Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0703888-03.2024.8.07.0008 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0703888-03.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703888-03.2024.8.07.0008. REQUERENTE: EGLISON MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GRACILENE FERREIRA ALVES DECISÃO Depreende-se que restou anotado o sigilo na tramitação processual. É firme o entendimento de que a restrição de publicidade dos atos processuais é medida excepcional. No caso, quando muito, o sigilo almejado tem apenas o condão de resguardar eventual interesse patrimonial da autora, não sendo evidenciado qualquer interesse público ou social na medida, não encontrando, portanto, amparo na norma constitucional ou infraconstitucional. Para o bem da verdade, a parte autora sequer apresentou razões de fato ou de direito, nem mesmo formulou qualquer pedido para os fins de alcançar o sigilo anotado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO o sigilo na tramitação processual. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa envolvendo extinção de condomínio de imóvel avaliado em R$ 260.000,00, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Paranoá/DF, 31 de julho de 2024 18:06:20. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703888-03.2024.8.07.0008. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do Classe judicial: AÇÃO DE PARTILHA (12389) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de partilha, ajuizada por E. M. D. O. em face de G. F. A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz o requerente que a união matrimonial foi estabelecida sob o regime de comunhão parcial de bens em 2 de março de 2014, e que a dissolução do matrimônio ocorreu de maneira extrajudicial, mediante escritura pública de divórcio, formalizada em 10 de setembro de 2020, no 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília–DF. Durante a vigência do casamento, adquiriram um imóvel rural localizado na Chácara situada no Quinhão, Rodovia 250, km 11, número 21, CEP: 71.586-100, Sobradinho dos Melos - Paranoá–DF, o qual não foi objeto de partilha na ocasião do divórcio. Declara que se retirou do referido imóvel no momento da separação, enquanto a ex-cônjuge permaneceu residindo no local, resultando na degradação da propriedade. Pugna, portanto, pela partilha do bem, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, além de reivindicar indenização pelo uso exclusivo da propriedade pela ex-esposa e danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel, que não recebeu manutenção desde a data do divórcio. Inicialmente, cabe ressaltar que a atribuição jurisdicional do Juízo da Vara de Família é estabelecida de maneira inequívoca pela Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei n.º 11.697/2008. Esta legislação delimita de forma explícita as atribuições do referido Juízo, restando claro, da leitura do seu artigo 27, que as questões que se referem unicamente a aspectos patrimoniais não são contempladas em suas hipóteses taxativas, apresentadas in verbis: Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: I – processar e julgar: a) as ações de Estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais; IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; V – declarar a ausência; VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos. Este Tribunal de Justiça tem proferido decisões que coadunam com este entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. LEI 11.697/2008. COMPETÊNCIA ESPECIAL TAXATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE ALUGUEL OU DOAÇÃO DE IMÓVEL. NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. A competência do Juízo da Vara de Família é fixada na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008), cujo rol taxativo e não inclui questões exclusivamente patrimoniais. As ações de partilha e sobrepartilha versam exclusivamente sobre patrimônio e não às relações de estado e as demais matérias da competência do Juízo de família, portanto, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo Cível. 2. Inexistindo qualquer discussão acerca da relação jurídica familiar, resta a análise pelo Juízo Cível do pedido de cumprimento de suposta obrigação extrajudicial assumida pelo réu, mas sem qualquer previsão em título judicial, no divórcio, no regime de bens ou decorrente de obrigação alimentar. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. (Acórdão 1830675, 07455267420238070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À AÇÃO ANTERIOR DE DIVÓRCIO DO CASAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ARTIGOS 25 E 27 DA LEI Nº 11.697/2008. 1. O artigo 27 da Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal, é taxativo em relação às matérias que serão processadas e julgadas nas Varas de Família, nele não se inserindo a pretensão de sobrepartilha aviada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de divórcio das partes. 2. A ação de sobrepartilha versa sobre questão de natureza exclusivamente patrimonial, não afeta à competência especializada do Juízo de Família, qualificando-se, pois, como pretensão autônoma, razão pela qual deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1197000, 07094509020198070000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, as ações de partilha e sobrepartilha são afetas ao patrimônio e não às relações de estado ou as demais matérias da competência do Juízo de família, assim sendo, tais procedimentos devem ser conduzidos e decididos sob a égide do Juízo Cível. No caso em tela, o objeto da demanda restringe-se a aspectos patrimoniais, uma vez que o divórcio fora decretado extrajudicialmente, e não subsiste controvérsia relativa à esfera jurídica familiar, restando a análise quanto a apuração do ativo e do passivo dos bens comuns, matéria estritamente patrimonial. Diante do exposto, tendo em vista que não compete a este juízo especializado de família, julgar ação de partilha, matéria estritamente patrimonial, a qual é de competência cível, declaro a incompetência deste juízo, declinando-a para vara cível desta Circunscrição Judiciária para apreciação e julgamento do vertente feito. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, promovam a remessa, após as anotações nos registros forenses. I.

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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