Procedimento Comum Cível 0705279-58.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705279-58.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705279-58.2022.8.07.0009. AUTOR: TAYLON BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por TAYLON BEZERRA DA SILVA em face de FUNDATEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Afirma que é candidato ao cargo de Soldado Nivel III no Concurso regido pelo Edital DA/DRESA n° SD-P 01/2021/2022 Soldado Nível III, de 24 de novembro janeiro de 2021, publicado no DORS N°232. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018. Embora o Capitulo X - Exame de Saúde - r Fase do Edital de abertura tenha previsto que o exame anti-HCV teria caráter informativo, conforme item 5.2, não constando da lista de exames de caráter eliminatório do item 5.1, o autor foi eliminado do certame por suposta infringência ao item 8 do mesmo capitulo. Diz que a falta do referido exame deu-se por caso fortuito, vez que decorreu de erro da Secretaria de Estado de Saúdo do Distrito Federal. Após postular pedido de antecipação de tutela, pede a procedência da ação para declarar nula a exclusão do autor do presente certame, de forma a determinar aos réus que reanalisem os exames do autor e a manutenção do requerente no certame, inclusive convocando-o para as demais etapas do certame. Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida ao ID 121337339. Comunicado o deferimento da antecipação da tutela recursal ao ID 123959624. Contestação da FUNDATEC ao ID 126253356. Aventa a ilegitimidade passiva, já que o exame, de caráter eliminatório, é de responsabilidade da Junta Policial Militar de Saúde Especial (JPMSE). No mérito, diz que o próprio autor reconheceu expressamente que faltou apresentar um exame de saúde nas condições exigidas pelo Edital de Abertura. Embora seu teor fosse de caráter não eliminatório, a sua apresentação era obrigatória, sob pena de eliminação. Contestação intempestiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao ID 128621605. Aventa a inépcia da inicial. Impugna o valor da causa. No mérito, afirma o não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Réplica ao ID 133872044. Decisão de ID 139228239 saneou o feito. Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da parte autora merece procedência. Passo à fundamentação. Preenchidas as condições da ação, passo ao exame do mérito. A questão é de singela resolução. Em que pese o entendimento pessoal deste magistrado, no sentido de que o edital é claro ao afirmar que a entrega de todos os exames (ainda que não eliminatórios) é obrigatória e que a alegada culpa de terceiro não infirma o descumprimento do edital – cabendo ao prejudicado ajuizar ação para a responsabilização de quem deu causa ao dano (“teoria da perda de uma chance”) –, rendo-me ao entendimento predominante deste eg. TJDFT, no sentido de que a eliminação de candidato do certame em razão da ausência de entrega de um único exame não eliminatório viola a proporcionalidade e a razoabilidade. Assim é que a ausência de entrega do exame anti-HCV, de caráter informativo (item 5.2.3. do edital de ID 121275783), não pode prejudicar o candidato, atribuindo-lhe o ônus de ser reprovado em concurso público por culpa que não lhe pode ser atribuída, conforme indicado no documento de ID 121275789. Registre-se que o autor não possui qualificação técnica para perceber divergências ou a incompletude de exames. Ademais, o exame foi posteriormente realizado e atestou a normalidade da saúde do candidato, além de se tratar – renove-se – de exame não eliminatório, mas de caráter informativo. Desse modo, desarrazoada a conduta dos requeridos. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTIPULADO. APRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato do concurso público por apresentar extemporaneamente um dos exames médicos previstos no edital, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases, o resultado satisfatório em todos os exames e a sua apresentação quando da interposição do recurso administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não se está aqui a fazer qualquer nota de repúdio à Administração Pública, pois essa agiu estritamente dentro da legalidade. Ocorre, porém, que na seara judicial, é perfeitamente possível a flexibilização da estrita legalidade com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade alçados a cânones inerentes ao sistema orgânico da Carta Republicana de 1988. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão n.882802, 20140110648602APO, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 111) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público objeto dos autos (Edital DA/DRESA n° SD-P 01/2021/2022 Soldado Nível III, de 24 de novembro janeiro de 2021, publicado no DORS N°232. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018), ao fundamento de que não apresentou o exame anti-HCV, mantendo-o na disputa. E assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

28/07/2023, 00:00

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