Procedimento Comum Cível 0701547-40.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701547-40.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:26

Recebimento

04/07/2025, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 20:50

Outras Decisões

04/07/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:12

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:01

Publicação

04/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701547-40.2020.8.07.0009. AUTOR: ADELINA EUDETE SILVA BEZERRA REU: JOSE ALBERTO SILVA CALHEIROS DENUNCIADO A LIDE: VALMIR EMANOEL MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante consulta ao sistema RENAJUD, conforme ID 231156170, verifica-se que a obrigação de fazer atinente à transferência do veículo restou devidamente cumprida desde o ano de 2022, uma vez que houve a comunicação da alienação do bem em favor de José Aparecido de Andrade. Outrossim, a permanência do nome da autora vinculado ao referido bem decorre do contrato de arrendamento mercantil por ela celebrado com o Banco Santander. Não há, contudo, qualquer provimento jurisdicional nestes autos que verse sobre tal questão, notadamente porque a referida instituição financeira sequer integrou a relação processual. Assim, incumbe à parte interessada diligenciar quanto à quitação do contrato para eventual solicitação de baixa do gravame de arrendamento. No tocante aos débitos incidentes sobre o veículo, a sentença condenou o denunciado à lide, VALMIR EMANOEL MEDEIROS, ao pagamento dos encargos pendentes, compreendendo o seguro obrigatório, multas e taxas de licenciamento em aberto. Ocorre que a comunicação de venda em favor de José Aparecido de Andrade foi registrada em 05/04/2022, razão pela qual, a partir dessa data, os débitos supervenientes não podem ser imputados ao denunciado à lide. De toda forma, este informou o adimplemento dos débitos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados à petição de ID 219678461. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da exequente para aplicação de multa aos executados. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Datada e assinada eletronicamente. 4

03/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701547-40.2020.8.07.0009. AUTOR: ADELINA EUDETE SILVA BEZERRA REU: JOSE ALBERTO SILVA CALHEIROS DENUNCIADO A LIDE: VALMIR EMANOEL MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante consulta ao sistema RENAJUD, conforme ID 231156170, verifica-se que a obrigação de fazer atinente à transferência do veículo restou devidamente cumprida desde o ano de 2022, uma vez que houve a comunicação da alienação do bem em favor de José Aparecido de Andrade. Outrossim, a permanência do nome da autora vinculado ao referido bem decorre do contrato de arrendamento mercantil por ela celebrado com o Banco Santander. Não há, contudo, qualquer provimento jurisdicional nestes autos que verse sobre tal questão, notadamente porque a referida instituição financeira sequer integrou a relação processual. Assim, incumbe à parte interessada diligenciar quanto à quitação do contrato para eventual solicitação de baixa do gravame de arrendamento. No tocante aos débitos incidentes sobre o veículo, a sentença condenou o denunciado à lide, VALMIR EMANOEL MEDEIROS, ao pagamento dos encargos pendentes, compreendendo o seguro obrigatório, multas e taxas de licenciamento em aberto. Ocorre que a comunicação de venda em favor de José Aparecido de Andrade foi registrada em 05/04/2022, razão pela qual, a partir dessa data, os débitos supervenientes não podem ser imputados ao denunciado à lide. De toda forma, este informou o adimplemento dos débitos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados à petição de ID 219678461. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da exequente para aplicação de multa aos executados. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Datada e assinada eletronicamente. 4

03/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(155)