET não é possível reconhecer seu recálculo como reflexo da incorporação das horas de trabalho extraordinárias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. (...) Portanto, verifica-se que apelação principal interposta pelo Autor deve ser desprovida quanto a esta questão. Destaque-se que, em sua petição inicial e nas razões recursais da apelação principal, em relação ao Réu Banco do Brasil S/A, o Autor requer a condenação “ao recolhimento de quaisquer contribuições ou integralizações de reservas atuariais que esse juízo entenda necessárias à revisão dos benefícios”. Subsidiariamente, à especificação do pedido de condenação da Ré PREVI a revisar os benefícios principal, BET e BER, o Autor requer a condenação do Réu Banco do Brasil S/A “ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, das mesmas parcelas requeridas da PREVI”, ou seja, em valores menores do que aqueles que considera como devidos. Por conseguinte, apesar da improcedência do pedido afeto aos benefícios especiais (BET e BER), este pedido subsidiário deve ser julgado improcedente, pois dano material inexistiu quanto aos mesmos, em razão das suas transitoriedades, nos termos da fundamentação supra. Assim, inexiste dever de indenizar, consoante o art. 188, I, do Código Civil. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027681-48.2015.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 291 DO STJ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. (2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. QUESTÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MÉRITO. (I) BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. REPASSES. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. (II) CONDENAÇÕES. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENCIAÇÃO. (III) VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS. RECONHECIMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPERATIVO. RESP. N. 1.312.736/RJ. TEMA 955. (IV) RESERVA MATEMÁTICA. PATROCINADOR. APORTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE. DIVISÃO PARITÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. (V) BENEFÍCIOS ESPECIAIS TEMPORÁRIO E DE REMUNERAÇÃO (BET/BER). TRANSITORIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (VI) SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As prescrições bienal e trienal, previstas, respectivamente, no art. 11, I, da CLT e no art. 206, § 3º, V, do Código Civil não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de aposentadoria, ante a delimitação do prazo prescricional quinquenal (Súmula 291 STJ), cujo dies a quo é a data em que transita em julgado a reclamação trabalhista que reconhece o direito às horas extraordinárias que deveriam ter sido pagas e incorporadas ao benefício previdenciário. Prejudicial de mérito da prescrição quinquenal afastada. 2. O patrocinador possui legitimidade passiva para a causa quando a pretensão que lhe é dirigida concerne a complementação de aposentadoria e a recomposição da reserva matemática, necessárias em decorrência de ato ilícito que cometeu em desfavor do participante, enquanto seu empregado (ou ex), conforme o item II da tese jurídica fixada pelo STJ (Tema 936). Preliminar rejeitada. 3. A obrigação do Banco do Brasil S/A concerne à sua posição de patrocinador em plano de previdência fechada, de modo que os valores por ele vertidos ou que deveria verter não integram o contrato de trabalho, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar as pretensões dirigidas em face desta sociedade de economia mista. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas entre associados e entidades fechadas de previdência privada (Súmula 563 STJ). 5. O dano (recebimento de benefício previdenciário em valor menor ao pactuado) decorre, também, do liame da conduta omissiva do patrocinador, ao qual impinge o dever de ser civilmente responsabilizado pelo aporte necessário ao recálculo do benefício, devido ao participante, nos termos do que restou pactuado no Regulamento do Plano de Previdência, ao qual foi obrigado a aderir em razão do vínculo trabalhista outrora mantido, de acordo com o art. 186 do Código Civil. 6. Não há razão para se falar em dupla condenação (bis in idem) em relação à ação civil que busca a compensação de benefício previdenciária e à ação trabalhista que objetiva o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que nesta houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, enquanto que naquela, a condenação versa sobre a recomposição da reserva matemática, possuindo, assim, naturezas jurídicas distintas. 7. A regra é que não é possível a integração/inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extraordinárias), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, quando já reconhecida a complementação de aposentadoria (REsp. n. 1.312.736/RS - Tema 955, item I). Entretanto, os efeitos deste julgamento da Corte Superior foram modulados para, atendidos os requisitos previstos no item III deste Tema, admitir a inclusão destes reflexos. 8. Para apurar o valor da recomposição da reserva matemática, para fins de recálculo de benefício, será necessária a liquidação da sentença, através de perícia atuarial, momento no qual será aferida a recomposição desta reserva e, também, o valor da complementação da aposentadoria, nos termos dos arts. 509 s.s., todos do CPC. 9. O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Precedente. (Acórdão n.1163517, 07229298420188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Relator Designado: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019). 