Execução de Título Extrajudicial 0705679-43.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705679-43.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705679-43.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: FERNANDA NEVES ALVES ANDRADE EXECUTADO: VANESSA CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS, FLAVIO RAMOS FERNANDES, LUIZ FRANCELINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, destaco que os advogados da parte exequente não detêm a prerrogativa legal para se manifestarem por cota. Assim, consigno que os requerimentos da autora deverão ser formulados por meio de petição com seus regulares requisitos, uma vez que o Processo Judicial Eletrônico não a aboliu. Novas manifestações por cota não serão conhecidas e incidirão as regras da preclusão. Por outro lado, a despeito da impugnação da exequente em ID n. 175885768, consigno que o oficial de justiça, por seu próprio ofício, possui fé pública e plenas condições de avaliar corretamente bens móveis e imóveis. Note-se que o servidor avaliou o imóvel mediante laudo minucioso de vistoria (ID n. 175041279), que explicita não só fotografias e o método por ele utilizado, como também as detalhadas características do bem, as perspectivas de mercado e infraestrutura do local em que situado. Assim, não havendo indícios que de fato evidenciem a incorreção da avaliação, deve prevalecer a realizada pelo meirinho. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro à 1ª executada a gratuidade judiciária. Intimem-se 1ª e 2º executados acerca da avaliação de ID n. 175041279, por intermédio da Defensoria Pública/Curadoria Especial, em 30 (trinta) dias. Fica o 3º executado intimado acerca da avaliação de ID n. 175041279, via DJe, em 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, venham conclusos para homologação do laudo e remessa do bem para adjudicação ou leilão. Sem prejuízo, proceda-se à nova constrição via Sisbajud, determinada em ID n. 169172613. Datada e assinada eletronicamente. 2

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705679-43.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: FERNANDA ALVES ANDRADE EXECUTADO: VANESSA CRISTINA DE JESUS DOS SANTOS, FLAVIO RAMOS FERNANDES, LUIZ FRANCELINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado desde ID n. 1491987514, liberem-se à exequente os valores bloqueados via SisbaJud (ID n. 140719887). Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira os numerários ao PIX da autora ou à conta por ela indicada: Chave PIX: CPF - 991.961.821-72 Conta corrente n. 203050, agência 1239, de titularidade de Fernanda Neves Alves Andrade - CPF: 991.961.821-72, Banco do Brasil. Por outro lado, quanto ao pedido de ID n. 129240996, esclareço que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos desta Vara, bem como o quantitativo de servidores, o deferimento da medida, nesses termos e de forma generalizada, inviabilizaria o acesso em tempo razoável ao resultado da diligência para todos que a postulassem. Não obstante, tendo em vista que a constrição já realizada restou parcialmente frutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nova pesquisa, de modo não reiterado. Por fim, rejeito a impugnação à penhora (ID n. 159411419) do imóvel, tendo em vista que não foram apresentados pelos executados elementos que evidenciassem a impenhorabilidade do bem. Proceda-se à nova constrição via SisbaJud. Sem prejuízo, intime-se a credora a comprovar a averbação da penhora no registro imobiliário, em 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado. Datada e assinada eletronicamente. 2

01/09/2023, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(176)

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