10. Os honorários advocatícios fixados em patamar mínimo ou próximo a este, previsto na legislação processual civil, não se mostram exorbitantes. 11. Não há enriquecimento ilícito do participante quando pendente à realização de cálculos e contribuição para a reserva matemática, a qual não pode ser integralmente suportada pelo patrocinador, notadamente, quando emerge dos arts. 66 a 70, caput, todos do Regulamento do Plano de Previdência que os aportes serão, em regra, igualitários entre patrocinador e participantes. 11.1. Como exceção, de acordo com o art. 70, parágrafo único do Regulamento supra, o patrocinador deverá carrear estes recursos integralmente, quando (i) o participante tiver sido admitido no emprego antes de 15/04/1967 e (ii) advier a sua aposentadoria, posterior a esta data, na forma prevista em instituto específico. 12. Se já tiver ocorrido a recomposição da reserva matemática que compete ao Banco do Brasil S/A na seara trabalhista, este deverá comprová-la, compensando com o valor que será aferido como devido após perícia atuarial. 13. Apelação principal e recursos adesivos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 5% (cinco por cento). Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 56187717. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 927, inciso III, e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, porquanto houve desrespeito ao REsp 1.312.736 (tema 955) e ao REsp 1.370.191 (tema 936). Assevera que não cabe interpretação extensiva para incluir o patrocinador na lide e condená-lo a recompor a reserva matemática ao argumento de que houve ato ilícito. Ressalta, também, que em nenhum momento houve comando da Justiça Laboral, única competente para apreciar os atos ilícitos decorrentes da relação de trabalho, quanto à ocorrência de ilicitude pelo não pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras, peculiaridade dos autos. Entende que o banco, patrocinador, não pode ser considerado parte legítima para responder pela indenização por danos materiais correspondentes ao referido aporte. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta ofensa ao artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal, asseverando que houve, no caso em tela, a usurpação da competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar demandas oriundas de contrato de trabalho. A recorrida PREVI, no prazo para contrarrazões, informa ciência dos recursos manejados pelo Banco do Brasil S/A e formula pedido para que “seja determinada (sic) o prévio recolhimento de valores suficientes a recompor a reserva matemática caso contrário se inviabilizará o regular funcionamento do plano com uma eventual condenação de recálculo de benefício sem que se tenha fundos para arcar com o novo pagamento”. Pede, ainda, que todas as publicações a si relativa sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB-DF 16.785 (ID 58334813). II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 927, inciso III, e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao recurso extraordinário no que se refere à mencionada contrariedade ao artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito. Em relação ao pedido para determinação do prévio recolhimento de valores suficientes a recompor a reserva matemática, formulado pela PREVI, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Indefiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado subscritor da petição (ID 58334813), tendo em vista convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. RESERVA MATEMÁTICA. CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE. BANCO DO BRASIL S/A. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO N. 1.744.238. PARCIALMENTE INTEGRALIZADO. 1. Enquanto recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração objetivam aclarar uma decisão judicial, através do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição, do suprimento de omissão e da correção de erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 1.1. Não pode, assim, ser utilizado como instrumento para rediscussão do julgado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A decisão judicial padecerá de obscuridade quando for ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. 3. A omissão é a ausência de abordagem de tema necessário à formação do convencimento do juiz e somente se verifica quando há verdadeira ausência na apreciação de questão relevante à resolução do mérito. 4. Não há obscuridade no Acórdão n. 1.744.238 quanto a possibilidade do Banco do Brasil S/A arcar com a integralidade da reserva matemática do plano de previdência em comento, pois este Colegiado: (i) delimitou que esta instituição financeira somente é responsável por metade deste valor, nos termos do que restou pactuado; e (ii) fundamentou que o Autor não preenche os requisitos para que este banco pague a integralidade desta reserva. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois ateve-se apenas à qualificação da sucumbência como recíproca e não equivalente e à inexistência sucumbência mínima do Autor. 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido. Acórdão n. 1.744.238 integralizado para consignar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Réus ao advogado do Autor – valores das condenações correlatas.

01/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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